Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
142/2022-A  2023-02-15  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – progressão na carreira. Exceção dilatória inominada prevista no n.º 2 do artigo 38.º do CPTA. 
107/2022-A  2023-02-22  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público – Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, aplicável ex vi artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. 
397/2022-A  2023-02-15  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco 
117/2022-A  2023-01-28  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
15/2022-A  2023-01-24  Contratos    Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis. 
163/2022-A  2023-01-09  R. j. emprego público  Contrato de Trabalho em funções públicas  Relação jurídica de emprego público – Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
2/2022-A  2022-12-20  R. j. emprego público  Remuneração   Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório. 
7/2022-A  2022-11-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
5/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Remuneração   Condenação à prática de ato devido | Contabilização de avaliação obtida pelos ex-militares após ingresso na Administração Pública. 
4/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Remuneração   Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
16/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de especialista da polícia científica. 
14/2022-A  2022-11-22  R. j. emprego público  Remuneração  Caducidade do direito de ação. 
71/2022-A  2022-09-22  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
169/2021-A  2022-11-17  R. j. emprego público  Remuneração   Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
137/2021-A  2022-11-13  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público | diferenças de vencimento | reposicionamento remuneratório. 
1/2022-A  2022-11-10  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos. 
398/2022-A  2022-11-11  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público; suplemento de risco  
13/2022-A  2022-10-17  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Emprego Público – Faltas 
45/2022-A  2022-11-04  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica 
159/2021-A  2022-11-08  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
18/2022-A  2022-09-28  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
12/2022-A  2022-07-26  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público; transição de carreiras 
136/2021-A  2022-10-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
6/2022-A  2022-10-21  R. j. emprego público  Remuneração  Diferenças de Vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
394/2022-A  2022-09-26  Contratos    Contratação Pública.