Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
52/2020-A  2020-12-23  R. j. emprego público  Remuneração  Avaliação de desempenho de docente – Alteração de posicionamento remuneratório. 
3/2020-A  2021-01-13  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
58/2020-A  2020-11-06  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – Alteração do posicionamento remuneratório – Homologação de transação. 
55/2020-A  2020-11-23  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório. 
60/2020-A  2020-09-16  R. j. emprego público  Remuneração  Regime Jurídico de Emprego Público – Alteração do posicionamento remuneratório. 
66/2020-A  2020-09-04  R. j. emprego público  Exercício do poder disciplinar  Aplicação de sanção disciplinar. 
1306/2019-A  2020-07-30  Contratos    Contratos públicos 
61/2020-A  2020-08-01  R. j. emprego público  Remuneração  Emprego Público – Alteração de posicionamento remuneratório. 
13/2017-A  2017-11-29  R. j. emprego público    Direito à transição para a categoria de Professor adjunto. 
78/2019-A  2020-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Faltas Justificadas 
16/2019-A  2020-06-02  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco 
1308/2019-A  2020-05-26  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Suspensão das férias por morte de um familiar; Incompetência do Tribunal Arbitral 
1304/2019-A  2020-05-11  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento da execução de diversas empreitadas. 
1303/2019-A  2020-04-30  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento do fornecimento de bens e da prestação de serviços. 
1302/2019-A  2020-04-23  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
81/2019-A  2020-05-08  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais. 
1295/2019-A  2020-03-22  R. j. emprego público  carreira  Relação Jurídica de emprego público. 
1307/2019-A  2020-03-17  R. j. emprego público  contrato de trabalho por tempo indeterminado  Relação Jurídica de Emprego Público – Regime de transição para a categoria de Professor – Adjunto. 
1290/2019-A  2020-03-09  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1287/2019-A  2020-03-04  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Relação jurídica de emprego público - Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental. 
1297/2019-A  2020-03-03  R. j. emprego público  Carreira  Emprego público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000. 
1292/2019-A  2020-02-26  R. j. emprego público  Remuneração  Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral. 
80/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Remuneração  Direito ao recebimento de juros de mora. 
77/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Mobilidade.  Mobilidade intercarreiras. 
83/2019-A  2020-02-06  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância.