Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 574/2015-T |
2016-03-23 |
IRS |
IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos |
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| 574/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 574/2017-T |
2018-09-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção. |
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| 574/2018-T |
2019-04-17 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 574/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 574/2020-T |
2021-06-25 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI |
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| 574/2021-T |
2023-11-03 |
Selo |
IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo. |
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| 574/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos. |
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| 574/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; |
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| 575/2014-T |
2015-03-23 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 575/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada. |
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| 575/2016-T |
2017-04-21 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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| 575/2017-T |
2018-03-15 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução. |
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| 575/2018-T |
2019-04-22 |
IRC |
IRC – Cláusula Especial Anti-abuso, alínea r), do número1, do artigo 23.º-A do Código do IRC. |
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| 575/2019-T |
2020-12-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC). |
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| 575/2020-T |
2021-07-19 |
IRC |
IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável. |
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| 575/2022-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação. |
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| 576/2014-T |
2014-12-23 |
Selo |
IS - Prédio em propriedade vertical; verba 28 da TGIS |
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| 576/2015-T |
2016-03-14 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 576/2016-T |
2017-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma. |
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| 576/2017-T |
2018-06-11 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma. |
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| 576/2018-T |
2019-08-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Vício de forma. |
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| 576/2019-T |
2022-05-08 |
IRC |
IRC de 2017. Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 576/2020-T |
2021-12-07 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009. |
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| 576/2021-T |
2022-02-14 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
