Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
859/2021-T  2022-06-23  IMI   AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide.   
859/2019-T  2020-07-10  IMT   IMT; Procuração irrevogável.   
858/2021-T  2022-07-02  IRC   IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
858/2019-T  2021-07-14  IRC   IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido.   
857/2021-T  2022-06-11  IRC   IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016.   
857/2019-T  2020-11-10  IVA   IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova.   
856/2021-T  2022-08-12  IRS   IRS – Residência Habitual.   
856/2019-T  2020-09-22  Selo   Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS.   
855/2021-T  2022-09-02  IRS   IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS.   
855/2019-T  2020-09-01  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
854/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC.   
854/2019-T  2020-06-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão 
 
853/2021-T  2022-08-24  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção.   
853/2019-T  2020-05-14  IVA   IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108.   
852/2023-T  2023-11-26  IRS   CPPT – inutilidade superveniente da lide   
852/2021-T  2022-09-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
852/2019-T  2020-11-04  IVA   IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108.   
85/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS   
85/2022-T  2022-10-24  IRS   IRS; Residência Fiscal; Prova.   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
85/2020-T  2021-10-08  Selo   IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo.   
85/2019-T  2019-12-23  IRS   IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.   
85/2018-T  2019-09-25  IRC   IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. 
 
85/2017-T  2017-09-29  IVA   IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA)   
85/2016-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva