Decisão Arbitral

 

CAAD: Arbitragem Tributária

Processo nº 360/2015-T

Tema: IRS, desistência do pedido

 

 

Nos presentes autos, em que foi requerida a constituição do Tribunal Arbitral, os Requerentes A…, NIF … e B…, NIF …, residentes na Rua … n.º …, em …, Mafra, por requerimento subscrito pelos seus Ilustres Mandatários, em 28 de Outubro de 2015, com posterior junção de procuração com poderes especiais, vieram desistir do pedido de pronuncia arbitral formulado nos presentes autos contra a Requerida.

 

Conforme preceitua o n.º 1 do artigo 283.º do Código do Processo Civil, o autor pode, em qualquer altura do processo, desistir de todo o pedido. Por outro lado, dispõe o n.º 1 do artigo 285.º do mesmo Código, que a desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer.

 

Atento o seu objecto e a qualidade das partes, julgo válida e eficaz a desistência do pedido e homologo por decisão a desistência do pedido e, em consequência, declaro extintos, por desistência, os pedidos formulados pelos Requerentes neste processo (artigos 283.º, 285.º, n.º 1, 286.º, n.º 2, 1.ª parte, 289.º, n.º 1 e 290.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi art. 2.º, al. e) do Código de Procedimento e Processo Tributário e art. 29.º, n.º 1, al. e) do RJAT).

 

 

Valor do processo:

Nos termos do disposto no art. 315.º, n.º 2 do CPC, conjugado com a al. a), do n.º 1, do art. 97.º-A do CPPT e o n.º 2 do art. 3.º do Regulamento de Custas nos Processo de Arbitragem Tributária, fixa-se à causa o valor de € 21.557,48.

 

Custas:

Para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 12.º e no n.º 4 do art. 22.º do RJAT e do n.º 4 do art. 4.º do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, fixa-se o montante das custas em € 1.224,00, nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento, a suportar pelos Requerentes.

 

 

Lisboa, 4 de Novembro de 2015

 

A Árbitra,

 

 

Alexandra Gonçalves Marques