Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
839/2014-T |
2015-08-07 |
|
IUC na vigência de contrato de locação financeira |
|
838/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça. |
|
838/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia. |
|
838/2014-T |
2015-11-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira |
|
837/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial |
|
837/2019-T |
2020-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
|
837/2014-T |
2015-07-24 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade. |
|
836/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS |
|
836/2019-T |
2020-11-04 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
|
836/2014-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
835/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário |
|
835/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional. |
|
835/2014-T |
2015-05-27 |
|
IUC - Incidência subjetiva; presunções legais |
|
834/2021-T |
2022-07-12 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
|
834/2019-T |
2020-07-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
|
834/2014-T |
2015-08-21 |
IMT |
IMT – Benefícios fiscais; empreendimentos turísticos |
|
833/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração |
|
833/2019-T |
2020-06-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
|
833/2014-T |
2015-04-22 |
|
IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical |
|
832/2021-T |
2022-09-15 |
IVA |
IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa. |
|
832/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS. |
|
832/2014-T |
2015-05-15 |
IMI |
IMI – inutilidade superveniente da lide |
|
83/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação. Ónus da prova.
|
|
83/2022-T |
2022-08-21 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE. |
|
83/2021-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios. |
|