SUMÁRIO

 

1. A desistência da instância, apresentada pela Requerente depende da aceitação pela Requerida.

2. O artigo 285.º, n.º 2, do CPC, determina que a desistência da instância faz cessar o processo, extingue-se a presente instância nos termos do artigo 277.º, d), do CPC.

3. Como a desistência da instância é válida, pelo seu objeto, pela qualidade de quem desiste, vai a mesma homologada, por sentença, ao abrigo dos artigos 289.º, n.º 1, a contrario sensu, e 290.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, aplicáveis ex vi art.º 29.º n.º 1, e) do RJAT.

 

DECISÃO ARBITRAL

 

A árbitra, Sónia Martins Reis, designada pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”) para formar o Tribunal Arbitral, constituído em 30 de Outubro de 2023, acorda no seguinte:

 

 

1. Relatório

 

A..., titular do NIF ... e residente na Rua ..., nº. ... –... ...-... Lisboa, doravante designadas por “Requerente”, veio deduzir pedido de pronúncia arbitral, contra o processo de cobrança coerciva com o n.º ...2023... referente a imposto sobre mais-valias realizadas relativamente à declaração de IRS do ano de 2020.

 

É demandada a Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante referida por “AT” ou “Requerida”.

 

Constitui pretensão da Requerente a impugnação arbitral do processo executivo supra referido, devendo o Tribunal a isentar do pagamento das referidas mais-valias indevidas, juros compensatórios e o reembolso de IRS que, entretanto, foi executado e não pago.

 

O pedido de constituição do Tribunal Arbitral foi apresentado em 23 de Agosto de 2023, tendo sido o Tribunal Arbitral constituído em 30 de Outubro de 2023 e tendo o processo seguido a sua normal tramitação.

 

Em conformidade com os artigos 5.º, n.º 3, alínea a), 6.º, n.º 2, alínea a) e 11.º, n.º 1, alínea a), todos do RJAT, o Exmo. Presidente do Conselho Deontológico do CAAD designou a árbitra do Tribunal Arbitral Singular, que comunicou a aceitação do encargo no prazo aplicável.

 

As Partes, notificadas dessa designação, em 10 de Outubro de 2023, não se opuseram, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 8.º do RJAT, 6.º e 7.º do Código Deontológico do CAAD.

 

A Requerida veio contestar por excepção alegando omissão de requisitos previstos no artigo 10.º do RJAT; falta de nomeação de mandatário judicial, inimpugnabilidade do ato e incompetência material do CAAD.

 

Em 16 de Janeiro de 2024 veio a Requerente apresentar pedido de desistência da instância.

 

Notificada para se pronunciar a AT disse não se opor ao mesmo.

 

 

2. Fundamentação

 

Considerando o exposto, conclui-se que a única questão a decidir é a extinção da instância por desistência apresentada pela Requerente.

             

 

III.      Do Direito

 

A desistência da instância está prevista no artigo 277.º e seguintes do CPC aplicáveis ex vi artigo 29.º n.º 1 do RJAT.

- O artigo 277.º do CPC determina que

“A instância extingue-se com: (...)

d) A desistência, confissão ou transação;”

- E o artigo 285.º n.º 2 do CPC dispõe que:

“A desistência da instância apenas faz cessar o processo que se instaurara.”.

- Determina ainda o artigo 286.º, n.º 1 do CPC:

“A desistência da instância depende da aceitação do réu desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação.”

- o artigo 290.º do CPC dispõe que:

n.º 1 “A confissão, a desistência ou a transação podem fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo”.

n.º 3 “Lavrado o termo ou junto o documento, examina-se se, pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão, a desistência ou a transação é válida, e, no caso afirmativo, assim é declarado por sentença, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos.”

 

Nos presentes autos:

- não estão em causa direitos indisponíveis da Requerente;

- a desistência da instância foi apresentada pela própria Requerente (que não tinha constituído mandatário);

- a Requerida não se opôs à desistência da instância.

 

Assim, a desistência da instância é válida, pelo seu objeto, pela qualidade de quem desiste, vai a mesma homologada, por sentença, ao abrigo dos artigos 289.º, n.º 1, a contrario sensu, e 290.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, aplicáveis ex vi art.º 29.º n.º 1, e) do RJAT.

 

Como o artigo 285.º, n.º 2, do CPC, determina que a desistência da instância faz cessar o processo, extingue-se a presente instância nos termos do artigo 277.º, d), do CPC.

 

Relativamente à dispensa do pagamento da taxa arbitral subsequente e de eventuais encargos administrativos, considera-se o disposto no artigo 537.º, n.º 1. do CPC, aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1 e) do RJAT, que prevê que quando a causa termine por desistência, as custas são pagas pela parte que desistir.

 

Assim, tendo havido lugar à desistência da instância a pedido da Requerente, esta é responsável pela totalidade das custas.

 

 

IV.    Decisão

 

À face do exposto, acorda este Tribunal Arbitral em:

(i) Homologar a desistência da instância apresentada pela Requerente;

(ii). Extinguir a presente instância;

(iii). Condenar a Requerente nas custas do processo.

 

 

V.      Valor da Causa

 

Fixa-se ao processo o valor de € 1.500, tal como decorre do pedido da própria Requerente formulado junto do CAAD. 

 

 

VI.       Custas

 

Fixa-se o montante das custas em € 306,00, em conformidade com a Tabela I anexa ao RCPAT, a cargo da Requerente.

 

Notifique-se.

 

Lisboa, 04 de Março de 2024.

 

 

 

 

A árbitra,

 

Sónia Martins Reis