Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 96/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica. |
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| 96/2025-T |
2025-10-31 |
IRC |
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades. |
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| 962/2023-T |
2024-08-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes. |
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| 962/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
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| 963/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 963/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da pesca; |
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| 964/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 964/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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| 964/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
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| 965/2024-T |
2025-03-17 |
IRS |
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal |
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| 966/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 966/2024-T |
2025-02-28 |
IRC IVA |
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos. |
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| 966/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 967/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
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| 967/2024-T |
2025-04-23 |
IVA |
IVA. Exercício do direito à dedução. Alteração retroativa do método de dedução. Ónus da prova. |
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| 968/2023-T |
2024-05-30 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal. |
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| 968/2024-T |
2025-01-30 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 968/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 969/2023-T |
2024-06-24 |
IVA |
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA |
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| 969/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência. |
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| 970/2023-T |
2024-12-20 |
IRC |
IRC – RFAI. DLRR. |
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| 970/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 971/2023-T |
2024-09-30 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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| 971/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
