Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
543/2021-T  2022-10-31    IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade de efeitos à AT.   
543/2023-T  2023-12-13  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
544/2014-T  2015-04-02  Selo   IS – verba 28.1 TGIS; terreno para construção   
544/2015-T  2016-05-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
544/2016-T  2017-04-28  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta   
544/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Verba 17.1.4.   
544/2018-T  2019-07-07  IRC IVA   IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais   
544/2019-T  2020-04-23  IVA   IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão).   
544/2020-T  2021-11-24  IRS   IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto.   
544/2021-T  2022-09-07  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
544/2022-T  2023-01-19  IRC   IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI   
545/2014-T  2015-02-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
545/2015-T  2016-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical.   
545/2016-T  2017-10-12  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores   
545/2017-T  2018-04-12  IVA   IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI.   
545/2018-T  2019-05-23  Outros  Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.   
545/2020-T  2021-06-13  Selo   Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade   
545/2021-T  2022-09-21    IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade.   
545/2022-T  2023-02-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais.   
545/2023-T  2023-11-19  IRS   IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas.   
546/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
546/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente   
546/2017-T  2018-03-21  ISV   ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto.   
546/2018-T  2019-05-30  IVA   - Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA.   
546/2019-T  2022-05-04  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.