Das referidas normas, constata-se desde logo que o conceito de "prédio com afectação habitacional" previsto na verba nº 28, nº 1 e nas subalíneas i e ii) da ai. f) do n° 1 do art. 6° da mencionada Lei nº 55-A/2012 não se encontra definido no CIS, nem na citada Lei, pelo que importa averiguar as normas atinentes no CIMI, uma vez que estas são de aplicação subsidiária,

conforme disposto no nº 2 do art. 67.0 do CIS.

Assim, encontramos desde logo um conceito de prédio, no n° 1 do art. 2.0 do CIMI (para cujo conceito remete o nº 6 do art. 1.º do CIS), o qual se traduz no seguinte:  "(...) prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial."

O CIMI prevê três categorias de prédios: rústicos, urbanos e mistos, cujos conceitos encontram-se definidos nos arts. 3º, 40 e 50.

Assim, em conformidade com o disposto no art. 3.º do CIMI, são definidos como rústicos os prédios seguintes:

"1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n. 0 3 do artigo 6.0, desde que:

a)  Estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

b)  Não tendo a afectação indicada na alínea anterior, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.

2   - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado  urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação.

3  - São ainda prédios rústicos:

a)  Os edifícios e construções directamente afectos à produção de rendimentos agrícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;

b) As águas e plantações nas situações a que se refere o n.0 1 do artigo 2. 0

4    - Para efeitos do presente Código, consideram-se  aglomerados urbanos, além dos situados dentro de perímetros legalmente fixados, os núcleos com um mínimo de 1O fogos servidos por arruamentos de utilização  pública,  sendo  o seu perímetro  delimitado  por pontos  distanciados 50 m do eixo dos arruamentos, no sentido transversal, e 20 m da última edificação, no sentido dos arruamentos."

O art. 4.0 do CIMI veio estabelecer um conceito residual de prédios urbanos já que "serão todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos".

Por último, de harmonia com o preceituado no nº 1 do art. 5.º do CIMI "sempre que um prédio tenha partes rústica e urbana é classificado, na íntegra, de acordo com a parte principal" e caso e se "nenhuma das partes puder  ser classificada como principal,  o prédio é havido como misto"

E, no que concerne aos prédios urbanos, o nº 1do art. 6.º do CIMI veio ainda estabelecer uma divisão em:

(...)

a) Habitacionais;

b) Comerciais, industriais ou para serviços;

c) Terrenos para construção;

d)  Outros."

Entendendo-se como habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços "os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins' de harmonia com o disposto no nº 2 da norma em referência.

No que toca aos terrenos para construção preceitua o nº 3 da mesma disposição legal que são "os terrenos situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização, admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, intra-estruturas ou equipamentos públicos" .

Estabelecendo o n° 4 do art. 6.º do CIMI que enquadram-se "na previsão da alínea d) do n. 0  1 os terrenos situados dentro de um aglomerado  urbano que não sejam  terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 3.0 e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.0 2 e ainda os da excepção do n.0 3".

Resulta das normas acima citadas que, quer na classificação  de prédios, quer na divisão de prédios urbanos, o legislador não faz qualquer referência ao conceito de "prédios com afectação habitacional", não o fazendo também noutras disposições do CIMI. Aliás, o conceito aqui em causa não é utilizado nem em qualquer outro diploma de natureza fiscal  nem noutros ramos de direito.

Pelo que, na interpretação do conceito aqui em discussão haverá que atender ao disposto no art. 9.0 do Código Civil, aplicável por força do disposto do nº 1do art. 11.º da LGT.

Sobre esta questão, já se pronunciou este Tribunal Arbitral na decisão proferida no processo n° 53/2013-T (na qual a signatária da presente decisão foi árbitro adjunto, tendo sido relator o Senhor Conselheiro Jorge Lopes de Sousa e encontra-se disponível para consulta em www.caad.org.pt), cuja doutrina aqui se acolhe, a qual seguiremos de perto:

"(...)

Assim, na falta de correspondência terminológica exacta do conceito de «prédio com afectação habitacional» com qualquer outro utilizado noutros diplomas, podem aventar-se várias hipóteses interpretativas.

O ponto de partida da interpretação daquela expressão «prédios com afectação habitacional» é, naturalmente, o texto da lei, sendo com base nele que há que reconstituir o «pensamento legislativo», como impõe o n.0 1 do artigo 9.0 do Código Civil, aplicável por força do disposto no artigo 11.0, n.0 1, da LGT.

3.2.5.    Conceito de «prédio com afectação habitacional» como reportando-se aos prédios habitacionais

O conceito mais próximo do teor  literal desta expressão  utilizada é manifestamente  o de

«prédios habitacionais», definido no n.0 2 do artigo 6.0 do CIMI como abrangendo «OS edifícios ou construções» licenciados para fins habitacionais ou, na falta de licença, que tenham como destino normal fins habitacionais.

(...)

No entanto, a não coincidência dos termos da expressão utilizada na verba n.0 28.1 da TGIS com a que se extrai do n.0 2 do artigo 6.0 do CIMI, aponta no sentido de não se ter pretendido utilizar o mesmo conceito.

3.2.6.     Conceito  de  «prédio  com  afectação  habitacional»  como  conceito  distinto  de

«prédios habitacionais»

A palavra «afectação», neste contexto de utilização de um prédio, tem o significado de «acção de destinar alguma coisa a determinado uso».

«Quando, como é de regra, as normas (fórmulas legislativas) comportam mais que um significado, então a função positiva do texto traduz-se em dar mais forte apoio a ou sugerir mais fortemente um dos sentidos possíveis. É que, de entre os sentidos possíveis, uns corresponderão ao significado mais natural e directo das expressões usadas, ao passo que outros só caberão no quadro verbal da norma de uma maneira forçada, contrafeita. Ora, na falta de outros elementos que induzam à eleição do sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em principio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, e designadamente ao seu significado técnico-jurídico, no suposto (nem sempre exacto) de que o legislador soube exprimir com correcção o seu pensamento».

A relevância do texto da lei é especialmente acentuada em matéria de interpretação de normas de incidência do Imposto do Selo, que se reconduzem a uma amálgama, sob uma denominação comum, de um conjunto  incongruente de tributos de naturezas completamente distintas (sobre o rendimento, sobre a despesa, sobre o património, sobre actos, etc.), que não deixa que não margem apreciável para aplicação do critério interpretativo primordial, que é a unidade do sistema jurídico, que reclama a sua coerência global.

A reconhecida falta de coerência do Imposto do Selo é particularmente exuberante no caso desta verba n.º 28.1 (...)"

"Na verdade, embora na «Exposição de Motivos» da Proposta de Lei n.0 96/Xll/2.ª, em que se baseou a Lei n.0 55-A/2012, se faça referência à louvável preocupação do Governo de «reforçar o princípio da equidade social na austeridade, garantindo uma efectiva repartição dos sacrifícios necessários ao cumprimento do programa de ajustamento» e ao seu empenho «em garantir que a repartição desses sacrifícios será feita por todos e não apenas por aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho», é manifesto, por um lado, que essas razões de equidade, decerto existentes, não começaram a valer em meados de 2012, já existindo no início do ano, quando entrou em vigor o Orçamento Geral do Estado e, por outro lado, que o alcance da verba n.0 28.1, ao tributar acrescidamente os prédios com afectação habitacional e não também os prédios que a não têm, deixa entrever que as preocupações de equidade social e a proclamada intenção de repartição dos sacrifícios por todos, atinge muito mais alguns do que propriamente todos.

Neste contexto, não existindo elementos interpretativos seguros que permitam detectar coerência legislativa na solução adoptada na referida verba n.0 28.1 ou o acerto ou desacerto da solução adoptada (relevante para efeitos interpretativos à face do n.º 3 do artigo 9.ºç do Código Civil), o teor  do  texto  legal tem  de  ser  o  elemento  primacial  da  interpretação,  em  conformidade  com  a presunção, imposta pelo mesmo n.0 3 do artigo 9.0 , de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

À face daqueles significados das palavras «afectação» e «afectar>>, que são «dar destino» ou «aplicar», a fórmula utilizada naquela verba n.0 28.1 da TGIS, abrange, manifestamente, os prédios que já estão aplicados a fins habitacionais, pelo que importa indagar se abrangerá também os prédios que, apesar de não estarem ainda aplicados a fins habitacionais, estão a estes destinados e aqueles cujo destino é desconhecido.

(...)

Isto é, os terrenos para construção que não tem utilização definida não podem ser considerados prédios com afectação habitacional, pois não têm ainda nenhuma afectação nem outro destino que não seja a construção de tipo desconhecido. Uma interpretação no sentido de que a verba

n.0  28.1 se reporta a prédios cuja afectação é desconhecida não tem o mínimo de correspondência verbal na letra daquela norma, pelo que um hipotético pensamento legislativo desse tipo não pode ser considerado pelo intérprete da lei, em face da proibição que consta do n.0 2 do artigo 9.0 do Código Civil.

Mas, isto não basta para esclarecer a situação daqueles terrenos para construção que, não estando ainda aplicados a fins habitacionais, já têm um destino determinado, designadamente, na licença de loteamento (...)" .

O que constitui manifestamente o caso dos presentes autos, uma vez que no terreno para construção está em curso a construção de um prédio com futura afectação habitacional (vide ponto 7 da matéria de facto fixada).

Continuando a aderir à fundamentação jurídica constante na citada decisão, proferida por este Tribunal Arbitral, no processo nº 53/2013-T:

"(...)

Por isso, haverá que esclarecer quando é que se pode entender que um prédio está afectado a fim habitacional, designadamente se é quando lhe é fixado esse destino num acto de licenciamento ou semelhante, ou apenas quando a efectiva atribuição desse destino é concretizada.

Desde logo, o confronto da verba n.º 28.1 da TGIS com n.0 2 do artigo 6.0 do CIMI, que define o conceito de prédios habitacionais, aponta manifestamente, no sentido de ser necessária uma afectação efectiva.

Na verdade, um edifício ou construção licenciado para habitação ou, mesmo sem licença, mas que tenha como destino normal a habitação, é, à face do n.0 2 daquele artigo 6.0 um prédio habitacional.

Por isso, no pressuposto de que o legislador da Lei n.0 55-A/2012 soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (como impõe o artigo 9.0 , n.0 3, do Código Civil que se presuma), se pretendesse reportar-se a esses prédios já licenciados para habitação ou que tenham a habitação como destino normal, decerto teria utilizado o conceito de «prédios habitacionais», que expressaria perfeita e claramente o seu pensamento, à face da definição dada por aquele n.º 2 do artigo 6.0 do CIMI.

Consequentemente, deve presumir-se que o uso de uma expressão diferente tem em vista uma realidade distinta, pelo que, em boa hermenêutica, «prédio com afectação habitacional», não poderá ser um prédio apenas licenciado para habitação ou destinado a esse fim (isto é, não bastará que seja um «prédio habitacional»), tendo de ser um prédio que tenhajá efectiva afectação a esse fim.

Que é este o sentido da expressão «afectação», no mesmo contexto de classificação de prédios que faz o CIMI, confirma-se pelo artigo 3.º em que, relativamente aos prédios rústicos, se faz referência aos que «estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham  como  destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas», que evidencia que a afectação é concreta, efectiva. Na verdade, como se vê pela parte final deste texto, um prédio pode ter como destino uma determinada utilização e estar ou não afecto a ela, o que evidencia que a afectação é, a nível da ligação de um prédio a determinada utilização, algo mais intenso que o mero destino e que pode ou não ocorrer, a jusante deste e não a montante."

Defende a Requerida que afectação do imóvel (aptidão ou finalidade) é um coeficiente que concorre para a avaliação do imóvel na determinação do valor patrimonial tributário, sendo igualmente aplicável o coeficiente de afectação em sede de avaliação aos terrenos para construção, conforme previsto no n° 2 do art. 45.0 do CIMI, "pelo que a sua consideração para efeitos de aplicação da verba 28 da Tabela Geral doI   mposto do Selo não pode ser ignorada".

Arguindo ainda que, a verba n° 28 da TGSI ao remeter para a expressão "prédios com afectação habitacional", apela a uma qualificação que "se sobrepõe às espécies previstas no nº 1 do art. 6° do CIMI", devendo ser entendida de uma forma ampla, "abrangendo quer os prédios habitacionais edificados, quer os terrenos para construção", e, "cujo sentido há-de ser encontrado na necessidade de integrar outras realidades para além das identificadas no art. 6.o, nº 1do CIMI."

A Requerida invoca ainda que a lei fiscal considera como elemento integrante para efeitos de avaliação dos terrenos para construção, o valor da área de implantação, a qual varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas com base no projecto de urbanização e construção, não se podendo ignorar o disposto no art. 77.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), sendo possível apurar a afectação do terreno para construção antes da efectiva edificação do prédio.

Não podemos concordar com a tese defendida pela Requerida, em face dos fundamentos acima expostos.

Com efeito, o nº 1 do art. 45.º do CIMI preceitua que o " valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é o somatório do valor da área de implantação do edifício a construir, que é a situada dentro do perímetro de fixação do edifício ao solo, medida pela parte exterior, adicionado do valor do terreno adjacente à implantação' acrescentando no seu nº 2 que o "valor da área de implantação varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas", dispondo  ainda  o n° 3 da  mesma  norma que  na  "fixação da percentagem  do valor do terreno de implantação  têm-se em consideração as características referidas no n. 0 3 do artigo 42.º"

O citado art. 45.º do CIMI - sob a epígrafe " valor patrimonial tributário dos terrenos para construção" - apenas estabelece os critérios a considerar para efeitos de avaliação patrimonial de terrenos para construção, sem qualquer influência na tipologia de prédios constante no art. 6.º do CIMI, pois aquele não deixa de ser qualificado como um terreno para construção, para efeitos tributários, em face da sua avaliação.

Ainda que se admita que o "coeficiente de afectação" seja um dos critérios a aplicar na determinação do valor patrimonial, o que não resulta claro em face do disposto no art. 45.º do CIMI e é matéria que ultrapassa o âmbito do presente pedido de pronúncia arbitral, mas ainda assim, em nada afasta o que acima se aduz em relação à interpretação do conceito de "prédio com afectação habitacional" no sentido de que tem de ser um prédio que já tenha efectiva afectação a esse fim, não sendo suficiente que seja um "prédio habitacional".

O mesmo se diga em relação ao entendimento da Requerida ao sufragar que a verba nº 28 da TGSI ao remeter para a expressão "prédios com afectação habitacional", apela a uma qualificação que "se sobrepõe às espécies previstas no nº 1 do art. 6º do CIMI", devendo ser entendida de uma forma ampla, "abrangendo quer os prédios habitacionais edificados, quer os terrenos para construção", e, "cujo sentido há-de ser encontrado na necessidade de integrar outras realidades para além das identificadas no art. 6.º, nº 1 do CIMI", valendo aqui os argumentos e fundamentos acima tecidos, ou seja, a única interpretação possível é de que apenas abrange, repita-se, os prédios que já tenham efectiva afectação a esse fim, isto é, com afectação habitacional actual, não sendo suficiente que seja um prédio habitacional nos termos no nº 1 da norma em referência, não podendo assim abranger os terrenos para construção, nem se sobrepor às espécies ou integrar outras realidades para além das previstas no sobredito nº 1do art. 6.º.

Motivos pelos quais também não concordamos com o entendimento da Requerida de que, para efeitos de avaliação dos terrenos para construção, a lei ao considerar o valor da área de implantação, a qual varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas com base no projecto de urbanização e construção, é possível apurar a afectação do terreno para construção antes da efectiva edificação do prédio. Com efeito, o valor da área de implantação é mais um coeficiente, entre outros, de avaliação dos terrenos para construção, que não altera a classificação deste noutro tipo de prédio urbano. Aliás, conforme acima explicitado, o facto de existir um alvará de construção ou licença de loteamento somente significa que apenas tem um destino, uma situação futura e previsível mas que não corresponde de forma nenhuma a uma situação já existente, pois, só são subsumíveis no conceito de "prédio com afectação habitacional", para efeitos de incidência doIS prevista na verba 28. 1 da TGIS os prédios em que a afectação habitacional já esteja concretizada, ou seja, só quando a "efectiva atribuição desse destino é concretizado" e não quando aquele destino é fixado num acto de licenciamento.

Valendo mais uma vez aqui o que se sufragou na citada decisão proferida por este Tribunal no sobredito processo nº 53/2013-T, ao referir:

"De resto, o texto da lei ao adoptar a fórmula «prédio com afectação habitacional», em vez de

«prédios urbanos de afectação habitacional», que aparece na referida «Exposição de Motivos», aponta fortemente no sentido de que se exige que a afectação habitacional já esteja concretizada, pois só assim o prédio estará com essa afectação.

(...)

A correcção desta interpretação no sentido de que só prédios que estejam efectivamente afectos à habitação, se inserem no âmbito de incidência da verba n.0 28.1 da TGIS é também confirmada pela ratio legis perceptível da restrição do campo de aplicação da norma aos prédios com afectação habitacional, no contexto das «circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada», que o artigo 9.0 , n.º 1, do Código Civil também erige em elementos interpretativos."

Com efeito, na apresentação e discussão da citada proposta de Lei nº 96/XIl/2ª (pode ser consultada no Diário da Assembleia da República DAR, ISérie nº 9/XIl/2012, de 11-10-2012) na Assembleia da República, o Secretário de Estado de Assuntos Fiscais, declarou a dado passo o seguinte:

"É a primeira vez que em Portugal é criada uma tributação especial sobre propriedades de elevado valor destinadas à habitação. Esta taxa será de 0,5% a 0,8%, em 2012, e de 1%, em 2013, e incidirá sobre as casas de valor igual ou superior a 1 milhão de euros. Com a criação desta taxa adicional, o esforço fiscal exigido a estes proprietários será significativamente aumentado em 2012 e em 2013".

(destaques nossos)

Pelo que, numa interpretação teleológica o que se pretendeu tributar foi o património imobiliário de luxo, tendo ficado de fora do âmbito da incidência doIS os prédios com afectação a serviços, indústria ou comércio, ou seja, como se diz na citada decisão proferida no processo n° 53/2013-T, "prédios afectos à actividade económica, que se compreende num contexto em que, como é notório, a economia se encontra em espiral recessiva, publicamente proclamada ao mais alto nível, com as taxas desemprego a atingir níveis máximos históricos, com avalanche de encerramento de empresas derivado de insustentabilidade  económica".

Concluindo  mais  à  frente  que  "os elementos  interpretativos  disponíveis,  inclusivamente  as «circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada», apontam claramente no sentido de não se ter pretendido abranger no âmbito de incidência da verba n.0 28.1 as situações de prédios que ainda não estão afectos à habitação, nomeadamente os terrenos para construção detidos por empresas."

Conforme resulta da matéria de facto provada, no terreno para construção correspondente ao prédio com artigo matricial U- 00... da freguesia do ..., do concelho do Porto, objecto dos presentes autos, está em curso a construção de um prédio com futura afectação habitacional.

Atentos os considerandos expendidos, o sobredito terreno para construção embora já tenha um destino conhecido não tem ainda uma afectação habitacional actual, não constituindo assim um prédio com efectiva e concreta afectação àquele fim.

Em face do exposto, o prédio in casu não se subsume na subalínea i) da ai. f) do n° 1 do art. 6.0 da citada Lei n° 55-A/2012 e na verba 28.1 da TGIS.

Pelo que, o acto de liquidação deIS nº 2012 ..., objecto de pronúncia arbitral, padece do vício de violação de lei, por violação do disposto na verba 28.1 da TGIS e na subalínea i) da ai. f) do n° 1 do art. 6.º da citada Lei nº 55-A/2012, por erro sobre os seus pressupostos de direito, declarando-se assim a ilegalidade daquele acto de liquidação, com a consequente anulação do mesmo.

*

IV.               DA RESTITUIÇÃO  DO IM POSTO PAGO E DOS J U ROS IN DEM NIZATÓRIOS

A Requerente pede ainda a restituição do imposto já pago, na importância de € 21.854, 12, acrescidos dos devidos juros indemnizatórios.

Vejamos.

Dispõe a ai. b) do n° 1 do art. 24.º do RJAT que a ATA deve "restabelecer a situação que existiria se o acto tributário objecto da decisão arbitral não tivesse sido praticado, adaptando os actos e operações necessários para o efeito", nos exactos termos da procedência da decisão arbitral a favor do sujeito passivo e até ao termo do prazo previsto para a execução espontânea das sentenças dos tribunais judiciais tributários, no caso de não ter sido interposto recurso ou impugnada a decisão arbitral que recaiu sobre o mérito da pretensão.

Aliás, já o art. 100.º - sob a epígrafe "efeitos da decisão favorável ao sujeito passivo" - determina que a "administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento dejuros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei".

Pelo que, em face do disposto do art. 100.º da LGT e da ai. b) do nº 1 do art. 24.º do RAJT, é inequívoco que in casu a Requerente tem direito à restituição do imposto pago, na importância de € 21.854, 12, na sequência da declaração de ilegalidade do acto de liquidação, objecto de pronúncia dos presentes autos.

Vejamos quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios.

O n° 5 do citado art. 24.0 do RJAT estatui ainda que é "devido o pagamento de juros, independentemente da sua natureza, nos termos previstos da lei geral tributária e no Código de Processo e Procedimento Tributário".

Resulta da disposição legal supra que em caso de procedência de decisão arbitral a favor do sujeito passivo haverá lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do nº 1 e 2 do art. 43.º e art. 100.º da LGT.

O n° 1 do art. 43.0 da LGT estabelece que são " devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido".

Assim, como nos diz Jorge Lopes de Sousa, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, Março de 2013, página 223, o direito aos juros indemnizatórios depende da verificação dos seguintes requisitos:

-  "que haja um erro num ato de liquidação de um tributo;

-  que ele seja imputável aos serviços (directamente ou por via de orientações genéricas);

-   que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial;

-  que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido".

No caso em apreço, dúvidas não restam que o acto tributário de liquidação deIS, objecto da presente decisão arbitral,  se ficou a dever a um erro imputável  aos serviços, ou seja, a  um erro sobre os pressupostos de direito, em face dos considerandos acima descritos, e para os quais se remete. Desse erro resultou o pagamento do imposto,  na  importância  de €  21.854, 12, em  2012- 12-20 (cfr. ponto 7 da  matéria  de facto  provada).

Pelo que, encontrando-se preenchidos todos os requisitos, a Requerente terá direito ao pagamento a juros indemnizatórios, os quais serão liquidados e contabilizados nos termos do art. 61.º do CPPT, ou seja, desde a data em que efectuou o pagamento - 20 de Dezembro de 2012 - calculados com base na  importância paga (€ 21.854, 12) até à data do integral reembolso  da quantia paga, à taxa legal.

*

V.                 DECISÃO

Nestes termos e na fundamentação exposta, o presente Tribunal Arbitral decide:

a)    Julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação deIS nº 2012 ..., de 2012-11-07, na importância de € 21.854, 12, com a consequente anulação do mesmo acto;

b)    Condenar a Autoridade Tributária  e Aduaneira  a reembolsar à Requerente a quantia de € 21.854, 12; e a

c)    Condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira a pagar à Requerente juros indemnizatórios, à taxa legal, desde a data em que efectuou o pagamento, ou seja, desde 2012-12-20 até à data do integral reembolso daquela quantia, calculados com base nesta mesma quantia (€ 21.854, 12).

Fixa-se o valor do processo em € 21.854, 12, em conformidade com o disposto na ai. a) do n° 1 do art. 97°-A do CPPT  e nº 2 do art. 3.º do  Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária.

Custas a cargo da Entidade Requerida, no montante de € 1.224,00, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 12.º do RJAT e do nº 4 do artigo 4.º do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária e da Tabela Ianexa ao mesmo Regulamento.

Notifique-se.

Lisboa, 30 de Dezembro de 2013.

A árbitro

Conceição Pinto Rosa

(Texto elaborado em computador, nos termos do artigo 131.º, nº 5 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 29.º, n.º 1, alinea e) do RJAT, com versos em branco e revisto pela signatária.

Na redacção da presente decisão não se adoptou o recente acordo ortográfico.)