Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 54/2017-T |
2017-07-13 |
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IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 54/2018-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos. |
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| 54/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário |
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| 54/2021-T |
2021-11-20 |
IRS |
IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança. |
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| 54/2022-T |
2022-10-12 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. |
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| 54/2023-T |
2023-09-15 |
IVA |
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares. |
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| 542/2014-T |
2014-12-11 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS, terrenos para construção |
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| 542/2016-T |
2017-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção |
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| 542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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| 542/2018-T |
2019-07-10 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 542/2019-T |
2020-02-28 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.12. |
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| 542/2020-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 542/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel. |
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| 543/2014-T |
2015-04-06 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 543/2015-T |
2016-05-23 |
IRS |
IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral |
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| 543/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical |
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| 543/2017-T |
2018-08-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação. |
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| 543/2018-T |
2019-06-06 |
IVA |
IVA – artigo 2.º, n.º 1, alínea g) – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado para efeitos de IVA em Portugal. |
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| 543/2019-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OICs residentes fiscais no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 543/2020-T |
2021-07-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção –Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 543/2021-T |
2022-10-31 |
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IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade de efeitos à AT. |
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| 543/2023-T |
2023-12-13 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 544/2014-T |
2015-04-02 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS; terreno para construção |
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| 544/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional |
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| 544/2016-T |
2017-04-28 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
