Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
839/2014-T  2015-08-07    IUC na vigência de contrato de locação financeira   
838/2021-T  2022-05-29  IRS   IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça.   
838/2019-T  2020-07-06  IRS   IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia.   
838/2014-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
837/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial   
837/2019-T  2020-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
837/2014-T  2015-07-24  IUC   IUC - Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade.   
836/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS   
836/2019-T  2020-11-04  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
836/2014-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva    
835/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário   
835/2019-T  2021-02-03  IVA   IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional.   
835/2014-T  2015-05-27    IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
834/2021-T  2022-07-12  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
834/2019-T  2020-07-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
834/2014-T  2015-08-21  IMT   IMT – Benefícios fiscais; empreendimentos turísticos   
833/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração   
833/2019-T  2020-06-30  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
833/2014-T  2015-04-22    IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical   
832/2021-T  2022-09-15  IVA   IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa.   
832/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS.   
832/2014-T  2015-05-15  IMI   IMI – inutilidade superveniente da lide   
83/2023-T  2023-10-20  IRS   IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação. Ónus da prova.

 
 
83/2022-T  2022-08-21  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE.   
83/2021-T  2022-04-26  IRS   IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios.