Decisão Arbitral
Autores / Requerentes: A…, B… E C…
Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante AT)
1. Relatório
Em 14-07-2016, A…, contribuinte n.º…, residente na Rua…, n.º…, …, …-… Lisboa, B…, contribuinte n.º…, residente na Rua…, n.º…, …, …-…Lisboa, e C…, contribuinte n.º …, residente na Rua …, n.º … – …, …-… Lisboa, doravante designados por Requerentes, submeteram ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) o pedido de constituição de tribunal arbitral com vista à declaração de ilegalidade dos atos de liquidação de Imposto de Selo no valor total de 8.493,84 €, referentes ao ano de 2015 e à verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo. Ditas liquidações são relativas ao prédio urbano sito na Rua…, n.º… a…, Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de…, concelho de Lisboa, sob o artigo…, constituído em propriedade vertical e com cinco divisões suscetíveis de utilização independente, todas destinadas a habitação.
Os Requerentes alegam que as liquidações objeto do pedido arbitral incidiram sobre a soma dos valores patrimoniais correspondentes a andares ou divisões de utilização independente e suscetíveis de arrendamento em separado. Mais afirmam que quer o prédio esteja inscrito na matriz predial em propriedade horizontal, quer em propriedade vertical, a base tributável sujeita a IMI é o valor patrimonial de cada uma das divisões suscetíveis de arrendamento em separado e também deve ser relativamente à verba 28 da TGIS.
Segundo os Requerentes, a AT faz uma errónea interpretação da verba 28 da TGIS e com isso viola os princípios da substância sobre a forma, da boa fé e da confiança.
O Requerente C… pede, por ter procedido ao pagamento do Imposto de Selo que lhe foi liquidado, o pagamento de juros indemnizatórios no valor de 1.415,64 €, nos termos do artigo 43º n.º 1 da Lei Geral Tributária.
Foi designada como árbitro único, em 19-09-2016, Suzana Fernandes da Costa.
Em conformidade com o previsto no artigo 11º n.º 1 alínea c) do RJAT, o tribunal arbitral singular foi constituído em 04-10-2016.
Notificada nos termos do artigo 17º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), a Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou resposta, em 07-11-2016, alegando que o que resulta expressamente da letra da lei é que o legislador quis tributar com a verba 28 TGIS os prédios enquanto uma única realidade jurídico-tributária e que os Requerentes são proprietários de um único prédio e não de frações autónomas. Assim, para a Requerida o valor patrimonial relevante para efeitos de incidência de imposto da verba 28 TGIS seria o valor patrimonial total do prédio urbano e não o valor patrimonial de cada um dos andares ou divisões, ainda que sejam suscetíveis de utilização independente. Segundo a AT o que estará em causa nos autos são liquidações que resultam da aplicação direta de uma norma legal, que se traduz em elementos objetivos, sem qualquer apreciação subjetiva ou discricionária. Defende a AT que a aplicação da verba 28 TGIS a situações como a dos autos respeita quer o princípio da legalidade fiscal quer o princípio da igualdade.
Conclui a AT pedindo a manutenção dos atos tributários sindicados, que se declare a improcedência do pedido arbitral e absolvição do pedido. Na sua resposta, a AT requereu a dispensa da reunião prevista no artigo 18º do RJAT, bem como da apresentação de alegações.
Em 10-11-2016, foi proferido despacho a ordenar a notificação da Requerente para se pronunciar, em 10 dias, sobre o pedido da AT de dispensa da reunião e de alegações.
Em 16-12-2016, foi proferido despacho no sentido da notificação da AT para, em 10 dias, juntar aos autos cópias das liquidações de Imposto de Selo emitidas ao Requerente C… .
A AT juntou aos autos as referidas liquidações, em 21-12-2016.
Em 27-12-2016, veio o Requerente C… informar os autos que tinha procedido ao pagamento das liquidações de Imposto de Selo da verba 28, e requerer que fosse reembolsado o valor pago acrescido de juros indemnizatórios.
Uma vez que os Requerentes não se pronunciaram sobre o pedido da AT de dispensa de reunião e alegações, e que não existiam exceções a apreciar, foi proferido despacho em 29-12-2016, a dispensar a realização da reunião prevista no artigo 18º do RJAT e a apresentação de alegações. No mesmo despacho foi designado o dia 23-03-2017 para a prolação da decisão arbitral, e advertiram‑se os Requerentes para procederem, até essa data, ao pagamento da taxa arbitral subsequente.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas (artigos 4º e 10º n.º 1 e 2 do RJAT e artigo 1º da Portaria n.º 112-A/2011 de 22 de março).
A coligação dos Requerentes é admissível nos termos do art.º 3.º, n.º 1 do RJAT.
O pedido arbitral é tempestivo, nos termos do artigo 10º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro e do artigo 102º n.º1 alínea a) do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
O processo não enferma de nulidades e não foram suscitadas questões prévias.
2. Matéria de facto
2. 1. Factos provados:
Analisada a prova documental produzida e a posição das partes constante das peças processuais, consideram-se provados e com interesse para a decisão da causa os seguintes factos:
1. A Requerente A… era, em 2015, proprietária de 1/4 do prédio urbano sito na Rua…, n.º … a…, Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de…, concelho de Lisboa, sob o artigo…, constituído em propriedade vertical e com cinco divisões suscetíveis de utilização independente destinadas a habitação, conforme caderneta predial junta aos autos.
2. A Requerente B… era, 2015, proprietária de 1/4 do prédio urbano sito na Rua…, n.º … a …, Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de…, concelho de Lisboa, sob o artigo…, constituído em propriedade vertical e com cinco divisões suscetíveis de utilização independente destinadas a habitação, conforme caderneta predial junta aos autos.
3. O Requerente C… era, 2015, proprietário de 1/4 do prédio urbano sito na Rua…, n.º … a …, Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …, concelho de Lisboa, sob o artigo …, constituído em propriedade vertical e com cinco divisões suscetíveis de utilização independente destinadas a habitação, conforme caderneta predial junta aos autos.
4. O referido prédio é detido pelos Requerentes em regime de compropriedade.
5. Foram emitidas à Requerente A… as seguintes liquidações de Imposto de Selo do ano de 2015, juntas ao pedido arbitral como documentos 1 a 6:
- liquidação n.º 2016 … no valor de 482,03 €, relativa ao 1º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º 2016 … no valor de 482,03 €, relativa ao 2º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º 2016 … no valor de 473,33 €, relativa ao 3º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 189.330,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º 2016 … no valor de 482,03 €, relativa ao 4º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
– liquidação n.º 2016 … no valor de 482,03 €, relativa ao 5º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
– liquidação n.º 2016 … no valor de 429,78 €, relativa ao R/C do imóvel acima referido, cujo VPT é de 171.910,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016.
6. Foram emitidas à Requerente B… as seguintes liquidações de Imposto de Selo do ano de 2015, juntas ao pedido arbitral como documentos 7 a 12:
- liquidação n.º 2016 … no valor de 482,03 €, relativa ao 1º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º 2016 … no valor de 482,03 €, relativa ao 2º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º 2016 … no valor de 473,33 €, relativa ao 3º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 189.330,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º 2016 … no valor de 482,03 €, relativa ao 4º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
– liquidação n.º 2016 … no valor de 482,03 €, relativa ao 5º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
– liquidação n.º 2016 … no valor de 429,78 €, relativa ao R/C do imóvel acima referido, cujo VPT é de 171.910,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016.
7. Foram emitidas ao Requerente C… as seguintes liquidações de Imposto de Selo do ano de 2015, juntas aos autos pela AT:
- liquidação n.º … no valor de 482,03 €, relativa ao 1º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º … no valor de 482,03 €, relativa ao 2º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º … no valor de 473,33 €, relativa ao 3º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 189.330,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º … no valor de 482,03 €, relativa ao 4º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º … no valor de 482,03 €, relativa ao 5º andar do imóvel acima referido, cujo VPT é de 192.810,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016;
- liquidação n.º … no valor de 429,78 €, relativa ao R/C do imóvel acima referido, cujo VPT é de 171.910,00 €, a pagar em três prestações: abril, junho e setembro de 2016.
8. Nenhum dos andares ou divisões com utilização independente possui um valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros, conforme caderneta predial junta aos autos.
9. O Requerente C… procedeu ao pagamento de todas as prestações das liquidações de Imposto de Selo supra referidas, conforme documentos 13 a 18 juntos ao pedido arbitral, e documentos juntos pelo Requerente em 27-12-2016.
Não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa.
2.2. Fundamentação da matéria de facto provada:
No tocante aos factos provados, a convicção do árbitro fundou-se nos documentos juntos aos autos pela Requerente, nomeadamente as liquidações, a caderneta predial e os comprovativos do pagamento.
3. Matéria de direito:
3.1. Objeto e âmbito do presente processo
Constitui questão decidenda nos presentes autos a de saber se a verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), no caso de prédios não constituídos em propriedade horizontal, incide sobre o somatório do valor patrimonial tributário atribuído às diferentes partes ou andares (VPT global), ou, antes, sobre o valor patrimonial tributário de cada parte do prédio com utilização económica independente.
Sobre esta questão já se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do CAAD proferidos nos processos número 529/2016-T, 507/2016-T, 495/2016-T, 485/2016-T, 471/2016-T, 466/2016-T, 465/2016-T, 464/2016-T, 450/2016-T, 439/2016-T, 438/2016-T, 433/2016-T, 431/2016-T e 4258/2016-T, e os acórdãos n.º 01447/16, 01394/16, 01219/16, 0711/16, 047/15, n.º 01352/15, n.º 01344/15, n.º 01534/15 e 01425/14 do Supremo Tribunal Administrativo (STA).
3.2. Questão do valor patrimonial tributário relevante para aplicação da verba 28.1 da TGIS
Segundo a AT, num prédio em propriedade vertical (ou não constituído em regime de propriedade horizontal) o critério para a determinação da incidência do imposto de selo é o valor patrimonial tributário global dos andares e divisões destinadas à habitação.
Já para os Requerentes a sujeição ao imposto do selo contido na verba nº 28.1 da TGIS deve ser aferida não pelo valor total do prédio mas pelo valor atribuído a cada uma das partes com utilização independente, em função do VPT respetivo.
Vejamos:
A Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, aditou a verba 28 à Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS), com a seguinte redação:
“28 – Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:
28.1 – Por prédio com afetação habitacional – 1 % (…);
Nas disposições transitórias que constam do artigo 6.º daquela Lei n.º 55-A/2012, estabeleceram‑se as seguintes regras:
c) O valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011; (…)
f) As taxas aplicáveis são as seguintes:
i) Prédios com afetação habitacional avaliados nos termos do Código do IMI: 0,5 %;
ii) Prédios com afetação habitacional ainda não avaliados nos termos do Código do IMI: 0,8 %;”
A verba 28.1 TGIS e as subalíneas i) e ii) da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012, contém um conceito que não é utilizado em qualquer outra legislação tributária que é o de “prédio com afetação habitacional”.
Por sua vez, o artigo 67º, nº 2 do Código do Imposto do Selo, aditado pela referida Lei, dispõe que “às matérias não reguladas no presente código respeitantes à verba 28 da Tabela Geral aplica‑se subsidiariamente o CIMI.”
A norma de incidência refere-se a prédios urbanos, cujo conceito é o que resulta do disposto no artigo 2º do CIMI, obedecendo a determinação do VPT aos termos do disposto no artigo 38º e seguintes do mesmo código.
Por sua vez o art.º 6.º do CIMI indica as diferentes espécies de prédios urbanos, e determina que “habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.” (vd. alínea a) do nº 1) do art.º 6.º CIMI).
Há assim que concluir que para o legislador é irrelevante que o prédio esteja em propriedade vertical ou em propriedade horizontal, relevando apenas a verdade material subjacente à sua existência enquanto prédio urbano e à sua utilização.
Uma vez que o Código do Imposto de Selo (CIS) remete para o Código do IMI, devemos considerar que a inscrição na matriz de imóveis em propriedade vertical, constituídos por diferentes partes, andares ou divisões com utilização independente, obedece às mesmas regras de inscrição dos imóveis constituídos em propriedade horizontal.
Daí decorre que o respetivo IMI, bem como o Imposto de Selo, são liquidados individualmente em relação a cada uma das partes. Por esse facto, o critério legal para definir a incidência do novo imposto terá de ser o mesmo.
Assim se conclui como no acórdão n.º 50/2013-T do CAAD e no acórdão n.º 047/15 do STA, segundo o qual “se o critério legal impõe a emissão de liquidações individualizadas para as partes autónomas dos prédios em propriedade vertical, nos mesmos moldes em que o estabelece para os prédios em propriedade horizontal, claramente estabeleceu o critério, que tem de ser único e inequívoco, para a definição da regra de incidência da verba 28.1 da TGIS”.
Resulta assim da lei que só haveria lugar a incidência do imposto de selo da verba 28.1 da TGIS se alguma das partes, andares ou divisões com utilização independente apresentasse um VPT superior a um milhão de euros (1.000.000,00 €), o que não ocorre nos presentes autos.
O critério defendido pela AT, que tem em conta a soma das partes, com o argumento de que o prédio não se encontraria constituído em regime de propriedade horizontal, não encontra sustentação legal e é contrário ao critério que resulta do CIMI e que se aplica por remissão, em sede de Imposto de Selo.
Acresce o facto da própria lei estabelecer expressamente, na parte final da verba 28 da TGIS, que o Imposto de Selo a incidir sobre os prédios urbanos de valor igual ou superior a um milhão de euros (1.000.000,00 €) –“sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de IMI.”
Em conclusão o valor patrimonial relevante para efeitos da aplicação da verba 28.1 da TGIS é o VPT da parte, andar ou divisão com utilização independente com afetação habitacional, tal como conclui o acórdão n.º 047/15 do Supremo Tribunal Administrativo.
De acordo com a interpretação sufragada supra, a tributação de partes com utilização independente de valor inferior a um milhão de euros não se encontra abrangida pela norma de incidência; logo, a sua tributação viola o princípio da igualdade, mais concretamente nos seus corolários de capacidade contributiva e proporcionalidade fiscal.
Quanto ao princípio da igualdade, concluímos, como no acórdão do CAAD n.º 218/2013-T, dizendo que “a liquidação de Imposto de Selo ora em apreciação viola manifestamente o princípio da igualdade fiscal previsto no artigo 13º da RCP, porque: i) é baseada numa norma que trata contribuintes que se encontram em situações idênticas de forma bem diferente, não sendo a medida da diferença aferida pela sua real capacidade contributiva; ii) é baseado numa solução legal arbitrária desprovida de qualquer fundamento racional.”
No caso dos autos o prédio em questão encontra-se em propriedade vertical e contem cinco andares e divisões com utilização independente destinados à habitação, como ficou provado supra. Dado que nenhum dos andares destinados à habitação tem valor patrimonial igual ou superior a um milhão de euros (1.000.000,00 €), como resulta dos documentos juntos aos autos, conclui-se pela não verificação do pressuposto legal de incidência do Imposto de Selo previsto na Verba 28 da TGIS.
Olhando agora à ratio legis do preceito em questão na verba 28.1 TGIS e citando o acórdão CAAD n.º 50/2013-T “o legislador ao introduzir esta inovação legislativa considerou como elemento determinante da capacidade contributiva os prédios urbanos, com afetação habitacional, de elevado valor (de luxo), mais rigorosamente, de valor igual ou superior a um milhão de euros (1.000.000,00€), sobre os quais passou a incidir uma taxa especial de imposto de selo, pretendendo introduzir um princípio de tributação sobre a riqueza exteriorizada na propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos de luxo com afetação habitacional. Por isso, o critério foi de aplicação da nova taxa aos prédios urbanos com afetação habitacional, cujo VPT seja igual ou superior a um milhão de euros (1.000.000,00 €). Claramente o legislador entendeu que este valor, quando imputado a uma habitação (casa, fração autónoma ou andar com utilização independente) traduz uma capacidade contributiva acima da média e, enquanto tal, suscetível de determinar um contributo especial para garantir a justa repartição do esforço fiscal.” Já quando aplicado a uma parte ou fração que não exceda o referido valor de um milhão de euros não se encontrará verificada a norma de incidência.
O princípio da igualdade fiscal determina que se deva tratar fiscalmente de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. Ora, não se justifica o tratamento diferenciado das frações ou partes de um prédio só pelo facto de o mesmo já se encontrar em propriedade horizontal, desde que as frações ou partes tenham utilização independente.
Como refere o acórdão CAAD do processo n.º 218/2013-T, “O princípio da igualdade fiscal tem por base o princípio geral da igualdade previsto no artigo 13º da CRP, dele resultando o princípio da capacidade contributiva que, por imperativo constitucional, é o pressuposto e o critério da tributação.”
Afirma o Professor Casalta Nabais que o princípio da igualdade fiscal tem ínsita sobretudo “a ideia de generalidade ou universalidade, nos termos da qual todos os cidadãos se encontram adstritos ao cumprimento do dever de pagar impostos, e da uniformidade, a exigir que semelhante dever seja aferido por um mesmo critério — o critério da capacidade contributiva. Este implica assim igual imposto para os que dispõem de igual capacidade contributiva (igualdade horizontal) e diferente imposto (em termos qualitativos ou quantitativos) para os que dispõem de diferente capacidade contributiva na proporção desta diferença (igualdade vertical)” (Casalta Nabais, Direito Fiscal, 5.ª edição, Coimbra, 2009, pág. 151 -152).
No acórdão CAAD do processo n.º 50/2013-T pode ler-se que “o legislador fiscal não pode tratar situações iguais de forma diferente. Ora, se o prédio se encontrasse em regime de propriedade horizontal, nenhuma das suas frações habitacionais sofreria incidência do novo imposto.”
Os Requerentes alegam ainda que é violado o princípio da prevalência da substância económica sobre a forma dos atos.
Tal como refere a decisão do CAAD do processo n.º 185/2013-T, o princípio da prevalência da substância sobre a forma impõe que a administração tributária valorize a verdade material. Ora, nos presentes autos, a verdade material consiste na inexistência de qualquer diferença substantiva entre as divisões propriedade da Requerente e as frações de um prédio constituído em propriedade horizontal. Pelo que se considera que este princípio foi também violado.
Assim, e na linha da jurisprudência do Tribunal Supremo Tribunal Administrativo e do CAAD, concluímos pela violação do princípio da igualdade fiscal e da capacidade contributiva e, como tal, pela procedência do pedido.
4. Dos juros indemnizatórios
O Requerente C… pede a condenação da AT a devolver o tributo indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios.
O artigo 43.º n.º 1 da LGT estabelece que «são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido».
No caso em apreço, o erro que afeta as liquidações de Imposto de Selo é imputável à Autoridade Tributária e Aduaneira que praticou os atos de liquidação por sua iniciativa, pelo que o Requerente C… tem direito a receber juros indemnizatórios desde a data do pagamento de cada uma das quantias até reembolso, à taxa legal supletiva, nos termos dos artigos 43.º, n.ºs 1 e 4, e 35.º, n.º 10, da LGT, artigo 559.º do Código Civil e Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril.
Como resulta do referido artigo 43.º n.º 1 da LGT, o direito a juros indemnizatórios depende do pagamento de dívida tributária em montante indevido.
Enfermando de ilegalidade as liquidações de Imposto de Selo, são devidos juros indemnizatórios desde a data do pagamento até ao integral reembolso por parte da AT, nos termos dos artigos 43º da LGT e 61º n.º 2 do CPPT.
5. Decisão
Em face do exposto, determina-se:
a) julgar totalmente procedente o pedido formulado pelos Requerentes, no presente processo arbitral tributário, quanto à ilegalidade das liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2015, objeto do presente pedido arbitral;
b) julgar procedente o pedido de condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira a reembolsar ao Requerente C…, o valor do imposto indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios nos termos legais, desde a data em que tal pagamento foi efetuado até à data do integral reembolso do mesmo.
6. Valor do processo:
De acordo com o disposto no artigo 306º, n.º 2, do CPC e 97º-A, n.º 1, alínea a) do CPPT e 3º, n.º 2 do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária fixa-se o valor da ação em 8.493,84 €.
7. Custas:
Nos termos do artigo 22º, n.º 4, do RJAT, e da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, fixa-se o montante das custas em 918,00 €, devidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Notifique.
Lisboa, 23 de março de 2017.
Texto elaborado por computador, nos termos do artigo 138º, n.º 5 do Código do Processo Civil (CPC), aplicável por remissão do artigo 29º, n.º 1, alínea e) do Regime de Arbitragem Tributária, por mim revisto.
O árbitro singular
Suzana Fernandes da Costa
Jurisprudência Arbitral Tributária
