A declaração de ilegalidade da liquidação de IRC, (identificada nos autos com o n.º …) referente ao ano de 2009, por vícios de violação de lei, incluindo lei constitucional; 

O reconhecimento do direito da Requerente à indemnização prevista nos artigos 171º do CPPT e no artigo 53º da LGT, aplicáveis ex vi do artigo 13º, n.º 5 do RJAT, caso venha a ser julgada indevida qualquer garantia que a Requerente tenha apresentado ou venha a apresentar com vista à suspensão do processo de execução fiscal da dívida cuja legalidade é contestada. 

A A… tem como objecto social a gestão de participações sociais; 

Em sede de IRC está enquadrada no regime geral de tributação; 

Em 31 de maio de 2010, a requerente procedeu à entrega da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC; 

A Requerente foi notificada de uma liquidação de IRC emitida em 1/7/2010, sob o n.º …, efectuada a partir da Declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 2009, apresentada pela Requerente em 31/5/2010, nos termos da qual foi apurado um montante global de tributações autónomas a pagar pela A… de 268 878,42 euros; 

Nessa liquidação, foi apurado, ao abrigo do então artigo 81º (actual artigo 88º) do Código do IRC, um montante global de imposto (“tributações autónomas”) a pagar pela Requerente de 268 878, 42 euros. 

A tributação autónoma, tal como se encontra estabelecida no artigo 81º (actual artigo 88º) do Código do IRC, e depois das sucessivas alterações que tem sofrido, é manifestamente desproporcionada, consubstanciando-se numa medida excessiva por ser demasiado onerosa para os destinatários; 

O artigo 81º do CIRC violaria, desta forma, o princípio da proporcionalidade, na sua vertente restrita, isto é, entendido como “princípio de justa medida”; 

A tributação autónoma é um imposto sobre a despesa e não sobre o rendimento, sendo manifesta a sua intenção singular de arrecadação de receita, não podendo, neste caso, ser considerada como uma tributação que incida sobre o rendimento ou lucro real.  

Não pode, sequer, ser considerada uma tributação que incida “fundamentalmente” sobre o rendimento real, como bastaria para se ter por respeitado o artigo 104º, n.º 2 da CRP; 

“Assim, sendo uma tributação indiciária sobre a despesa, sem que o tributo em causa tenha qualquer ligação com a tributação do lucro, não existe qualquer conexão mínima, média, razoável ou fundamental – ou qualquer outra que seja – com o rendimento ou lucro real”. 

A tributação autónoma, tal como se encontra instituída no nosso sistema, implica uma sobreposição de tributos sobre a mesma realidade tributária, isto é, a tributação do consumo pela realização de despesa; 

Uma vez que a lei já recorre ao IVA (imposto sobre o Valor Acrescentado) e aos IEC (Impostos Especiais sobre o Consumo) para cumprir o comando constitucional consignado no n.º 4 do artigo 104º da CRP, a sobreposição da tributação autónoma no âmbito de tributação daqueles impostos (o consumo) implica uma situação de dupla tributação, constitucionalmente proibida; 

O princípio da coerência do sistema como decorrência do princípio da igualdade e da legalidade impõe uma parametrização global das medidas legislativas (…) prevenindo a sobreposição de tributos e de realidades a tributar; 

A tributação autónoma, prevista no artigo 81º (actual artigo 88º) do CIRC é um imposto sobre o consumo, enxertado no IRC, através do qual se faz incidir sobre a mesma realidade tributária sujeita a IVA, um outro imposto, operacionalizado através daquele imposto sobre o rendimento; 

A tributação autónoma em apreço nos autos viola assim, de modo flagrante, o princípio da coerência do sistema; 

Não é legítima a dupla tributação consubstanciada na tributação autónoma prevista no artigo 81º (actual artigo 88º) do CIRC. 

É inadmissível à luz do Direito da União Europeia, a aplicação, no âmbito nacional, de uma figura que se sobrepõe ao regime geral de tributação do consumo materializado através do regime comum do IVA e que fere a integridade deste último; 

O artigo 113º do Tratado sobe o Funcionamento da União Europeia (TFUE) incita à harmonização dos impostos sobre o volume de negócios, dos impostos especiais de consumo e de outros impostos indirectos, como forma de assegurar o estabelecimento e funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência; 

Os esforços em matéria de harmonização comunitária centraram-se em dois vectores principais, em matéria de fiscalidade indirecta: o IVA e os impostos especiais sobre o consumo; 

Nos termos do n.º 2 do artigo 1º da Directiva n.º 112/2006/CE do Conselho (“Directiva IVA”), a opção do legislador da União Europeia foi no sentido de vigorar apenas um imposto geral sobre o consumo; 

Na mesma Directiva prevê-se ainda que a introdução ou manutenção em vigor, nos Estados-Membros, de outras taxas, direitos ou impostos se fará nos termos circunscritos aí previstos e que são limitados, em qualquer caso, a “impostos sobre os contratos de seguros, contratos de seguros e sobre jogos e apostas, impostos especiais de consumo, direitos de registo e, em geral, todos os impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios, desde que a cobrança desses impostos, direitos e taxas não dê origem, nas trocas comerciais entre Estados-Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira” (artigo 401º); 

Por outro lado, “as características actuais da tributação autónoma qualificam-na como um imposto geral sobre o consumo/despesa, e não como um imposto especial sobre o consumo, tendo em atenção toda a diversidade e heterogenia da sua base de incidência bem como o incumprimento do critério básico definidor do imposto especial de consumo enformado pelo princípio da equivalência e que obriga à diferenciação das taxas consoante o custo social que cada produto gera”;  

Sendo a tributação autónoma um imposto geral sobre o consumo, importaria aferir se a mesma tem fundamento na Sexta Directiva, o que não acontece; 

O artigo 401º da Sexta Directiva proíbe impostos que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios; 

A tributação autónoma tem as características de um imposto sobre o volume de negócios, sendo portanto proibida pelo artigo 401º da Sexta Directiva; 

Isto porque a tributação autónoma não incide sobre uma categoria limitada de bens, serviços ou actividades, nomeadamente de bens de natureza ou características iguais ou semelhantes (como acontece com os impostos especiais) mas antes tributa bens e/ou serviços de natureza tão díspar como automóveis, despesas de representação, ajudas de custo e despesas não documentadas; 

Adicionalmente, a tributação autónoma é proporcional ao valor do consumo dos bens ou serviços, característica análoga à proporcionalidade da tributação sobre o preço operada pelo IVA;  

De modo que a tributação autónoma onera a circulação de bens e serviços de modo comparável ao que caracteriza o IVA;  

O artigo 401º da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de não permitir impostos semelhantes ou do tipo do IVA, não podendo restringir-se a sua interpretação apenas à proibição de tributos que partilhem todas as características do IVA, mas sim fazendo abranger no âmbito dessa proibição também impostos sobre o consumo que sejam substancialmente semelhantes ao IVA e que, portanto, possam entravar as trocas comerciais; 

Ora, este é precisamente o efeito da tributação autónoma com os níveis de taxas actualmente praticados e respectiva base de incidência adoptada, dado que, por um lado, impõe uma carga tributária adicional sobre o consumo, o que faz com que os agentes económicos tenham mais restrições na procura; e, por outro lado, faz com que os agentes económicos que operam em Portugal sofram uma carga tributária (significativa) adicional a que não estariam sujeitos noutros países da União Europeia;  

Ou seja, o facto de as empresas do mercado comunitário, ao contrário das portuguesas, não terem adoptado ab initio os seus modelos de negócio e políticas de preços a tal tributação, sobre o consumo praticada em Portugal, e que por sua vez é inexistente no resto do espaço europeu com os níveis de taxas e base de incidência actualmente praticados, aprofunda ainda mais a violação dos objectivos de tutela do mercado comum que estão na origem do citado artigo 401º da Sexta Directiva; 

De acordo com o TJUE, apenas se admite a coexistência de outros “impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos” com o IVA caso se verifiquem cumpridos os critérios definidos no Acórdão 28.07.2011 (Processo n.º C-106/10), os quais, sendo fortemente restritivos, exigem uma ligação directa com o facto gerador do imposto; 

No caso, a inclusão do Imposto sobre Veículos (ISV) na base de incidência do IVA apenas mereceu acolhimento pelo TJUE, na medida em que se concluiu que o ISV deve ser considerado directamente ligado à entrega dos veículos, ou seja, quer os factos geradores quer a sua exigibilidade são anteriores face ao IVA, o que não acontece com a tributação autónoma; 

No caso da tributação autónoma, não só não existe qualquer relação directa que legitime a sua coexistência com o IVA como também, pela sua natureza de imposto sobre o consumo/despesa, a sua manutenção compromete a neutralidade do sistema do IVA; 

O princípio da tributação do rendimento desdobra-se em duas vertentes: por um lado, acolhe a universalidade das formas positivas de riqueza, incluindo as que se produzem independentemente da vontade do sujeito passivo (rendimento-acréscimo); por outro lado, aceita-se a totalidade dos custos e perdas que se experimentaram na obtenção dos acréscimos patrimoniais (rendimento líquido); 

No mesmo sentido, o princípio da capacidade contributiva conduz-nos, na delimitação do âmbito de incidência tributária, à adopção do mesmo conceito amplo de rendimento, o qual acolhe não só o acréscimo patrimonial obtido num determinado período a título de participação na actividade produtora, mas também todos os outros ganhos, provenientes ou não da actividade produtora; 

Tal formulação força à consideração de todas as formas negativas de riqueza, de modo a que a tributação incida sobre um rendimento líquido, i.e., sobre os proveitos deduzidos de todos os custos indispensáveis à sua obtenção; 

A determinação deste rendimento líquido, sobre o qual há de incidir a tributação, supõe, no caso das sociedades comerciais (…), uma relação de dependência formal em relação às regras de organização e classificação contabilísticas, menos impressiva, contudo, no que diz respeito à delimitação do conceito de custo fiscal;  

Assim, sem prescindir do que vem dito sobre a ilegalidade da tributação autónoma, sempre seria de considerar que, em todo o caso, instituída que está a sua consideração como tributo sobre a despesa, deve o mesmo, no limite, merecer igual tratamento no que concerne ao seu cômputo para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, pelos sujeito passivos que efectivamente o suportam e não repercutem a terceiros; 

O artigo 23º do Código do IRC contém a regra geral em matéria de aceitação de custos para efeitos fiscais; 

O artigo 45º do mesmo Código elenca os custos que, a título excepcional, não são aceites para efeitos fiscais; 

A al. a) do n.º 1 do artigo 45º do Código do IRC estatui expressamente que não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável o IRC e quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros; 

Ora, a jurisprudência constitucional e administrativa, ao ter qualificado a tributação autónoma como um imposto sobre a despesa, veda totalmente subsumir tal tributo à norma acima citada; 

Aliás, uma interpretação que subsuma a tributação autónoma em tal disposição normativa, além de violar os mais básicos critérios da hermenêutica jurídica, viola frontalmente a própria norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 45º do Código do IRC, visto a ratio desta norma, em conjugação com a do artigo 23º, n.º 1, apenas permitir a desconsideração como gasto fiscal de impostos que se baseiam directamente ou indirectamente em facto tributário que consubstancie rendimento e não despesa; 

Assim sendo, a subsunção da tributação autónoma na ratio da alínea a) do n.º 1 do artigo 45º do Código do IRC carece de qualquer fundamento legítimo, pelo que não se aplica; 

A tributação autónoma constitui, à semelhança do IVA, gasto aceite para efeitos fiscais nos termos dos artigos 17º, 23º, n.º 1 e 45º, n.º1, al. a) do Código do IRC; 

Por conseguinte, sem prescindir quanto à ilegalidade da própria tributação autónoma, sempre seriam de considerar, ao contrário do que se verifica no caso dos autos e conforme resulta da prática assente da Administração Tributária, os valores pagos a título de tributação autónoma como gasto dedutível para efeitos de apuramento do lucro tributável do sujeito passivo de IRC que os suporta; 

Caso contrário, a desconsideração do referido gasto viola os princípios da tributação pelo lucro real e da capacidade contributiva, impondo uma tributação final em IRC em valor superior ao devido. 

Que declare a ilegalidade da liquidação de IRC em causa por violação de lei, incluindo constitucional; 

Que declare o direito da requerente à indemnização prevista nos artigos 171º do CPPT e 53º da LGT, ex vi do artigo 13º n.º 5 do Decreto-lei n.º 10/2012 (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária), caso venha a ser julgada indevida qualquer garantia que a Requerente possa ter apresentado ou ter de vir a apresentar com vista à suspensão de processo de execução fiscal instaurado em virtude da dívida cuja legalidade se contesta; 

Que efectue um reenvio a título prejudicial, em conformidade com o disposto no artigo 267º do TFUE, no qual se formule a seguinte questão: “ Deverá o n.º 2 do artigo 1º da Directiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os restantes princípios gerais do Direito da União Europeia Aplicáveis, ser interpretados no sentido de que é incompatível com aquela disposição, ou com os referidos princípios gerais de direito, um regime de tributação autónoma, tal como se encontra actualmente configurado no artigo 88º do CIRC, na medida em que se sobrepõe ao regime do IVA harmonizado e visa tributar a mesma realidade tributária (a despesa)? 

A tributação autónoma foi criada pelo legislador com o objectivo, por um lado, de incentivar os contribuintes a ela sujeitos a reduzirem tanto quanto possível as despesas que concorrem negativamente para a formação do lucro tributável e, como tal, afectam negativamente a recita fiscal, e por outro evitar que, através destas despesas, as empresas procedam à distribuição camuflada de lucros, sobretudo dividendos, que não seriam assim tributados, bem como combater a fraude e a evasão fiscais que tais despesas ocasionam, não apenas em relação ao IRC ou ao IRS, mas também em relação às correspondentes contribuições, tanto das entidades patronais como dos trabalhadores; 

Visando a tributação autónoma reduzir a vantagem fiscal alcançada com a dedução ao lucro tributável dos custos sobre os quais incide, e ainda combater a evasão fiscal que este tipo de despesas, pela sua natureza, potencia, não poderá ela mesma, através da sua dedução ao lucro tributável do exercício, constituir factor que prejudique a consecução dos referidos objectivos; 

Pelo que não pode vingar a tese da Requerente de que a tributação autónoma liquidada nos termos do artigo 81º (actual artigo 88º) do CIRC possa configurar um gasto fiscal. 

Tendo sido ultrapassado o prazo para o sujeito passivo impugnar directamente o acto de liquidação, e não se pedindo ao Tribunal que se pronuncie sobre a existência de uma “injustiça grave ou notória” – a qual formaria o único e necessário fundamento de um pedido de revisão do acto tributário efectuado ao abrigo do artigo 78º, n.º 4 da LGT, pedido de revisão este que seria o único meio gracioso que ainda permitira abrir ao contribuinte a via da impugnação contenciosa – pode o tribunal pronunciar-se sobre a legalidade da liquidação, como a Requerente pretende?  

A tributação autónoma, nos termos em que se encontrava estabelecida e regulada pelo artigo 81º do Código do IRC (e, hoje, pelo artigo 88º do mesmo Código) ofende o princípio constitucional da tributação das empresas segundo o rendimento real (previsto no artigo 104º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa) e, consequentemente, o princípio constitucional da tributação segundo a capacidade contributiva? 

A tributação autónoma, nos termos em que se encontrava estabelecida e regulada pelo artigo 81º do Código do IRC à data dos factos (e, hoje, pelo artigo 88º do mesmo) origina dupla tributação de despesas, ofendendo, com isso, o princípio da coerência do sistema fiscal? 

O regime de tributação autónoma, nos termos em que se encontrava estabelecida e regulada pelo artigo 81º do Código do IRC à data dos factos (e, hoje, pelo artigo 88º do mesmo) viola o Regime Comum do IVA contido na Directiva 112/2006/CE do Conselho (“Directiva IVA”), nomeadamente os seus artigos 1º, n.º 2 e 401º? 

Devem os valores da tributação suportado pelo sujeito passivo de IRC, a título de tributação autónoma, ser considerados gastos dedutíveis para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC? 

A Requerente apresentou declaração de rendimentos (modelo 22) de IRC em 31 de Maio de 2010, referente ao exercício de 2009; 

Nessa declaração de rendimentos, foi apurado um montante de tributações autónomas de 268 878, 42 Euros; 

Em 2 de Agosto de 2010, a AT emitiu uma nota de demonstração de liquidação do IRC devido pela Requerente relativamente ao exercício de 2009, no qual se incluía a liquidação de tributações autónomas no montante de 268 878, 42 Euros; 

A Requerente pagou o imposto devido, segundo é por esta declarado no pedido de pronúncia que dirige a este tribunal (parágrafo 21º da petição inicial); 

Em data que não se pode determinar com certeza, a Requerente apresentou, no serviço de finanças Amadora-…, um pedido de revisão do acto de liquidação referido; 

O documento que formaliza o pedido de revisão do acto de liquidação não tem aposta a data da sua emissão, mas vê-se nele um carimbo de entrada no serviço de Finanças Amadora- … com a data de 27.12.2012; 

O pedido de revisão oficiosa foi apresentado com base no n.º 4 do artigo 78º da Lei Geral Tributária (página 1 do documento que formaliza o pedido de revisão do acto tributário de liquidação); 

Na data em que a recorrente apresentou o seu pedido de constituição de tribunal arbitral, a 26.07.2013, a Requerente não havia ainda sido notificada da resposta da Administração Tributária ao pedido de revisão do acto de autoliquidação. 

“Injustiça grave ou notória” não é uma qualquer desconformidade com o direito (aliás, não é sequer necessário verificar-se ilegalidade, no sentido estrito de ofensa a uma norma ou princípio legal determinado, para que haja injustiça grave ou notória). A lei (n.º 5 do art.º 78º da LGT) define “ injustiça grave ou notória” como aquela de que resultou uma tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade.” Sobre o mesmo preceito, Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária Anotada, Rei dos Livros, Lisboa, 2001, pág. 346, afirma que ele "visa resolver apenas os casos mais escandalosos e gritantes de injustiça fiscal, não devendo constituir um meio sistemático de o contribuinte obter a revisão dos actos tributários para além dos prazos normais de reclamação ou impugnação, o que comprometeria a eficácia e racionalidade do actual sistema de garantias dos contribuintes". Já Rui Duarte Morais, Manual de Procedimento e Processo Tributário, Almedina, Coimbra, 2012, p. 208, vai mais longe, afirmando que esta “possibilidade acontece, apenas, quando esteja em causa um erro na quantificação da matéria colectável.” Certo é que a situação de injustiça prevista no n.º 4 do art.º 78º terá sempre um carácter excepcional, ou seja, “grave ou notório” (ver neste sentido o acórdão do STA de 21.01.2009, proc. n.º 771/08).