P 49/2012-T

Decisão arbitral

Perante o requerimento de … em que este fundo declarou desistir do pedido deduzido no processo arbitral n.º 49/2012-T, decido:

1. Homologar a desistência da Requerente;

2. Solicitar a notificação das partes;

3. Nos termos da Tabela I, do RCPTA, calculadas em função do valor do pedido, atribuir o pagamento de custas a cargo da Requerente no valor de 1224 euros – arts 4.º-1, do RCPTA e 6.º-2/a) e 22.º 4, do RJAT

4. Dar, em seguida, por extinto este Tribunal.

Lisboa, 27 de dezembro de 2012

O Árbitro,

António Carlos dos Santos