| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 582/2025-T |
2026-07-28 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 846/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de armador estrangeiro. Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços. |
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| 157/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância sobre a forma |
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| 988/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 1091/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 278/2026-T |
2026-07-29 |
IVA |
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas. |
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| 962/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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| 1015/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda |
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| 84/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Erro na forma de processo. |
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| 4/2026-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 1063/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Revogação do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Custas. |
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| 1052/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma. |
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| 650/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável. Tributação de Direitos de Autor. Crédito por dupla tributação internacional. |
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| 956/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego |
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| 799/2025-T |
2026-07-30 |
IRC IVA |
Liquidações de IRC e IVA resultantes de avaliação indireta – incompetência do Tribunal Arbitral; pedido de declaração de caducidade de liquidações já anuladas; PPA apresentado antes da notificação de uma segunda reclamação graciosa, relativa às mesmas liquidações e aos mesmos 5 RITs (de 2017 a 2021). |
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| 81/2026-T |
2026-07-30 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território português. |
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| 9/2026-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC - Imparidades |
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| 1037/2025-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC – especialização de exercícios, despesas pessoais, tributação autónoma e retenções na fonte |
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| 1033/2025-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional – RETGS |
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| 1116/2025-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas de IRC – derrama estadual e derrama regional |
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| 5/2026-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC – 2021 – RFAI – Atividades de transformação de produtos à base de Carne |
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| 42/2026-T |
2026-08-04 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Partilha hereditária; Tornas |
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| 1049/2025-T |
2026-08-04 |
IRS IVA |
IRS e IVA — Regime simplificado. Correção técnica versus avaliação indireta. Princípio do inquisitório. Apuramento do IVA em falta. |
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| 1112/2025-T |
2026-08-04 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores e Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
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| 927/2025-T |
2026-08-05 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
