DECISÃO ARBITRAL

Relatório

Pelo Requerente A..., contribuinte fiscal n.º.., casado com B... portadora do NIF..., ambos residentes na Rua ..., n.º..., ..., Matosinhos, foi instaurado no CAAD em 16-05-2023 e sido aceite em 18-05-2023 contra a Requerida, Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), um Pedido de Pronúncia Arbitral tendo por objeto a liquidação de IRS n.º 2022 ... reportada ao ano de 2021, no montante de € 9.092,06 (nove mil e noventa e dois euros e seis cêntimos), e o despacho de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa oportunamente apresentada contra a liquidação sob escrutínio.

Efetuados os necessários e regulamentares procedimentos, veio o Tribunal Arbitral a ficar constituído em 25-7-2023. 

Em 27-7-2023 foi proferido e ulteriormente notificado à Requerida, o despacho a que alude o artigo 17º, do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

Em 08-8-2023, a AT apresenta ao Tribunal Arbitral uma comunicação a informar que, por despacho de 02-8-2023, havia sido revogado o ato de liquidação objeto deste litígio arbitral, juntando cópia do respetivo despacho e requerendo a extinção da instância.

Notificada para se pronunciar, veio o Requerente declarar que não mantém interesse no prosseguimento do processo arbitral atenta a revogação do ato de liquidação que constituía o objeto do litígio.

             

Saneamento do processo

Este Tribunal é competente.

 O processo é o próprio e as partes são legítimas e detêm personalidade e capacidade jurídicas e judiciárias.

Não há exceções ou nulidades.

 Cumpre então apreciar e decidir da extinção da instância.

 

Fundamentação

 

 Segundo Lebre de Freitas,” a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da proveniência pretendida. Num e noutro caso, a proveniência deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outros meios” – cfr. “Código de Processo Civil Anotado”, vol. III, pág. 633. No mesmo entendimento segue Lopes do Rego, Comentários, pág. 611 e Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum, pág. 381. 

            Subsumindo:

 Analisados os autos, torna-se claro que o ato de liquidação impugnado foi objeto de revogação na pendência do processo arbitral e após haver sido proferido o despacho para notificação da AT nos termos e para os efeitos previsto no artigo 17.º, do RJAT.

 O que quer dizer que, destruído totalmente o ato tributário sindicado por revogação administrativa na pendência da causa, a continuação da instância é não só inútil como mesmo e sobretudo impossível, por falta de objeto da lide.

 A questão das custas

 O princípio-regra nesta matéria é o de que suporta as custas quem dá causa à extinção da instância (cfr. artigos 527.º e 536.º n.ºs 3 e 4, do CPC[1], ex vi artigo 29º, do RJAT).

            Ora dos autos resulta que a AT foi informada da entrada no CAAD deste processo, foi notificada da apresentação do pedido e ulteriormente, em 27-7-2023, é notificada pelo Tribunal para responder.  Sendo comunicada ao Tribunal, em 08-8-2023, a revogação do ato tributário, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 13.º, do RJAT e, junto o respetivo despacho datado de 02-8-2023.

 Nada de útil foi informado ou requerido, tendo o processo prosseguido a sua normal tramitação e, constituído o Tribunal Singular em 25-7-2023, por despacho de 27-7-2023, foi a AT notificada para apresentar resposta e juntar processo administrativo, nos termos do artigo 17.º, do RJAT.

 Pois bem, à luz do artigo 13.º-1, do RJAT, a AT pode evitar a constituição do Tribunal Arbitral se, no prazo de 30 dias após conhecimento da existência do pedido arbitral, revogar totalmente os atos objeto daquele pedido.

Mas não é manifestamente o caso porquanto, sabendo da pendência do processo arbitral, a revogação do ato ou, mais exatamente, a sua comunicação, só vem a ocorrer numa fase relativamente avançada do processo, designadamente aquando da prolação do despacho arbitral para apresentação da Resposta nos termos do artigo 17.º, do RJAT.

À luz do sumariamente exposto, a extinção da instância não pode deixar de ser totalmente imputável à AT porquanto praticou o ato que veio a revogar e esta revogação ocorreu para além do prazo de 30 dias previsto no artigo 13.º, do RJAT. 

Decisão

À luz do exposto e ponderadas as posições de ambas as partes e o disposto no artigo 277.º alínea e) do CPC aplicável ex vi artigo 29.º, do RJAT, declara-se extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide decorrente da eliminação voluntária da ordem jurídica, nos termos expostos supra, do ato de liquidação objeto dos autos e determina-se o oportuno arquivamento do processo.

Custas

 Ficam as custas a cargo da Requerida (AT) na medida em que deu causa à extinção da instância (cfr. artigos 527.º e 536.º n.ºs 3 e 4, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 29º, do RJAT), fixando-se a   taxa de arbitragem em €918 (novecentos e dezoito euros), nos termos da Tabela I do Regulamento das Custas dos Processos de Arbitragem Tributária e dos artigos 12.º, n.º 2, e 22.º, n.º 4, ambos do RJAT e 4.º, n.º 4, do citado Regulamento.

Valor do processo

 Fixa-se o valor do processo em € 9.092,06[2] (nove mil noventa dois euros e seis cêntimos), nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aplicável por força das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do RJAT e do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária.

 Notifique-se.

 

Lisboa, 9 de outubro de 2023

O Tribunal Arbitral,

 

 

Júlio Tormenta

 

(Árbitro Singular)