Sumário:

1. A transmissão onerosa do direito de propriedade sobre bens imóveis e a celebração de um contrato promessa com a tradição do imóvel são dois factos tributários previstos, respetivamente, nos artigos 2º, n.º1 e 2º, n.º2, al. a) do CIMT.
2. Estando os prédios inscritos na matriz, não existe qualquer impedimento legal a que o valor tributável seja determinado por aplicação do CIMI, não se justificando por isso a avaliação dos prédios de acordo com o valor normal de mercado previsto no art. 14º, n.º4 do CIMT.

DECISÃO ARBITRAL

I. RELATÓRIO

I.1

1. Em 30 de novembro de 2022 a contribuinte A... Lda, NIF ..., com sede em ..., Rua da ... Venda do Pinheiro, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 2.º e no artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, a constituição de Tribunal Arbitral com designação do árbitro singular pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma.
2. O pedido de constituição do Tribunal Arbitral foi aceite pelo Exmo. Presidente do CAAD e foi notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira (de ora em diante designada por AT ou “Requerida”) no dia 09 de Dezembro de 2022.
3. A Requerente não procedeu à nomeação de árbitro, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b) e artigo 6.º, n. º1, do RJAT, o signatário foi designado pelo Senhor Presidente do Conselho Deontológico do CAAD para integrar o presente Tribunal Arbitral singular, tendo aceite nos termos legalmente previstos.
4. O Tribunal Arbitral foi constituído em 10.02.2023 e no mesmo dia proferiu um despacho a ordenar a notificação da Requerida para apresentar a sua resposta.
5. A AT apresentou a sua resposta em 10.04.2023.
6. A inquirição das testemunhas realizou-se no dia 24.05.2023.
7. A Requerente apresentou as suas alegações em 16.06.2023.
8. A Requerida não apresentou alegações.
9. Pretende a Requerente que o Tribunal Arbitral declare ilegal e anule o indeferimento da referida reclamação graciosa apresentada contra os atos de liquidação de IMT e Imposto de SELO:

- Liquidação de IMT ..., no valor de € 1.967,71 e Imposto de Selo ... no valor de € 242,18;

- Liquidação de IMT ..., no valor de € 1.893,45 e Imposto de Selo ... no valor de € 233,05;

- Liquidação de IMT..., no valor de € 29.329,92 e Imposto de Selo ... no valor de € 3.609,84;

- Liquidação de IMT..., no valor de € 1.893,45 e Imposto de Selo ... no valor de € 233,05;

- Liquidação de IMT ..., no valor de € 1.967,71 e Imposto de Selo ...no valor de € 242,18;

no montante total de € 41.612,54 e restituídos os montantes pagos, acrescidos de juros indemnizatórios.

I.2. A Requerente sustenta o seu pedido, em síntese, nos seguintes termos:

1. Em 18 de Julho de 2003, foi celebrado um contrato de promessa de compra e venda, com tradição imediata dos bens objeto do referido contrato, em que foi outorgante a ora requerente, na qualidade de promitente compradora.
2. Uma vez que o armazém já estava em construção na data em que foi celebrado o contrato promessa de compra e venda, ainda que clandestinamente como foi consignado na clausula quarta do referido contrato, a promitente compradora e ora Requerente tomou desde logo posse do terreno e das benfeitorias em curso, tendo sido autorizada a proceder a obras de acabamento e adaptação do armazém à sua atividade.
3. Para este efeito a então promitente compradora e ora Requerente celebrou um contrato de empreitada com a B..., Lda, datado de 18 de Julho de 2003, ao abrigo do qual foi terminada a construção e feita a adaptação do pavilhão à sua atividade que ali foi instalada desde 2005.
4. Deve acrescentar-se que o SF de Mafra tinha conhecimento de todos estes fatos e de outros que reforçam a tradição dos bens em causa, muito antes da celebração das escrituras de compra e venda.
5. Em nome da verdade tributária, não pode deixar de se insistir que o que existia na data da celebração do CPCV era apenas terreno e um edifício em tosco (ou um terreno com algumas benfeitorias em cima), que ainda não cumpriam nenhum dos requisitos previstos no artigo 10.º do CIMI para serem qualificados como prédio urbano.
6. Determinar esta realidade e o seu valor, caso entendesse que havia mesmo lugar à tributação, era o que competia ao SF, e não a mera pretensão de fazer incidir a tributação sobre o que efetivamente foi transmitido em 2022, incluindo sobre o valor que a própria promitente compradora e ora Requerente acrescentou ao terreno e às benfeitorias nele implantadas, que adquiriu em 2003.
7. É na linha deste preceito, que o mesmo Código do IMT estabelece no seu artigo 14.º n.º4 que quando um bem ou direito não possa ser avaliado nos termos do Código do IMI, isto é, que não seja ainda qualificado como prédio ao abrigo do artigo 10.º deste Código, que esse bem ou direito deve ser avaliado com base no seu valor normal de mercado.
8.  Ao indeferir a reclamação graciosa foi pois violado o disposto no artigo 35.º n.º 1 do CIMT e no artigo 39.º n.º 1 do C. Imposto do Selo, na medida em que o direito à liquidação de qualquer um desses impostos caduca passados oito anos sobre a data da transmissão.
9. Nestes termos e nos que doutamente serão considerados, tal violação torna ilegais as liquidações de IMT e de I. Selo, por violação dos seus pressupostos de facto e de direito, devendo as mesmas ser anuladas e restituídos os montantes pagos, acrescidos de juros indemnizatórios ao abrigo do artigo 43.º da LGT.

I.3 Na sua Resposta a AT, invocou, o seguinte:

1. Para existir facto tributário bastará que, cumulativamente, se verifiquem dois requisitos: existir contrato-promessa e com base nele existir tradição ou posse. Isto é, com apoio no contrato promessa, o promitente comprador e, naturalmente o futuro dono, passou a deter o imóvel como coisa sua.
2. Neste sentido, estabelece a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do CIMT que, o IMT incide sobre “[a]s promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja usufruindo os bens, exceto se se tratar de aquisição de habitação para residência própria e permanente do adquirente ou do seu agregado familiar e não ocorra qualquer das situações previstas no n.º 3.”
3. Em súmula, para efeitos de IMT, existindo contrato promessa de compra de venda de um imóvel, logo que verificada a tradição por parte do(s) promitente(s) adquirente(s) do(s) bem(ns) imóvel(eis), verificar-se-á uma transmissão fiscalmente relevante.
4. No caso em apreço, cabe-nos em primeiro lugar analisar o contrato promessa de compra e venda realizado em 18-07-2003, entre a sociedade, ora Requerente, na qualidade de promitente compradora, e as sociedades, melhor identificadas no ponto 5.º da presente informação, enquanto promitentes vendedoras, de forma a apurar se do seu teor se pode retirar que houve tradição por parte da promitente adquirente dos bens imóveis em causa.
5. Sobre esta questão, como muito bem analisou o SF de Mafra, daquele contrato não se vislumbra a tradição do mesmo.
6. Acresce ainda a estes factos, a constatação de que foi em nome das promitentes vendedoras que foi emitida a autorização de loteamento e foram emitidas todas as licenças subsequentes
7. Em consequência, e tendo como boas as alegações da Requerente, é de referir que as liquidações de IMT e IS não foram efetuadas em data anterior, nos termos do artigo 19.º do CIMT [no momento definido no artigo 22.º e o seu pagamento efetuado no prazo definido no artigo 36.º, todos do CIMT], tão e somente por o alegado facto tributário não ter sido comunicado à AT.
8. É que o contrato promessa, não sendo um ato público, até àquela data (26-11-2021) não era do conhecimento da AT (nem poderia ter sido), impedindo-a de exercer o direito à liquidação de IMT e IS.
9. Assim sendo, o prazo de caducidade do direito à liquidação só começa a contar a partir do momento em que a AT toma conhecimento do referido contrato promessa de compra e venda, supostamente acompanhado de tradição, o que verificou apenas no ano 2021.
10. Assim sendo, temos que o termo inicial do prazo de caducidade, em causa nos presentes autos, verificou-se em 26-11-2021, data em que foi dado conhecimento à AT do referido contrato promessa.
11. E se nenhuma causa de suspensão ou de interrupção tenha ocorrido, esse prazo terminaria, em 26-11-2029.
12. Ora, in casu, não ficou demonstrada, quanto aos atos de liquidação, postos em crise, sendo de manter os atos de liquidação, inexistindo qualquer erro imputável aos serviços, pelo que não assiste à Requerente o direito a juros indemnizatórios.

II. SANEAMENTO

As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, têm legitimidade nos termos dos artigos 4.º e 10.º, n.º 2, do RJAT e do artigo 1.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março e encontram-se legalmente representadas.

O Tribunal é competente e encontra-se regularmente constituído, nos termos dos artigos 2.º, n.º1, alínea a), 5.º e 6.º, todos do RJAT.

O processo é o próprio.

Inexistem questões prévias que cumpra apreciar nem vícios que invalidem o processo.

Impõe-se agora, pois, apreciar o mérito do pedido.

III. – MATÉRIA DE FACTO   

III.1. Factos provados

Antes de entrar na apreciação das questões, cumpre apresentar a matéria factual relevante para a respetiva compreensão e decisão, a qual, examinada a prova documental e tendo em conta os factos alegados, se fixa como segue:

1. Em 18 de Julho de 2003, foi celebrado um contrato de promessa de compra e venda, em que foram outorgantes a ora requerente, na qualidade de promitente compradora, e os seguintes promitentes vendedores:

“C..., Lda”, NIPC ...;

“D... Lda”, com o NIPC ...;

“E..., Lda”, NIPC ...;

“F..., SA”, NIPC ... e;

“G..., SA”, NIPC ... .

2. As promitentes vendedoras, eram proprietárias em comum e partes iguais de um terreno situado no lugar da ... e ..., , da então freguesia do..., concelho de Mafra, inscrito na respetiva matriz cadastral sob o artigo..., Secção G, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º .../... e posteriormente inscrito na matriz da União das Freguesias de ... e ... sob o artigo urbano ...,
3. As promitentes vendedoras prometeram vender e a promitente compradora, ora Requerente, prometeu comprar, as frações autónomas AJ, AL e AM do prédio identificado no artigo anterior, que por sua vez teve origem no artigo ... da extinta freguesia da ... .
4. O preço acordado pelo contrato promessa para a compra das frações foi de €402.529,91, preço este cujo pagamento foi acordado em 4 prestações de €100.632,48, cada uma.
5. A cláusula sétima do referido contrato-promessa tem o seguinte conteúdo:

6. Em 18.07.2003 a Requerente celebrou um contrato de empreitada com a B..., Lda..
7. No âmbito deste contrato de empreitada, nas frações identificados nos factos provados n.º 2º e 3º, foi construído um caís de cargas e descargas e as frações foram ligadas.
8. As obras realizadas pelo Requerente e pelos promitentes vendedores terminaram em 2005.
9. As chaves das frações foram entregues pelos promitentes vendedores à Requerente em 2005.
10. A requerente ocupou as instalações em 2005, onde passou a exercer a sua atividade comercial e a receber a sua correspondência fiscal.
11. Em 12 de Fevereiro de 2014 foi estabelecido um novo acordo para o pagamento da última prestação de € 100.632,48 do contrato promessa de compra e venda celebrado em 18.07.2003.
12. A Câmara Municipal de Mafra atribuiu, em nome das promitentes compradoras, a licença de utilização das referidas frações em 15/09/2009, tendo sido atribuído número .../2009.
13. A Requerente apresentou um requerimento junto do SF de Mafra, datado de 26 de novembro de 2021, pedindo o reconhecimento da caducidade do direito às liquidações ora impugnadas, relativamente à transmissão das frações AJ, AL e AM do prédio inscrito sob o artigo ... da freguesia de ... e ..., concelho de Mafra.
14. Foram celebradas as escrituras prometidas pelo CPCV, a primeira em 6 de dezembro de 2021 e a segunda em 01 de agosto de 2022.
15. A Requerente pagou, no dia 06.12.2022, as liquidações:

- de IMT..., no valor de € 1.967,71 e Imposto de Selo ... no valor de € 242,18;

- de IMT ..., no valor de € 1.893,45 e Imposto de Selo ... no valor de € 233,05;

- de IMT ..., no valor de € 29.329,92 e Imposto de Selo ... no valor de € 3.609,84;

- de IMT ..., no valor de € 1.893,45 e Imposto de Selo ... no valor de € 233,05;

- de IMT..., no valor de € 1.967,71 e Imposto de Selo ... no valor de € 242,18.

16. Em resposta ao requerimento apresentado em 26-11-2021, a Requerente foi notificada pelo ofício n.º ..., datado de 19-01-2022, do SF de Mafra, remetido através do registo RH ... PT, do indeferimento da pretensão.
17. Por requerimento de 02/02/2022, a Requerente veio deduzir reclamação graciosa, a qual tomou o n.º ...2022..., solicitando a caducidade das liquidações de IMT e IS devidas pela aquisição das frações “AJ”, “AL” e “AM” do prédio identificado na matriz predial sob o artigo U-... da União das Freguesias de ... e ... .
18. Por despacho de 18-08-2022, proferido pelo Chefe de Finanças de Mafra, foi o projeto de decisão convolado em definitivo, indeferindo o pedido da reclamação graciosa.
19. Do indeferimento, foi a Requerente notificada, via CTT, sendo a mesma considerada concretizada em 12-09-2022.

IV.2. Factos não provados

Não existem factos essenciais não provados, uma vez que todos os factos relevantes para a apreciação do pedido foram considerados provados.

IV.3. Motivação da matéria de facto

Os factos provados integram matéria não contestada e documentalmente demonstrada nos autos.

Os factos que constam dos números 1 a 6, 11 a 15 e 17 a 19 são dados como assentes pela análise dos documentos 1 a 5 juntos pela Requerente, pelo processo administrativo e pela posição assumida pelas partes.

Os factos dos números 7, 8, 9 e 10 resultam do depoimento das testemunhas H... e I... e do depoimento de parte do gerente da Requerente, J... , cujos depoimentos foram prestados de forma credível, tendo todos confirmado que as obras realizadas foram a construção de um cais de cargas e descargas e a ligação das frações. Os depoimentos foram coincidentes, tendo todos classificado as obras como de adaptação, com acabamentos mais específicos para a atividade que a Requerente iria desenvolver. Os três indicaram que as chaves das frações foram entregues em 2005 à Requerente, ano que que a Requerente passou ali a desenvolver a sua atividade.

Os documentos juntos com o requerimento da Requerente de 03.05.2023 demonstram que a Requerente passou, a partir de 2005, a receber as notificações fiscais no ..., Rua ..., ... Venda do Pinheiro.

Quantos aos factos que constam do número 16 resultam especificadamente dos fls. 106 e 107 do ppa. 

V. Do Direito