| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 317/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE. |
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| 470/2020-T |
2021-04-02 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 528/2020-T |
2021-04-03 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados. |
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| 301/2019-T |
2021-04-04 |
IRS |
IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 300/2020-T |
2021-04-05 |
IRC |
IRC – Gastos. |
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| 124/2020-T |
2021-04-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel. |
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| 375/2020-T |
2021-04-06 |
IMT |
REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT |
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| 550/2020-T |
2021-04-08 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 292/2020-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 810/2019-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB |
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| 415/2020-T |
2021-04-09 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. |
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| 455/2020-T |
2021-04-11 |
ISV |
Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 166/2020-T |
2021-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 121/2020-T |
2021-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 70/2020-T |
2021-04-12 |
IMT |
IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 118/2020-T |
2021-04-12 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 59/21.7BALSB. |
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| 278/2020-T |
2021-04-13 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 139/2020-T |
2021-04-15 |
IVA |
IVA – Liquidações julho a março de 2019 - Artigo 18.º do Código do IVA
Verba 1.11 da Lista I e verba 3.1 da Lista II, ambas das listas anexas ao Código do IVA - Retificação dos valores e taxas objeto de autoliquidações - Pressupostos |
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| 582/2020-T |
2021-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes. |
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| 171/2020-T |
2021-04-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade |
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| 241/2019-T |
2021-04-19 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 465/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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| 515/2020-T |
2021-04-20 |
IRC |
IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil. |
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| 603/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos. |
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| 225/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS; Não residente; Agregado familiar; Habitação própria e permanente; Intenção de reinvestimento; Reinvestimento parcial e anulação integral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
