Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
7/2013-A  2013-12-08  R. j. emprego público    Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas 
4/2013-A  2013-09-02  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho e fixação de objetivos 
1/2013-A  2013-06-02  R. j. emprego público    Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo 
3/2013-A  2013-12-06  R. j. emprego público    Direito a alteração de posicionamento remuneratório