I – Introdução
1. No dia 23 de dezembro de 2013, a A... – ARQUITECTURA DE CIDADE, LDA, sociedade comercial por quotas com o NIF …, com sede na Avenida …, …, doravante a Requerente, apresentou um pedido de constituição de tribunal arbitral singular, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 2º e 10º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, doravante apenas designado por RJAT), em que é Requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante a Requerida ou a AT.
2. O pedido de tribunal arbitral singular foi aceite pelo Exmº Presidente do CAAD, em 26 de dezembro de 2013.
No dia seguinte, o Conselho Deontológico designou como árbitro do Tribunal Arbitral Singular o Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia, que comunicou a aceitação do cargo, designação que não foi contestada pelas partes, tendo o TAS sido constituído em 25 de fevereiro de 2014.
Por acordo entre as partes, foi dispensada a reunião prevista pelo art. 18º do RJAT.
O prazo de seis meses para a prolação da decisão do TAS foi prorrogado até 31 de julho de 2014.
II – Caracterização do litígio
3. No que à caracterização do litígio diz respeito, a Requerente solicitou ao TAS a declaração de nulidade por ilegalidade – com a restituição dos valores indevidamente pagos, além dos necessários juros indemnizatórios – de três atos tributários de liquidação de imposto de selo referente a 2012, atinentes aos prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos urbanos ..., ... e ... da freguesia ... – …, concelho de …, atualmente correspondentes aos artigos ..., ... e ... da freguesia ... – União das Freguesias de … e …, … e …, no valor de:
- 11.611,91 euros quanto ao prédio ..., conforme ofício 2013 ... da Requerida;
- 12.376,54 euros quanto ao prédio …, conforme ofício 2013 ... da Requerida;
- 10.657,73 euros quanto ao prédio …, conforme ofício 2013 ... da Requerida.
A Requerente impugnou graciosamente as referidas liquidações, tendo-lhes a Requerida negado provimento, após o que a Requerente procedeu ao respetivo pagamento voluntário, no valor global de 34.646,18 euros.
Os fundamentos invocados para o pedido prendem-se com o facto de não se poder aplicar a norma da invocada verba nº 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo por tais prédios urbanos serem “terrenos para construção”, não se subsumindo na previsão daquela norma tributária ao não possuírem “afetação habitacional”, além de aquelas liquidações representarem uma dupla tributação por haver a paralela aplicação do IMI.
4. Notificada para contestar, a Requerida veio dizer que se deveria aplicar a norma da verba nº 28 da TGIS, devendo-se indeferir o pedido, considerando que os prédios urbanos em causa teriam uma afetação habitacional, levando em conta o facto de os mesmos se prestarem à construção, como “terrenos para construção” que são, com essa potencialidade, o que até se confirmaria pelo respetivo valor tributário.
A argumentação da Requerente assenta fundamentalmente na distinção – que o legislador terá pretendido fazer – entre os “prédios destinados a habitação” e os “prédios com afetação habitacional”, tendo a preferência por esta expressão querido significar um alargamento da previsão da norma tributária ao nela incluir os terrenos para construção, não apenas os terrenos já construídos ou habitados.
Invoca também a proporcionalidade e a igualdade da norma tributária no contexto da crise económico-financeira que o país atravessa, tal justificando a tributação de manifestações de riqueza de tipo patrimonial mais elevadas, com base na orientação ditada pelo princípio da “equidade social na austeridade”, nem havendo qualquer duplicação de coleta por se tratar de distintos factos tributários.
5. O TAS foi regularmente constituído e é competente.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas (arts. 4.º e 10.º, n.º 2, do mesmo diploma e art. 1.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março).
O processo não enferma de nulidades.
Cumpre decidir.
III – A matéria de facto relevante
6. A matéria de facto relevante é simples e consiste na verificação da propriedade, em favor da requerente, dos prédios supra-identificados, considerando-se provados os seguintes factos:
a) A Requerente A... – ARQUITECTURA DE CIDADE, LDA, é uma sociedade comercial por quotas, com o NIF … e com sede na Avenida …, …;
b) A Requerente é proprietária de três prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos urbanos ..., ... e ... da freguesia ... – …, concelho de …, atualmente correspondentes aos artigos ..., ... e ... da freguesia ... – União das Freguesias de … e …, … e …;
c) A Requerida procedeu a liquidações em imposto de selo referentes àqueles prédios, depois pagas pela Requerente, nos seguintes valores: 11.611,91 euros quanto ao prédio ..., conforme ofício 2013 ... da Requerida; 12.376,54 euros quanto ao prédio …, conforme ofício 2013 ... da Requerida; 10.657,73 euros quanto ao prédio …, conforme ofício 2013 ... da Requerida.
A convicção do Tribunal quanto à decisão da matéria de facto alicerçou-se, por um lado, nos documentos juntos pela Requerente e pela Requerida e, ainda, nas posições expressas pelas partes sobre os factos alegados pela contraparte, bem como da não impugnação dos documentos juntos aos autos.
IV – O Direito aplicável
A) Preliminares
7. O presente litígio tem como aspeto fulcral a validade e a aplicação da verba nº 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro, conjugada com a norma do art. 6º, nº 2, al. f) e i), do mesmo diploma.
Estabelece esta nova disposição que fica sujeita a imposto do selo a propriedade de prédios com afetação habitacional com VPT igual ou superior a 1.000.000 euros, nos seguintes exatos termos:
“28 – Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a 1 000 000 euros – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI:
28.1 – Por prédio com afetação habitacional – 1%;
28.2 – Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares, sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças – 7,5%”.
8. A requerente formula o seu pedido de declaração de nulidade das três liquidações oficiosas do imposto de selo com base na errada subsunção feita pela Requerida aos mencionados prédios.
Porém, a nosso ver, a questão deve ser igualmente analisada sob o ângulo da validade daquela norma que corporiza a verba nº 28 na TGIS à luz da Constituição da República Portuguesa (CRP), que qualquer tribunal deve aplicar, mesmo que seja um tribunal arbitral, nos termos do art. 204º da CRP.
B) Razões de inconstitucionalidade e de erro de aplicação da verba nº 28 da TGIS
9. Do ponto de vista do Direito aplicável, no presente litígio e no sentido de obter a procedência do seu pedido de anulação das mencionadas liquidações de imposto de selo, impõe-se um exame de constitucionalidade, por força do império da Constituição e do dever de os tribunais a aplicarem, devendo questionar-se pela constitucionalidade da norma que consubstancia a verba nº 28 do TGIS nos seguintes termos:
- inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade; e
- inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança.
Mas a argumentação expendida pela Requerente em relação à matéria de facto que ficou atrás fixada igualmente inclui o erro na aplicação da nova disposição que criou a verba nº 28 da TGIS, visto que no seu entendimento não se aplicaria aos prédios referidos nas ditas liquidações, os quais não preencheriam o conceito previsto naquela norma.
Vamos começar pelos argumentos referentes à validade constitucional da norma que criou a verba nº 28 da TGIS, para depois passarmos à apreciação da sua aplicação aos prédios que foram considerados para efeitos de liquidação do imposto do selo.
C) A invalidade da verba nº 28 por violação do princípio da igualdade
10. A igualdade é um valor e um princípio inerente ao paradigma do Estado de Direito que permeia toda a Constituição material portuguesa, o qual acaba mesmo por ser uma parte componente da própria ideia de Direito ou de Ordem Jurídica como Cosmos Jurídico.
O princípio da igualdade é mesmo diretamente enunciado pelo texto constitucional português no seu art. 13º, além da sua evidente refração no plano do princípio da capacidade contributiva, o qual traduz uma orientação especial da igualdade em matéria tributária.
É assim que importa referir esta central disposição constitucional do art. art. 13º da CRP:
- art. 13º, nº 1: “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”;
- art. 13º, nº 2: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.
11. O mesmo se diga da LGT, que também formula o princípio da igualdade no contexto da legislação tributária portuguesa, como se pode observar no seu art. 5º:
- art. 5º, nº 1: “A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento”;
- art. 5º, nº 2: “A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material”.
12. O princípio da igualdade, em Estado Social, é substancialmente diverso do princípio da igualdade que vigorou no período do Estado Liberal, com todo um conjunto de novas dimensões e modos de agir para se alcançar uma igualdade material e uma igualdade de oportunidades.
Mas em matéria de tributação do património – não cuidando agora de saber da questão teorética da natureza do imposto do selo na contraposição entre impostos sobre o consumo e impostos sobre o património – a própria CRP estabelece uma orientação central no seu art. 104º, nº 3: “A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos”.
Na sua singeleza, não deixa esta disposição constitucional, especificamente estabelecida para este tipo de tributação, de ser bem o exemplo de um princípio da igualdade fiscal que leva em consideração as novas dimensões do princípio social.
13. Estamos em crer que o preceito em questão, que aditou a verba nº 28 à TGIS, se encontra ferido de inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade.
Importa referir que a configuração do facto tributário, que opera a distinção entre diversas utilizações e destinações dos prédios em causa, não se afigura justificada em nome da finalidade da medida fiscal adotada.
Se a preocupação é a da tributação dos patrimónios mais elevados, qual a razão de essa tributação, na espécie em causa de património real de que o contribuinte é titular, não tributar todas essas propriedades, nas suas múltiplas subdistinções?
Se bem se reparar, há diversas categorias de prédios que não logram submeter-se a esta nova tributação:
- os prédios não urbanos;
- os prédios urbanos que não correspondam às especificações das verbas nºs 28.1 e 28.2.
Não se vislumbra a racionalidade de nela não incluir todas essas utilizações e destinações, sendo certo que se todas elas fossem incluídas, a receita fiscal seria maior e igualaria os contribuintes com base num mesmo valor patrimonial referido.
Mesmo considerando a diferença no valor económico dos prédios rústicos e urbanos, ou dentro destes nas suas diversas utilizações e destinações, como o critério é remetido para o valor patrimonial do CIMI, por este mecanismo já se teria aferido objetivamente a riqueza em causa, sendo ela diversa conforme aquelas diferentes distinções que são tidas em conta na avaliação empreendida pelas normas pertinentes do CIMI.
14. Com esta diferenciação, introduz-se mesmo uma perversão valorativa no sistema fiscal português, ao arrepio da orientação geral que se pode obter da CRP, que é a do maior sacrifício imposto aos contribuintes que sejam proprietários de prédios com uma afetação habitacional em detrimento de outras destinações ou utilizações que não são tão valiosas à luz dos valores e dos princípios constitucionais, sendo de invocar nesse sentido:
- não apenas a proeminência valorativa do direito à habitação, previsto no art. 65º da CRP, que mesmo sendo um direito económico e social, oferecendo uma eficácia jurídica inferior à dos direitos, liberdades e garantias, não deixa de ter um lugar constitucional privilegiado que surge de diapasão para, pelo menos, evitar uma discriminação em relação a outras utilizações que não têm a mesma importância constitucional;
- como também não se pode esquecer a projeção do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, princípio retor da ordem constitucional portuguesa e enunciado logo no art. 1º da CRP, que certamente implicará a especial valorização das utilizações que os cidadãos levam a cabo nos seus âmbitos de vida, havendo aqui uma concretização desse valor na maior proteção que deve ter a propriedade afeta ou destinada à habitação – que é uma habitação humana – de propriedades que têm outras utilizações ou destinações.
15. Há uma outra razão para considerar que a verba nº 28 da TGIS infringe o princípio da igualdade tributária, neste caso considerando a proibição constitucional da dupla tributação jurídica, que também é aqui uma dupla tributação económica.
A dupla tributação jurídica significa que a mesma manifestação de riqueza, que se traduz no mesmo facto fiscal, é tributada duas vezes, tal significando uma discriminação negativa em relação a outros contribuintes cuja tributação apenas foi realizada uma única vez sobre o mesmo facto tributário.
Ainda que sem expressão literal no texto constitucional, a proibição da dupla tributação jurídica não só se deduz do princípio da capacidade contributiva, sendo expresso no plano do Direito Constitucional Penal através do princípio non bis in idem.
A mais autorizada doutrina fiscal portuguesa tem insistido nesta vertente do princípio da igualdade, como é o caso de JOSÉ CASALTA NABAIS: “…ao impor limites intra-sistemáticos, ou seja, coerência entre os diversos impostos e coerência do sistema fiscal no seu conjunto, o princípio em causa deve ser convocado para a solução de problemas tais como a dupla tributação interna, concretize-se esta numa dupla tributação (dupla tributação jurídica) ou numa sobreposição de impostos (dupla tributação económica), a tributação múltipla ou plural, que se traduz em os mesmos bens, por exemplo os imóveis, serem objeto de diversos impostos, a conversão de impostos, que se materializa na transformação de impostos sobre o rendimento em impostos sobre o património em virtude, por exemplo, da inércia do legislador face ao fenómeno da inflação, etc.” (JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 7ª ed., Coimbra, 2012, p. 164).
16. Todavia, afinal, em que consiste essa dupla tributação? Ela consiste no facto de a titularidade de direitos reais ser simultaneamente tributada em sede de CIMI e em sede de IS, a qual incide sobre a mesma realidade, o que fica por demais evidente quando os termos da tributação da verba nº 28 da TGIS são remetidos para as regras aplicáveis do CIMI.
Temos assim duas tributações coincidentes em matéria de prédios urbanos, aos quais se aplicam dois impostos, com as suas taxas próprias:
- a tributação estabelecida no art. 1º do CIMI; e
- a tributação estabelecida na verba nº 28 da TGIS.
Não se julga como argumento contrário pertinente o facto de o sujeito ativo da relação jurídica fiscal ser diverso, o Estado no IS e os municípios no IMI, uma vez que apenas aqui releva a posição do sujeito passivo.
17. Já não nos parece pertinente para defender o resultado da inconstitucionalidade o facto de a norma em questão estabelecer um limite abaixo do qual manifestações de riqueza equivalentes, também atinentes a prédios com afetação habitacional, ficam por tributar, seja porque se aproximam do limiar do 1 000 000 de euros, seja porque no mesmo contribuinte se podem cumular diversos prédios que, em conjunto, ultrapassam aquele limiar, sendo a tributação prédio a prédio e não uma tributação global do prisma da situação tributária do contribuinte em termos patrimoniais.
Obviamente que o legislador tem a necessidade de trabalhar com limites na quantificação da tributação, fenómeno que sucede em muitos outros ramos do Direito, como no limite da maioridade do Direito Civil ou no limite de velocidade no Direito Rodoviário.
Conquanto esses limites, que sempre dividem artificialmente a realidade subjacente à aplicação das normas, não sejam arbitrários e se imponham pela necessidade de regular as situações da vida, além da necessidade da segurança que o Direito também pressupõe, devem os mesmos ser aceites e validados do ponto de vista da sua constitucionalidade e legalidade. Ora, é isso o que sucede no caso em apreço.
Por outro lado, este limite traduz a definição – dentro da liberdade conferida pela Constituição ao legislador ordinário – de um critério acima do qual se considera aceitável tributar mais ou até tributar de todo em nome de um princípio da capacidade contributiva que expressa uma preocupação de justiça social.
Quer isto dizer que o princípio da igualdade tem ínsita hoje a admissão de uma discriminação negativa contra aqueles grupos que, auferindo maiores rendimentos ou possuindo mais valiosos patrimónios, se podem submeter a uma maior tributação, em dois sentidos:
- quer através de uma tributação progressiva, tal como a mesma se realiza no impostos sobre o rendimento pessoal;
- quer através de uma tributação proporcional, neste caso só atingindo o património acima de 1 milhão de euros.
Não se considera inconstitucional esta disposição por violação do princípio da capacidade contributiva.
D) A violação do princípio da proteção da confiança
18. Estando evidentemente o TAS submetido ao princípio do pedido, no sentido de o objeto processual ser forçosamente definido pelas partes, não está o mesmo vinculado, quanto ao Direito aplicável, aos argumentos jurídicos expendidos pelas partes.
Quer isto dizer que para o TAS a norma da verba nº 28 da TGIS suscita uma outra questão de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proteção da confiança, que pode e deve ser apreciada.
19. Não sendo literalmente consagrado no texto da CRP, nem por isso deixa este princípio de se afirmar na normatividade constitucional portuguesa por dedução da formulação geral do princípio do Estado de Direito, referida no art. 2º da CRP.
Por outro lado, têm sido abundantes – sobretudo nestes recentes acórdãos prolatados no contexto das medidas de combate à crise económico-financeira – as referências e aplicações que do mesmo o Tribunal Constitucional tem feito.
O princípio da proteção da confiança, em termos gerais, significa que o poder público – ou o poder legislativo em especial – está impedido de editar medidas jurídicas cujos efeitos signifiquem uma revogação ou limitação de interesses ou expectativas dos cidadãos, legitimamente construídos através dos regimes jurídicos precedentes, sem que para tanto haja um fundamento racional bastante.
20. Uma das dimensões específicas do princípio da confiança é a da aplicação retroativa das leis, a qual se encontra expressamente proibida num conjunto de casos enunciados no texto constitucional.
Só que a operatividade deste princípio não está apenas conexa com a retroatividade, nem mesmo com a versão suave da retrospetividade, que tem uma aplicação específica no Direito Fiscal quando se está em face de impostos periódicos.
Este princípio também pode invalidar alterações futuras da legislação, se estas se apresentarem abruptas, surgindo como decisões-surpresa, com as quais os cidadãos não pudessem contar e tivessem a legítima expectativa de que não surgiriam nos moldes em que o decisor legislativo as modelou.
“O princípio da confiança, requerendo que o quadro normativo vigente não mude de modo a frustrar as expectativas geradas nos cidadãos acerca da sua continuidade, implica a proibição de uma intolerável retroatividade das leis, assim como a necessidade da sua alteração futura em conformidade com as expectativas que sejam constitucionalmente tuteladas” (JORGE BACELAR GOUVEIA, Manual de Direito Constitucional, II, 5ª ed., Coimbra, 2013, p. 726).
21. A apreciação da norma da verba nº 28 da TGIS não suscita, a este propósito, um problema de retroatividade, nem sequer um problema de retrospetividade, sendo na verdade um imposto de prestação única: o novo facto tributário é construído para o futuro, mais exatamente, para o dia seguinte ao da entrada em vigor da norma que o cria.
Suscita, sim, um problema de quebra na confiança que deve existir entre o Estado-Legislador e o Cidadão, que confiou na estabilidade das disposições fiscais sobre o imposto de selo, tendo sido “apanhado de surpresa” por uma medida legislativa que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Eis um facto que em si não teria um significado especial se se tratasse de uma medida economicamente neutra ou se se inserisse num contexto jurídico em que a vigência prospetiva dos atos legislativos se pudesse indistintamente estabelecer entre o dia seguinte ao da sua publicação ou qualquer outro dia posterior.
Não é o caso porque a colocação da vigência desta nova norma no dia seguinte ao da sua publicação vem abalar profundamente a previsibilidade com que os contribuintes tinham o direito de contar na configuração do imposto de selo, cujo facto tributário é sempre aferido no dia 31 de dezembro.
De repente, surge uma alteração substancial do momento relevante desse facto tributário para o dia 31 de outubro, não lhes dando tempo de agirem em função da nova disposição fiscal criada. Esse é o propósito do art. 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro.
22. O que mais impressiona é que nem sequer esta alteração assume outra racionalidade que não seja a de colher subitamente um aumento de receita, através da antecipação do facto tributário de 31 de dezembro para 31 de outubro: é que para o ano seguinte, o ano de 2013, visto que a norma do art. 6º apenas vigora para o ano de 2012, volta o facto tributário ser a 31 de dezembro.
Compreende-se porque pela aplicação da regra geral do IMI já não haveria no ano seguinte qualquer fator surpresa. Não se julga que em Estado de Direito seja legítimo, em termos de proteção da confiança, o legislador agir deste modo.
Um comportamento destes por parte do legislador fiscal viola a boa-fé que o cidadão depositou no Estado, confiando que da parte deste não haveria medidas-surpresa sem qualquer fundamento racional adequado.
E) A errada aplicação do conceito de “prédio com afetação habitacional” prevista na verba nº 28 da TGIS
23. Mesmo com a conclusão pela inconstitucionalidade da norma que aditou a verba nº 28 à TGIS, pelas razões expostas, cumpre apreciar a outra questão em causa, que é a da aplicação às liquidações efetuadas do imposto de selo do conceito de “prédio com afetação habitacional”.
A norma em causa refere textualmente que a verba nº 28.1 da TGIS incide sobre “prédio com afetação habitacional”, mas em nenhum lugar se ocupa da explicitação desse conceito.
24. A leitura do CIMI não permite encontrar um qualquer preceito em que se utilize a expressão “prédio com afetação habitacional”.
Lá deparamos com a distinção fundamental entre prédios urbanos e prédios rústicos, além da categoria dos prédios mistos, depois se explicitando que os prédios urbanos podem subdividir-se em várias espécies, sendo uma delas os “prédios habitacionais”, conforme se estabelece no art. 6º, nº 1, al. a), do CIMI.
Uma primeira distinção afasta do art. 4º da Lei nº 55-A/2012 os prédios que sejam rústicos, ou nos prédios mistos a parte que não seja urbana, como também afasta os usos ou destinações dos prédios urbanos que não sejam habitacionais, como sucede com os destinos comerciais ou industriais, nos termos das diversas categorias previstas no art. 6º, nº 1, als. b) a d), do CIMI.
25. Prosseguindo nessa análise, há ainda que saber se a destinação habitacional tem de ser efetiva – isto é, tratar-se de um prédio como tal licenciado – ou se basta essa destinação como destinação normal, sem haver ainda uma licença de utilização para fins habitacionais.
Julga-se que há razões para exigir uma afetação efetiva e concretizada, e não apenas uma mera potencialidade, tal sendo o sentido fundamental a obter da expressão prédio de “afetação habitacional”, que se percebe incorporar um destino efetivo, porque já concretizado. Neste sentido, veja-se a argumentação expendida no Acórdão nº 27/2014 do Tribunal Arbitral do CAAD, que aqui reiteramos.
26. Se assim não fosse, o legislador não teria tido a necessidade de alterar esta previsão normativa através da nova redação dada pelo art. 194º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, no qual se acrescenta a referência aos “terrenos para construção”: “28.1. Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI – 1%”.
Mesmo não sendo um preceito interpretativo, não se aplicando retroativamente (o que, a acontecer, suscitaria as maiores reservas do ponto de vista da proteção das garantias dos contribuintes…), eis uma norma reveladora de que a nova realidade agora nele inserta não estava abrangida pela sua formulação pretérita: exatamente os “terrenos para construção”, os quais nem sequer são alguma vez mencionados na discussão parlamentar que o diploma de 2012 no tempo da sua aprovou suscitou.
27. Em face do exposto, consideramos que os prédios indicados, sendo “terrenos para construção”, não oferecem uma afetação habitacional por lhes falecer aquela referida concretização no tocante ao seu uso, pelo que não se subsumem no conceito legal de prédio da verba nº 28 da TGIS.
V – Decisão
28. Pelos termos expostos, decide o Tribunal Arbitral Singular:
a) Declarar a ilegalidade, com a sua consequente anulação, das liquidações de imposto de selo três atos tributários de liquidação de imposto de selo referente a 2012 atinentes aos prédios urbanos, na titularidade da Requerente, inscritos na matriz sob os artigos urbanos ..., ... e ... da freguesia ... – …, concelho de …, atualmente correspondentes aos artigos ..., ... e ... da freguesia ... – União das Freguesias de … e …, … e …, no valor global de € 34.646,18 – 11.611,91 euros quanto ao prédio ..., conforme ofício 2013 ... da Requerida, 12.376,54 euros quanto ao prédio …, conforme ofício 2013 ... da Requerida, e 10.657,73 euros quanto ao prédio …, conforme ofício 2013 ... da Requerida – por as mesmas, sendo atinentes a “terrenos para construção”, não se subsumirem na previsão normativa da verba nº 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo, com a consequente restituição dos valores assim indevidamente pagos pela Requerente;
b) Não aplicar a norma da verba nº 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo, por infringir o princípio da igualdade e o princípio da proteção da confiança consagrados na Constituição da República, em obediência à norma consagrada no art. 204º da CRP, ficando as liquidações de imposto de selo efetuadas sem base legal;
c) Determinar o pagamento à Requerente pela Requerida de juros indemnizatórios aplicáveis, nos termos do artigo 43.º da LGT, na sequência da invalidação das liquidações de imposto de selo que foram praticadas pela Requerida.
Valor da ação: € 34.646,18 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis euros e 18 cêntimos).
Custas pela Requerida, no valor de € 1.836,00.
O Árbitro
Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia
Lisboa, CAAD, 31 de julho de 2014.
Jurisprudência Arbitral Tributária
