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SUMÁRIO:

1. O RFAI, previsto no artigo 22.º e seguintes do CFI, tem por objetivo a promoção e desenvolvimento de uma atividade num sector específico, mediante investimentos feitos por sujeitos passivos de IRC, em ativos fixos tangíveis e intangíveis, e que esses resultem e criem postos de trabalhos e aumentem a capacidade produtiva;

2. O requisito de atribuição do benefício RFAI a que se refere a alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do Código Fiscal de Investimento não pressupõe a criação líquida de postos de trabalho, mas a criação de postos de trabalho e a sua manutenção pelo período legalmente previsto.

***

DECISÃO ARBITRAL

1. Relatório

A..., LDA., NIPC..., com sede no ..., ..., ...-... ..., requereu a constituição de Tribunal Arbitral apresentando pedido de pronúncia arbitral para apreciação da legalidade dos seguintes atos tributários de liquidação em sede de IRC e juros compensatórios relativos aos períodos de 2015, 2016 e 2017:

Liquidação n.º 2022 ... do período de 2015 no valor de € 71.420,09;

Liquidação n.º 2022 ... do período de 2016 no valor de € 92.628,24;

Liquidação n.º 2022 ... do período de 2017 no valor de € 89.340,16;

que determinou um valor global a pagar de € 253.388,49.

É Requerida a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, ( doravante designada como AT ou Requerida).

O pedido de constituição do Tribunal foi aceite pelo Presidente do CAAD e automaticamente notificado à AT em 26-09-2022, não tendo a Requerente nomeado árbitro.

A 21-11-2022, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com a redação introduzida pelo artigo 228.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o Conselho Deontológico do CAAD designou como árbitros do Tribunal Arbitral coletivo os signatários.

As partes, devidamente notificadas dessa designação, não manifestaram vontade de a recusar, nos termos do disposto no artigo 11.º, nº 1, alíneas a) e b) do RJAT, conjugado com os artigos 6.º e 7.º do Código Deontológico, pelo que em conformidade com o preceituado na alínea c), do n.º 1, do artigo 11.º do RJAT, o Tribunal Arbitral foi constituído em 13-12-2022.

A AT apresentou Resposta, em que se defendeu por impugnação.

A AT não juntou o RIT e o PA.

Por Despacho de 01-02-2023, foi dispensada a reunião prevista no artigo 18.º do RJAT.

A 09-02-2023 a Requerente apresentou um Requerimento em que requere a produção de prova testemunhal e identifica a matéria sobre a qual pretendia produzir essa prova.

No dia 17-02-2023 foi proferido despacho arbitral que revogou o despacho proferido no dia 01-02-2023, e fixou o dia 30-03-2023 às 14h30 m para a realização da reunião prevista no artigo 18.º do RJAT e a inquirição das testemunhas.

Em 30-03-2023 foi proferido um Despacho arbitral: “Considerando que por razões de força maior não será possível a realização da reunião prevista no artigo 18.º do RJAT, agendada para o dia de hoje, (30 de março de 2023), fixa-se o dia 18 de abril pelas 14h 30m para a sua realização”.

A 13-04-2023 as juristas da Requerida requereram a alteração da data da reunião por nesse dia não poderem estar presentes e sugerem “por ex.º os dias seguintes dessa semana (19,20,21, pelo mesmo horário)”. Requerimento que foi deferido por despacho arbitral proferido nesse mesmo dia.

Por Requerimento de 14-04-2023 a Requerente veio informar que nas datas propostas pelas juristas da Requerida não tem disponibilidade indicando que apenas tem disponibilidade nos dias 11 e 15 de Maio.

Por Despacho arbitral de 18-04-2023, foi fixado o dia 15 de maio para a reunião prevista no artigo 18.º do RJAT e para a inquirição das testemunhas apresentadas pela Requerente.

No dia 15 de maio de 2023 foi realizada essa reunião e foi produzida a prova testemunhal e determinou-se que as alegações escritas sejam simultâneas e a apresentar no prazo de 20 dias.

A 06-06- 2023 a Requerente apresentou as suas alegações escritas.

A Requerida apresentou as suas alegações no dia 07-06-2023.

A 12-06-2023 foi proferido o seguinte despacho arbitral: “Considerando que a inquirição das testemunhas teve de ser adiada por duas vezes, que passado dia 06 de junho foram apresentadas as alegações no prazo fixado e que o Tribunal necessita de tempo suficiente para preparar a decisão arbitral, decide-se a prorrogação por dois meses, do prazo para prolação da decisão arbitral, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2 do RJAT”.

Em 09-08-2023, foi proferido o seguinte despacho arbitral: “Considerando a complexidade da matéria em causa neste processo e a interposição das férias judiciais, decide-se a prorrogação por dois meses, do prazo para prolação da decisão arbitral, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2 do RJAT”.

2. Saneamento

O tribunal arbitral foi regularmente constituído e é materialmente competente, como se dispõe no artigo 2.º, n.º 1, al. a) e 4.º, ambos do RJAT.

As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e estão representadas (arts. 4.º e 10.º, n.º 2, do mesmo diploma e artigo 1.º a 3.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março).

O processo não enferma de nulidades.

Assim, não há qualquer obstáculo à apreciação da causa.

3. Matéria de facto

3.1. Factos provados

O Tribunal Arbitral, com base nos documentos juntos pelas partes e não impugnados, na prova testemunhal produzida considera provados os seguintes factos relevantes para a decisão:

a) A A... é uma empresa que se dedica fabricação de moldes metálicos de injeção para termoplásticos, destinados à indústria automóvel e moldes para aplicação elétrica e eletrónica;

b) A Requerente dedica-se à produção de moldes de injeção para termoplásticos destinados à indústria automóvel, fabricando complementarmente moldes para diversas aplicações elétricas e eletrónicas.

c) Os atos de liquidação adicional, objeto deste PPA foram realizadas na sequência dos procedimentos inspetivos realizados ao abrigo das Ordens de Serviço n.º OI2021..., OI2021... e OI 2021..., relativamente aos períodos de tributação de 2015, 2016 e 2017 tem o montante global de € 253.388,49 em sede de IRC e Juros Compensatórios.

d) A Requerente em sede de audiência prévia não se pronunciou.

e) Os investimentos da A... previstos e realizados entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2018, estão sumariamente descritos no “Projeto de Aumento da Capacidade Produtiva” de 01/07/2015, com o valor global e único de 2 milhões e 100 mil euros a ser realizado durante 3 anos; (cfr. doc. n.º 10 junto com o PPA).

f) A AT, relativamente ao exercício de 2015 desconsiderou a totalidade da dotação do RFAI no montante de 141.214,75 euros por considerar não “se verificar o direito ao benefício fiscal”; (cfr. Resposta - III.1.1.1. e ponto 03 Alegações da Requerente).

g) A AT relativamente ao exercício de 2016 desconsiderou o saldo que transitou do RFAI 2015 pelo facto da dotação daquele período ter sido considerada ilegítima”; (cfr.  ponto III.1.1.1.2.1. da Resposta e  ponto 04 Alegações da Requerente).

h) A AT relativamente ao exercício de 2017 desconsiderou o saldo que transitou do RFAI 2015, pelo facto da dotação daquele período ter sido considerado ilegítima; (cfr ponto III.1.1.1.2.1. da Resposta e  ponto 05 Alegações da Requerente).

i) Na sequência das correções levadas a efeito pela Autoridade Tributária, a Requerente foi notificada dos atos de liquidação n.º  2022 ... do período de 2015 (AT - Direção Finanças...); Liquidação n.º 2022 ... do período de 2016 (AT - Direção Finanças Aveiro) e Liquidação n.º 2022... do período de 2017 (AT - Direção Finanças Aveiro)  no valor global a pagar de € 253.388,49

j) A A... procedeu ao pagamento do imposto liquidado subsequentemente às ações de inspeção mencionadas; (cfr. docs 4 a 9 juntos com o PPA).

k) A Requerente reconheceu que o investimento não elegível mencionado pela AT - Ponte Rolante GHE 20/10 no valor de € 36.500 foi considerado indevidamente pela A... no RFAI de 2017 e que conduziu a uma dotação ilegítima de  € 9.125,00 ( € 36.5000,00 x 25%). Ativo que está afeto à exploração de outra entidade, a B... .

l) A Requerente admitiu os seguintes trabalhadores em 2015 (cfr. docs juntos com o PPA):

- C... (...) - admitido em 02/05/2015 por contrato a termo tendo entrado nos quadros permanentes em março de 2017;

- D... (...) – admitido em 04/05/2015 por contrato a termo tendo entrado nos quadros permanentes em maio de 2017;

- E... (...) – admitido em 04/05/2015 por contrato a termo que passou aos quadros permanentes em maio de 2017;

- F... (...) – admitido em 01/06/2015 por contrato a termo tendo passado aos quadros permanentes em junho de 2017;

- G... (...) que entrou directamente para os quadros permanentes em 01/12/2015, licenciada em Contabilidade, para exercer as funções de escriturária;

- H... (...) admitido em 01/12/2015 por contrato de trabalho a termo tendo passado aos quadros permanentes em dezembro de 2017.

m) Em 2016 a Requerente em 2016 realizou 5 admissões por contrato a termo tendo todos eles passado aos quadros permanentes em 2018, a saber, os números de funcionário: ..., ..., ..., ... e ... .

n) A Requerente admitiu em 2017 os seguintes trabalhadores (cfr. docs juntos com o PPA):

- I... (...) admitido em 1/06/2017 por contrato a termo convertido em definitivo em outubro de 2018;

- J... (...) admitido em 3/07/2017 por contrato a termo convertido em definitivo em outubro de 2018;

- K... (...) admitido em 3/07/2017 por contrato a termo convertido em definitivo em outubro de 2018;

- L... (...) admitido em 17/07/2017 por contrato a termo convertido em definitivo em julho de 2019;

o) As admissões em 2018 (cfr. docs juntos com o PPA):

- M... (...) admitido em 16/01/2018 por contrato a termo convertido em definitivo em outubro de 2019;

- N... (...) admitido em 01/03/2018 por contrato a termo convertido em definitivo em outubro de 2019;

- O... (...) admitido em 03/04/2018 por contrato a termo convertido em definitivo em abril de 2020;

- P... (...) admitida em 03/04/2018 por contrato a termo convertido em definitivo em abril de 2020;

- Q... (...) admitido em 01/10/2018 por contrato a termo convertido em definitivo em outubro de 2020;

- R... (...) admitido em 08/10/2018 por contrato a termo convertido em definitivo em outubro de 2020;

p) No ano de 2015 saíram (cfr. docs junto com o PPA):

- S... (...) - 30-09- 2021

- T... (...) - 10-01- 2017

- U... (...) - terminou o contrato em 17-04-2015.

- F... (...)  01-06-2015

- W... (...) - 15-06-2018

- H... (...) – 26-09-2018

- X... (...) – 28-04-2017

- Y... (...) – 09-09- 2019

q) A AT no âmbito do processo de inspeção solicitou à Requerente a informação sobre os contratos de trabalho:

3.2. Factos não provados

Não há factos não provados que se considerem relevantes para a decisão da causa.

3.3. Fundamentação da Decisão sobre a Matéria de Facto

A convicção deste tribunal Arbitral sobre os factos dados como provados fundou-se nas alegações da Requerente e da Requerida não contraditadas pela parte contrária, sustentadas na prova documental junta pelas partes, cuja autenticidade e correspondência à realidade também não foram questionadas e na prova testemunhal produzida.

A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos pela Requerente, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, (artigo 76.º, da Lei Geral Tributária e artigo 362.º e seg. do Código Civil).

4. Matéria de direito

A questão a decidir é determinar se a Requerente aplicou corretamente o RFAI em 2015, 2016, 2107 e 2018, ou se houve incumprimento no que respeita à criação de postos de trabalho, nos termos do artigo 22.º f) do RFAI.

A legislação:

Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho de 2014:

O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e o RFAI constituem regimes de auxílios com finalidade regional aprovados nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 187, de 26 de junho de 2014, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 270/39, de 29 de julho de 2014 (Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou RGIC).

Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro - CFI:

“Artigo 22.º Âmbito de aplicação e definições

1 - O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos setores especificamente previstos no n.º 2 do artigo 2.º, tendo em consideração os códigos de atividade definidos na portaria prevista no n.º 3 do referido artigo, com exceção das atividades excluídas do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC.

2 - Para efeitos do disposto no presente regime, consideram-se aplicações relevantes os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos à exploração da empresa:

a) Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:

i) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;

ii) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas;

iii) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;

iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

v) Equipamentos sociais;

vi) Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa;

b) Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

3 - No caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, as aplicações relevantes a que se refere a alínea b) do número anterior não podem exceder 50 % das aplicações relevantes.

4 - Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente capítulo os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;

b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

c) Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de três anos a contar da data dos investimentos, no caso de micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, ou cinco anos nos restantes casos, os bens objeto do investimento ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de janeiro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.º-B do Código do IRC;

d) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado;

e) Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 249, de 31 de julho de 2014;

f) Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento, nos termos da alínea c).

5 - Considera-se investimento realizado o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso transitado de períodos anteriores, exceto se forem adiantamentos.

7 - Nas regiões elegíveis para auxílios nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constantes da tabela do artigo 43.º, no caso de empresas que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, apenas podem beneficiar do RFAI os investimentos que respeitem a uma nova atividade económica, ou seja, a um investimento em ativos fixos tangíveis e intangíveis relacionados com a criação de um novo estabelecimento, ou com a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento”. 

O RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis).Prevê-se a Dedução à coleta de IRC (Esta dedução não pode exceder 50% da coleta do IRC, exceto nos casos de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes) das seguintes importâncias:

No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de € 10.000.000,00, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;

No caso de investimentos nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, 10% das aplicações relevantes. Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo, relativamente aos prédios utilizados, factos ou atos inseridos no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.

O RFAI está previsto nos artigos 22.º a 26.º do Código Fiscal do Investimento (CFI), que é aplicável aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2014  sendo regulado pela Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro e pelo Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho de 2014 (RGIC).

Este é aplicado pelos sujeitos passivos consoante o cumprimento das regras e condições estabelecidas na lei, não estando dependente de decisão de concessão  pela Administração fiscal.

O art.º 1º, n.º 2 do CFI menciona que: “O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e o RFAI constituem regimes de auxílios com finalidade regional aprovados nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 187, de 26 de junho de 2014 (adiante Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou RGIC)”.

A Requerente apresentou um projeto de investimento com a duração de 3 anos, com início em 1 de julho de 2015 até 30 de maio de 2018.

Nos anos de execução do projeto de investimento a Requerente criou três postos de trabalho permanentes, se compararmos o mês anterior ao projeto (junho de 2015) com o último mês do projeto (junho de 2018), ou seja, passou de 119 para 122 postos de trabalho permanentes e os mesmos se mantiveram pelo período exigido por lei.

O projeto de investimento em ativos corpóreos, com a duração 3 de anos, confere o direito à aplicação do benefício fiscal em cada um dos anos do projeto de investimento.

Assim, a Requerente nos anos de execução do projeto de investimento cumpriu com os requisitos de elegibilidade para efeitos da aplicação do RFAI.

Os encargos suportados com o investimento devem ser considerados para efeito de apuramento do benefício fiscal previsto nos artigos 22.º e 23.º do CFI.

O investimento realizado proporcionou a criação de postos de trabalho e a sua manutenção pelos três dos períodos seguintes como a Requerente provou com os documentos juntos com o PPA.

Veja-se a decisão proferida no Processo 561/2022-T, que acompanhamos: “Ressalvado o respeito devido a outras opiniões, considera-se que a referência feita na alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI, deve ser entendida como reportando-se à criação de postos de trabalho causalmente associáveis ao investimento realizado, independentemente de, sob um ponto de vista global, a empresa ter verificado, ou não, um aumento do número de trabalhadores ao seu serviço.

Com efeito, o regime legal em questão foi criado pela Lei n.º 10/2009, no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, designada por Programa IIE, que visou “promover o crescimento económico e o emprego, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos Portugueses, da independência e da eficiência energética, bem como para a sustentabilidade ambiental e promoção da coesão social”.

No âmbito do programa IIE, incluíram-se medidas de «Apoio especial à atividade económica, exportações e pequenas e médias empresas (PME)» e de «Apoio ao emprego e reforço da proteção social» (cfr. alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 10/2009).

No quadro daquele programa, o RFAI 2009 foi criado como “um sistema específico de incentivos fiscais ao investimento”, conforme resulta do art.º 1.º do mesmo Regime.

Foi, assim, o regime em questão, expressamente e no que para o caso interessa, formulado como um incentivo ao investimento (gerador de crescimento económico) tendo em vista o reforço da modernização e da competitividade do País, e das qualificações dos Portugueses, explicando-se dessa forma a alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º CFI, que radica na alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º do RFAI 2009, criado pela referida Lei n.º 10/2009.

Neste contexto, a criação de emprego previsto na alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º CFI, deverá ser entendido como um requisito sine qua non do direito ao benefício fiscal, já que é esse um dos propósitos assumidos pelo legislador e consta expressamente da letra da lei.

(...)

Ora, como se viu já, o RFAI foi sempre um apoio ao investimento, e é calculado com base nos custos de investimento em ativos corpóreos e/ou incorpóreos, e não com base nos custos de investimento em postos de trabalho ou em custos salariais estimados.

Daí que não seja fundada, julga-se, a invocação do conceito de criação líquida de postos de trabalho do Regulamento em questão, para a interpretação a fazer da alínea f) do n.º 4 do art.º 22.º do CFAI.

De resto, terá sido por ter noção do quanto se expôs que o legislador não utilizou a expressão “criação líquida de emprego”, quando a mesma era utilizada, por exemplo, no artigo 19.º do EBF vigente à data, esse sim, um benefício fiscal que tem por base os custos de investimento em postos de trabalho.

Considerando-se, então, que a alínea f) do n.º 4 do art.º 22.º do CFI, não se reporta à criação líquida de postos de trabalho, nos termos em que, por exemplo, o referido artigo 19.º do EBF e as Diretivas sobre apoios de Estado o fazem, é ainda necessário densificar qual o sentido e alcance da expressão “criação de postos de trabalho”, ali empregue, tem.

Tendo em conta que, pelos fundamentos expostos, não se deverá equiparar a expressão “criação de postos de trabalho” a “criação líquida de postos de trabalho”, dever-se-á, em obediência ao princípio hermenêutico do legislador razoável, obter um resultado interpretativo que seja coerente com a teleologia do benefício fiscal em questão e que tenha um efetivo conteúdo prático.

Nessa perspetiva, a única interpretação que não se reconduza à “criação líquida de postos de trabalho”, será, julga-se, a de que a “criação de postos de trabalho” pressuposta pelo benefício fiscal em questão se refere à criação de postos de trabalho, e a sua manutenção, causalmente associáveis ao investimento realizado, independentemente de, sob um ponto de vista global, a empresa ter verificado, ou não, um aumento do número de trabalhadores ao seu serviço.

Ou seja: o que está em causa é que o investimento realizado por determinada empresa será elegível para usufruir do benefício fiscal em questão se, e na medida em que, dele resulte, de forma causalmente adequada, a criação de, pelo menos, um posto de trabalho, e a sua manutenção”.

Tudo visto, não defendemos a exigência de criação líquida de postos de trabalho, tendo antes o entendimento de que a criação de postos de trabalho, no âmbito do RFAI, que é um auxílio regional, previsto na alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, está especificamente associado à criação de, pelo menos, um posto de trabalho, devendo ser mantido pelo período de cinco anos, considerando que não se trata de uma PME.

Por último, estando em causa uma liquidação corretiva, compete à Administração Tributária, em aplicação do disposto no artigo 74.º da LGT, fazer a prova de que existem indícios sérios da falsidade dos contratos de trabalho sem termo ou da data em que terão sido celebrados. Só feita essa prova indiciária é que cabe ao sujeito passivo o ónus da prova da veracidade dos factos que alega (cfr., em situação similar, os acórdãos do TCA Norte de 13 de outubro de 2016, Processo n.º 00388/11, e de 24 de janeiro de 2017, Processo n.º 02905/06)”.

Pelo exposto conclui-se que a Requerente aplicou corretamente o RFAI.

4.2. Violação do princípio da verdade material

Alega a Requerente que a AT não realizou as diligências suficientes para a descoberta da verdade material pondo em causa o princípio da verdade material, nos termos do artigo 58.º da LGT.

Nos pontos 153 a 155 do PPA, o sujeito passivo transcreve parte da fundamentação do RIT, concluindo, em seguida, que a AT não diligenciou no sentido de investigar e aprofundar a realidade dos factos (ver ponto 159 do PPA).

Nos art.ºs 23 a 25 do PPA refere:

“(...) se a AT, não tivesse desprezado uma circunstanciada análise de todos os elementos integrantes da contabilidade, bem como os esclarecimentos complementares atempadamente disponibilizados pela A... como aliás lhe impõe o Princípio da Legalidade e o Princípio da Verdade Material (art. 58º da LGT), não teria alcançado a conclusão que evidencia no seu relatório antes teria optado pelo arquivamento do procedimento gracioso conducente aos actos de liquidação adicional em apreço, concluindo pela elegibilidade das despesas no âmbito do RFAI”.

A Requerente alega que a AT não apurou:

A natureza única e plurianual do investimento efetuado;

A natureza e especificidade de atividade exercida pela Requerente bem como dos seus trabalhadores;

A natureza das funções a ser exercidas pela trabalhadora G...;