DECISÃO ARBITRAL

 

A Árbitra Sofia Quental, designada pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) para formar o Tribunal Arbitral singular, constituído a 2 de Janeiro de 2025, decide o seguinte:

 

I-     RELATÓRIO

1.     A..., contribuinte fiscal n.º..., fiscalmente representado pela B..., S.A., sociedade comercial por acções com o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva..., com sede na Rua ..., ...-... ... ( adiante designada por “Requerente”), vem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 5.º, no n.º 1 do artigo 6.º e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 10.º, todos do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (“RJAT”), no n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do RJAT, e, bem assim, nos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, requerer a constituição de Tribunal Arbitral, em que é Requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante, abreviadamente identificada por “Autoridade Requerida”, “Autoridade Tributária” ou simplesmente por “AT”),  com vista à à anulação do acto tributário de liquidação de IRS n.º 2023..., no valor de EUR 5.148,46, do qual resultou um valor imposto apurado EUR 1.441,57 e juros compensatórios pelo retardamento da liquidação de EUR 190,52, realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneirarelativo ao período de 2019.

2.     O pedido de constituição do Tribunal Arbitral singular foi aceite em 23 de Outubro de 2024, pelo Exmo. Senhor Presidente do CAAD e automaticamente notificado à AT nesta mesma data.

3.     A Requerente não procedeu à nomeação de Árbitro pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do RJAT, a ora signatária foi designada pelo Exmo. Senhor Presidente do Conselho Deontológico do CAAD para integrar o presente Tribunal Arbitral singular, tendo a nomeação sido aceite no prazo e nos demais termos legalmente previstos.

4.     Em 11 de Dezembro de 2024, foram as partes devidamente notificadas dessa designação, não tendo manifestado vontade de recusar a designação do Árbitro, nos termos conjugados das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º do RJAT e dos artigos 6.º e 7.º do Código Deontológico.

5.     Assim, em conformidade com o preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do RJAT, na redação introduzida pelo artigo 228.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o Tribunal Arbitral singular foi regularmente constituído em 2 de Janeiro de 2025.

6.     A Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou resposta e em 8 de Janeiro de 2025, veio comunicar a revogação do acto impugnado, juntando cópia de um despacho nesse sentido em que, além do mais, se reconhece à Requerente o direito a juros indemnizatórios por pagamento indevido de imposto. 

 

II-   SANEADOR

7.     O Tribunal foi regularmente constituído à face do preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do RJAT, e é competente.

8.     As partes estão devidamente representadas gozam de personalidade e capacidade judiciárias e têm legitimidade (cf. artigo 4.º e n.º 2 do artigo 10.º, do RJAT e artigo 1.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março).

9.     O processo não enferma de nulidades. 

 

Importa apreciar a questão da inutilidade superveniente da lide.

III-                  MATÉRIA DE FACTO

10.  Mostram os autos o seguinte:

A)   A Autoridade Tributária e Aduaneira foi notificada da apresentação do pedido de pronúncia arbitral, por correio electrónico de 23-10-2024;

B)   Em 02-01-2025, foi constituído o Tribunal Arbitral;

C)   Por despacho de 03-01-2025, a Autoridade Tributária e Aduaneira revogou a liquidação impugnada e reconheceu aos Requerentes o direito a juros indemnizatórios nos termos em que os peticionaram;

D)   Em 08-01-2024, a Autoridade Tributária e Aduaneira informou CAAD do despacho de revogação.

 

IV- DO DIREITO

IV-A)             Inutilidade superveniente da lide

O objecto do processo arbitral é um acto de liquidação de tributos, do tipo dos referidos no artigo 2.º, n.º 1, do RJAT.

A Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe do prazo de 30 dias a contar do conhecimento do pedido de constituição do tribunal arbitral, para proceder à revogação, ratificação, reforma ou conversão do ato tributário cuja ilegalidade foi suscitada, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do RJAT.

Findo esse prazo, a administração tributária fica impossibilitada de praticar novo acto tributário relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação, a não ser com fundamento em factos novos (n.º 3 do mesmo artigo 13.º).

Revogado o acto impugnado e reconhecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira e reconhecido o direito dos Requerentes a juros indemnizatórios, como peticionaram, estão satisfeitas as pretensões formuladas pela Requerente.

Assim, não tem utilidade o prosseguimento do processo.

Por isso, verifica-se uma excepção dilatória que é causa de extinção da instância e implica a absolvição da Requerida da instância, nos termos dos artigos 277.º, alínea e), e 278.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT.

 

V-   ENCARGOS DO PROCESSO

De harmonia com o disposto no artigo 22.º, n.º 4, do RJAT, «da decisão arbitral proferida pelo tribunal arbitral consta a fixação do montante e a repartição pelas partes das custas directamente resultantes do processo arbitral».

Pelo que se referiu ocorre uma causa de extinção da instância que é imputável a Autoridade Tributária e Aduaneira, pois apenas revogou a liquidação depois de constituído o Tribunal Arbitral.

A regra básica sobre responsabilidade por encargos dos processos é a de que deve ser condenada parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

No caso em apreço, a causa de extinção da instância é imputável à Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que lhe é imputável a responsabilidade pelas custas do presente processo.

 

VI- DECISÃO ARBITRAL

De harmonia com o exposto, acorda este Tribunal Arbitral em:

a)      Declarar extinta a instância;

b)      Condenar a AT no pagamento das custas do presente processo.

 

 

VII-                VALOR DO PROCESSO

De harmonia com o disposto nos artigos 296.º, n.º 2, do CPC e 97.º-A, n.º 1, alínea a), do CPPT e 3.º, n.º 2, do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, fixa-se ao processo o valor de € 12.142,17.

 

VIII-              CUSTAS ARBITRAIS

Nos termos do artigo 22.º, n.º 4, do RJAT, fixa-se o montante das custas em € 918,00, nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, a cargo da Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Notifique-se.

 

Lisboa, 01 de Julho de 2024

 

A Árbitra,

 

Sofia Quental