SUMÁRIO:

 

1. Da revogação, pela AT, do acto tributário impugnado pelo Requerente, resulta a impossibilidade da lide, por perda de objecto - artigo 277.º, alínea e), do CPC, ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAMT.

 

2. Revogado o acto para além do prazo de 30 dias, constante do artigo 13.º, n.º 1, do RJAMT, as custas são da responsabilidade da Requerida AT, por lhe ser imputável a impossibilidade superveniente da lide - artigos 527.º e 536.º, nrs. 3 e 4, ambos do CPC, ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAMT.

 

 

DECISÃO ARBITRAL

 

O árbitro, Martins Alfaro, designado pelo Conselho Deontológico do CAAD para formar o Tribunal Arbitral, constituído em 31-03-2022, profere a seguinte Decisão Arbitral:

 

A - RELATÓRIO

 

A.1 - Requerente da constituição de tribunal arbitral, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 10.º, ambos do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT): A..., contribuinte n.º..., com domicílio fiscal na ... ..., França.

 

A.2 - Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

A.3 - Objecto do pedido de pronúncia arbitral: Liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n.º 2020 ...e correspondente acto de liquidação de Juros Compensatórios n.º 2020..., ambas relativas ao ano de 2016, das quais resultou o valor total a pagar de € 52.553,79.

 

A.4 - Pedido: Anulação do despacho de indeferimento do procedimento de reclamação graciosa n.º ...2021..., deduzido contra o acto de liquidação de IRS n.º 2020 ... e respectiva liquidação de juros compensatórios n.º 2020 201979, ambas relativas ao ano de 2016, das quais resultou um montante total a pagar de € 52.553,79 e a anulação dos mencionados actos de liquidação de IRS e dos respectivos juros compensatórios.

Posteriormente, por requerimento atravessado nos autos em 31-03-2022, a Requerente requereu que fosse determinada «a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, atenta a revogação total do acto de liquidação objecto dos presentes autos, por parte da requerida».

 

A.5 - Resposta da Requerida, Autoridade Tributária e Aduaneira:

 

Notificada, em 03-11-2021, para apresentar Resposta, a Requerida veio aos autos requerer que este Tribunal «determine a extinção da instância por inutilidade da lide, atenta a revogação do ato de liquidação objeto dos presentes autos».

 

 

B - SANEAMENTO:

 

O pedido de constituição do Tribunal Arbitral foi aceite pelo Senhor Presidente do CAAD e notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos regulamentares.

 

Nos termos do disposto dos artigos 6.º, n.º 2, alínea a) e 11.º, n.º 1, alínea b), ambos do RJAMT, o Conselho Deontológico designou o signatário como árbitro do Tribunal Arbitral, que comunicou a aceitação do encargo no prazo aplicável.

 

As partes foram oportuna e devidamente notificadas dessa designação, não tendo manifestado vontade de a recusar, nos termos conjugados do artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RJAMT e dos artigos 6.° e 7.º do Código Deontológico.

 

Assim, em conformidade com o preceituado no artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do RJAMT, o Tribunal Arbitral foi constituído em 31-03-2022.

 

O Tribunal Arbitral foi regularmente constituído e é materialmente competente, atenta a conformação do objecto do processo e face ao preceituado nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 30.º, n.º 1, ambos do RJAMT.

 

As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, têm legitimidade e encontram-se regularmente representadas.

 

 

C - QUESTÃO PRÉVIA: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ARBITRAL:

 

Em face da revogação expressa do acto tributário objecto do pedido de pronúncia arbitral e da emissão de nova liquidação, sem imposto a pagar, cumpre apreciar se ocorre a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto.

 

A Requerida foi notificada, em 24-01-2022, da aceitação do pedido arbitral, pelo que tomou conhecimento, em 27-01-2022 - data em que a notificação se tornou perfeita -, do pedido de constituição do Tribunal Arbitral.

 

O Tribunal Arbitral foi constituído em 31-03-2022.

 

Em 11-03-2022, foi proferido despacho administrativo de revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral.

 

Na sua Resposta, veio a Requerida juntar aos autos notícia de que, em 05-05-2020, foi emitida nova liquidação, na sequência da sobredita revogação.

 

Da prolação do referido despacho e da emissão de nova liquidação, sem imposto a pagar, decorre que, com a revogação do acto tributário, objecto do pedido de pronúncia arbitral, a presente lide arbitral perdeu o respectivo objecto, uma vez que a revogação dos actos administrativos determina a cessação dos respectivos efeitos - artigo 165.°, n.º 1, do CPA.

 

Tal circunstância conduz à impossibilidade do prosseguimento do processo arbitral.

 

Com efeito, «a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar   além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por já ter sido atingido por outro meio».[1]

 

A isto acresce que ambas as partes convergiram expressamente no sentido de ser verificada a extinção superveniente da instância arbitral.

 

Da impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide resulta a extinção da instância arbitral, nos termos do artigo 277°, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 29.°, n.° 1, alínea e), do RJAMT.

 

 

D - DECISÃO:

 

Este Tribunal Arbitral declara extinta a instância arbitral, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.°, alínea e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 29.°, n.° 1, alínea e), do RJAMT.

 

 

E - VALOR DA CAUSA:

 

O Requerente indicou como valor da causa o montante de € 52.553,79, correspondente à liquidação de IRS e juros compensatórios, objecto do pedido de pronúncia arbitral.

 

O valor indicado pelo Requerente não foi impugnado e não considera o Tribunal existir fundamento para o alterar, pelo que se fixa à presente causa o valor de € 52.553,79.

 

 

F - CUSTAS:

 

Nos termos do artigo 22.º, n.º 4, do RJAMT, e da Tabela I, anexa ao Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, fixa-se o montante das custas em € 2.142,00.

 

A impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instância arbitral, é imputável à Requerida.

 

Com efeito, a Requerida foi notificada do pedido de constituição do Tribunal Arbitral em 24-01-2022, devendo considerar-se a notificação perfeita em 27-01-2022, mas apenas revogou o acto, objecto do pedido de pronúncia arbitral, através de despacho proferido em 11-03-2022, ou seja, para além do prazo de 30 dias, previsto no artigo 13.°, n.º 1, do RJAMT.

 

Termos em que se condena a Requerida, Autoridade Tributária e Aduaneira, nas custas do processo, por ter sido esta entidade que deu causa à impossibilidade superveniente da lide, nos termos dos artigos 527.º e 536.º, nrs. 3 e 4, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAMT.

 

Notifique.

 

Lisboa, 10 de Maio de 2022.

 

 

O Árbitro,

Assinado digitalmente

 

 

 

 

 

(Martins Alfaro)