Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7610 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
138/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Litispendência; ato impugnável   
138/2016-T  2016-10-10  IMT   IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE.   
138/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios   
138/2018-T  2018-09-03  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito.   
138/2019-T  2019-10-14  Outros  Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
138/2021-T  2021-08-16  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental; Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade; Excepção de caducidade.   
138/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento   
139/2013-T  2013-12-19  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
139/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presuções legais.    
139/2015-T  2015-07-01  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
139/2016-T  2016-09-28  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE   
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
139/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição.   
139/2020-T  2021-04-15  IVA   IVA – Liquidações julho a março de 2019 - Artigo 18.º do Código do IVA
Verba 1.11 da Lista I e verba 3.1 da Lista II, ambas das listas anexas ao Código do IVA - Retificação dos valores e taxas objeto de autoliquidações - Pressupostos 		  
139/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados.   
139/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – imposto pago no estrangeiro – prova   
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
140/2016-T  2016-10-04  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 		  
140/2018-T  2018-07-30  IRS   IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT.   
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