Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
82/2019-A  2020-01-31  R. j. emprego público  Remuneração  Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual. 
13/2019-A  2019-12-31  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho docente – Alteração do posicionamento remuneratório. 
1284/2019-A  2019-12-20  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco. 
1293/2019-A  2019-12-11  R. j. emprego público  Remuneração  Artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça. 
1285/2019-A  2019-11-22  R. j. emprego público  Relação jurídica de emprego público  Avaliação de desempenho. 
1291/2019-A  2019-11-08  R. j. emprego público  Incompetência  Incompetência do Tribunal Arbitral 
11/2019-A  2019-11-10  R. j. emprego público  Remuneração  Posicionamento Remuneratório 
4/2019-A  2019-10-27  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias 
4/2018-A  2019-09-16  Contratos  Contrato público  Contrato de Locação - Incumprimento 
12/2019-A  2019-07-30  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão do vínculo de emprego público e efeitos no direito a férias. 
3/2019-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Contrato de trabalho em funções públicas.  Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
149/2018-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Remuneração.  Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora. 
148/2018-A  2019-04-29  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Emprego Público – Direito a Férias 
147/2018-A  2019-07-01  R. j. emprego público  Carreira  Carreira dos trabalhadores – Trabalho por turnos. 
142/2018-A  2019-05-19  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco. 
134/2018-A  2019-05-13  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador – Interpretação do DL 45/2016, de 17 de Agosto. 
95/2018-A  2019-04-25  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego público – Avaliação de desempenho. 
43/2018-A  2019-04-11  Contratos    Prestação de serviços. 
136/2018-A  2019-03-29  Contratos    Contrato público de aquisição de serviços – Atualização extraordinária de preços – Equilíbrio financeiro do contrato – DL nº 25/2017 e Portaria nº 216/2017. 
135/2018-A  2019-04-03  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Transição automática para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado. 
132/2018-A  2019-04-08  R. j. emprego público  Carreira   Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador – Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Competência do Tribunal Arbitral. 
131/2018-A  2019-01-14  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
133/2018-A  2019-02-07  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias; Doença. 
96/2018-A  2019-02-01  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal prevista no ECPDESP. 
98/2018-A  2019-01-09  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias; Falta por doença.