Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
11/2015-A  2015-09-21  R. j. emprego público    Reconhecimento da contratação como professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Ilegitimidade passiva. 
35/2016-A  2017-01-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório. 
43/2016-A  2017-01-17  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
84/2014-A  2015-06-16  R. j. emprego público    Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido 
76/2016-A  2017-02-20  R. j. emprego público    Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6 da LGTFP 
82/2016-A  2017-07-12  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório 
2/2013-A  2013-11-18  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório 
31/2016-A  2016-10-05  R. j. emprego público    R. j. emprego público – Índice remuneratório; homologação de desistência do pedido 
87/2015-A  2016-09-08  R. j. emprego público    R. j. de emprego público – Suplemento de risco; inimpugnabilidade dos atos impugnados 
36/2016-A  2016-07-14  R. j. emprego público    Homologação de transação 
88/2015-A  2016-08-11  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da estrutura retributiva da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade 
20/2016-A  2016-08-09  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo resolutivo; competência do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação 
38/2016-A  2016-07-08  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral 
86/2015-A  2016-06-16  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de Professor-adjunto, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP); pagamento das diferenças salariais; competência do Tribunal Arbitral 
91/2015-A  2016-05-04  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor auxiliar e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado; aplicação das leis no tempo 
75/2015-A  2016-02-11  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente 
79/2015-A  2015-12-17  Contratos    Homologação de transacção  
66/2015-A  2015-10-07  R. j. emprego público    Valorização remuneratória; suplemento de risco 
65/2015-A  2015-11-26  R. j. emprego público    Suspensão do vínculo de emprego público; efeitos sobre o direito a férias; doença 
62/2015-A  2016-01-18  R. j. emprego público    Subsídios de turno e de risco; horas extraordinárias  
82/2015-A  2016-01-08  R. j. emprego público    Suplemento de risco  
74/2015-A  2015-10-21  R. j. emprego público    Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral 
61/2015-A  2015-12-18  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
64/2015-A  2016-01-06  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
63/2015-A  2015-12-30  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas  
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