Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
55/2018-T  2018-10-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS.   
55/2019-T  2019-07-10  IRS   IRS – Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE.   
55/2020-T  2020-10-30  IRS   IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente.   
55/2021-T  2021-07-15  ISV   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral.   
55/2022-T  2022-06-21  IMI   IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
55/2023-T  2023-06-02  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade.   
552/2014-T  2015-09-28  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
552/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical   
552/2016-T  2017-04-13  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º 22º e seguintes da CDT e art.º 81º CIRS   
552/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA.   
552/2018-T  2019-02-18  IMT   Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
552/2019-T  2020-04-22  IMT   IMT – Caducidade do direito de ação; n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro; Isenção de IMT; Aquisição de prédios com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; Aldeamentos turísticos.   
552/2020-T  2021-10-18  IRC   IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto.   
552/2021-T  2022-07-11  IRS   IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência.   
552/2022-T  2023-10-12  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
 
 
553/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
553/2015-T  2016-04-18  IVA   IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial   
553/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos   
553/2017-T  2018-03-12  IVA   IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção.   
553/2018-T  2019-03-05  IMT   IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário. Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 3 de Janeiro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º38/19.4BALSB, que decide em substituição. 
 
553/2019-T  2020-02-03  IRC   IRC - Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança.    
553/2020-T  2021-09-13  IRC   IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto.   
553/2021-T  2022-08-08  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova.   
553/2022-T  2023-11-28  IRC   IRC – Tributações autónomas
 
 
553/2023-T  2023-11-03    IRS – Inutilidade superveniente da lide