Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7610 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
474/2018-T  2019-01-22  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
473/2018-T  2019-06-04  IMI   IMI - Inutilidade superveniente da lide - revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação.   
472/2018-T  2019-05-16  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade.   
471/2018-T  2019-04-11  IMI   IMI - Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF   
470/2018-T  2019-03-12  IMI   Pedido de Revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF.   
469/2018-T  2019-07-29  IMI   IMI – Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF; património mundial da UNESCO; monumento nacional.   
468/2018-T  2019-04-30  IMI   Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
467/2018-T  2019-06-04  IMI   AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI   
466/2018-T  2019-05-02  IRC   Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA.   
465/2018-T  2019-06-18  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004.   
464/2018-T  2019-05-21  IRC   IRC – Gastos com financiamentos a participadas.   
463/2018-T  2019-04-23  IRC IVA   IVA e IRC - Cláusula geral antiabuso.   
462/2018-T  2019-05-15  IRC   Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma.   
461/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
460/2018-T  2019-03-22  IRC IVA   Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos   
459/2018-T  2020-08-31  ISP   Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. 		  
458/2018-T  2019-03-16  IRS   IRS de 2015. Exercício de responsabilidades parentais relativas a dependentes em comum. Nº 9 do artigo 78º do CIRS   
457/2018-T  2019-05-20  Outros  SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade.   
456/2018-T  2019-02-28  Outros  AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
455/2018-T  2019-02-25  IRC   IRC – Tributações autónomas – Pagamento por conta – Dedução à colecta.   
454/2018-T  2018-12-12  IRS   IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.   
452/2018-T  2019-02-08  Selo   Imposto do Selo - Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade   
451/2018-T  2019-07-12  IVA   IVA – Reembolso – Incompetência Material. Art 2.º, n.º 1, al. g), do CIVA – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado em PT.   
450/2018-T  2019-04-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas.   
449/2018-T  2019-05-17  IRC   IRC – Especialização de exercícios; Financiamentos a participadas.   
448/2018-T  2019-05-20  IRC   IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência.   
447/2018-T  2019-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto.   
445/2018-T  2019-03-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. 		  
444/2018-T  2019-04-22  IVA   IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio.   
443/2018-T  2019-02-28  IRC   Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março.   
442/2018-T  2019-01-07  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita.   
441/2018-T  2019-05-15  Outros  Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 19 de maio de 2019. 		  
440/2018-T  2019-02-06  IRC   IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE.   
439/2018-T  2019-03-01  IRC   Dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas.   
438/2018-T  2019-03-01  Outros  AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
437/2018-T  2019-04-22  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS – inutilidade superveniente da lide.   
436/2018-T  2019-05-10  IMT   IMT - prédios para revenda – isenção - artigos 7º e 11º nº 5 do CIMT.   
435/2018-T  2019-05-13  IRS   Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta.   
434/2018-T  2019-08-06  IRC   IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos.   
433/2018-T  2019-04-30  IRC   Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”.   
432/2018-T  2019-04-03  IVA   IVA - Erros materiais ou de cálculo vs. erros de direito na autoliquidação   
431/2018-T  2019-01-24  Selo   IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação.   
430/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B.   
429/2018-T  2019-03-29  IRS   IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido.   
428/2018-T  2019-05-06  IMI   Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
427/2018-T  2019-03-04  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
426/2018-T  2019-02-22  IVA   IVA – Direito à dedução sujeitos passivos mistos.   
425/2018-T  2019-08-07  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância.   
424/2018-T  2019-07-03  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto.   
423/2018-T  2019-02-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia.   
422/2018-T  2019-05-13  IRC   Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente.   
421/2018-T  2019-05-06  Selo   Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
420/2018-T  2019-01-15  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
419/2018-T  2019-09-12  IMI   AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI.   
418/2018-T  2019-03-06  IRS   Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal.   
417/2018-T  2019-03-05  Selo   Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção.   
416/2018-T  2019-04-24  IMT   IMT - insolvência pessoas singular – caducidade do direito de ação   
415/2018-T  2019-03-08  IRC   Correcções da ATA referentes ao valor da venda de imóvel.   
414/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos   
413/2018-T  2019-07-08  IRC   IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida.   
411/2018-T  2019-09-03  IVA   IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA.   
410/2018-T  2019-04-06  IRC   Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos.   
409/2018-T  2019-02-25  IRS   IRS – Rendimentos capitais (categoria E) – Presunção do artigo 6.º, n.º4, do Código do IRS – Adiantamento por conta de lucros.   
408/2018-T  2019-02-28  IRC IVA   Gastos.   
407/2018-T  2019-01-25  IRC   Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta.   
406/2018-T  2019-04-08  IRC   IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; CFEI.   
405/2018-T  2019-04-29  IVA   IVA - Regra de inversão do sujeito passivo. Aquisição de serviços de construção civil. Regularização de IVA por créditos incobráveis.   
404/2018-T  2019-04-23  IVA   IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial   
403/2018-T  2019-03-07  IVA   Anulação de fatura com a menção de IVA; Art.º 78º, n.º 5 CIVA.   
402/2018-T  2019-02-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE II, RFAI.   
401/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
400/2018-T  2019-01-28  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
399/2018-T  2019-03-25  IRS   IRS – Regime Simplificado – Coeficientes – Tabela do Artigo 151.º do CIRS e actividade comercial para efeitos de IRS.   
398/2018-T  2019-04-29  IRC   IRC – Especialização de exercícios   
397/2018-T  2019-04-10  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares.   
396/2018-T  2019-01-11  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Revogação parcial do ato impugnado.   
395/2018-T  2019-01-18  IVA   IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas.   
394/2018-T  2019-04-29  IVA   Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – IVA   
393/2018-T  2019-02-20  IRC   IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Sucursal – Estabelecimento estável de sociedade não residente.   
392/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova.   
391/2018-T  2019-05-06  IRC   Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap.   
390/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Depreciação e Amortização.   
389/2018-T  2019-02-12  IMI   IMI – Isenção: art. 44º, 1, al. n) do EBF – Inconstitucionalidade.   
388/2018-T  2019-07-31  IRC   IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas. Arts. 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC.   
387/2018-T  2019-06-20  IRC   IRC - Presunção de veracidade das declarações; Documentação de gastos;   
386/2018-T  2019-04-20  IUC   IUC – Embarcação registada na Região Autónoma da Madeira   
385/2018-T  2019-04-03  IRC   IRC – SGPS. Artigo 23.º do Código do IRC. Artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Encargos financeiros. Prestações suplementares e prestações acessórias.   
384/2018-T  2019-09-13  IRC   IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e tempestividade.   
383/2018-T  2019-01-22  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
382/2018-T  2019-02-22  IRC   IRC - Despesas dedutíveis. Tributações Autónomas. Serviços prestados por fornecedor domiciliado em território com um regime de tributação mais favorável.   
381/2018-T  2019-04-17  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC.   
380/2018-T  2019-06-17    IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Retenção na fonte; Vícios de forma.   
379/2018-T  2019-03-11  IVA   Faturas – Requisitos – Direito à dedução em IVA.   
378/2018-T  2018-12-07  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
377/2018-T  2019-02-28  IRC   IRC - art. 32.º do EBF; Revogação e Circular n.º 7/2004   
376/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade.   
375/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – prédios situados em “centros históricos”   
374/2018-T  2019-01-24  IRS   IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS.   
373/2018-T  2019-06-14  IVA   Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC - Decisão Arbitral (anexa à decisão).   
372/2018-T  2019-04-16  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de vida útil.   
Por pág.  34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 de 77