Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
63/2024-A  2025-01-27  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho/Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público 
9/2024-A  2025-01-21  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relações jurídicas de emprego público-Avaliação de desempenho 
6/2024-A  2025-01-09  Contratos    Contrato de empreitada de obra pública - Responsabilidade pelos trabalhos complementares – Suprimento de erros e omissões. 
68/2024-A  2025-01-10  Contratos    Contratação Pública 
26/2024-A  2025-01-02  R. j. emprego público  Carreira  Administrativo 
8/2024-A  2024-11-07  Contratos    Decisão Arbitral – Nulidade de Contrato - Indemnização 
3/2024-A  2024-12-16  Contratos    Contrato de empreitada 
134/2023-A  2025-06-30  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo)

*Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro de 2024
 
43/2024-A  2024-07-25  R. j. emprego público  Carreira  Carreiras especiais da Polícia Judiciária; carreira de especialista de polícia científica; requisitos 
41/2024-A  2024-12-09  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público. 
21/2024-A  2024-10-28  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego publico. 
69/2023-A  2024-10-10  R. j. emprego público  Carreira  Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de segurança da Polícia Judiciária – Alteração do estatuto remuneratório. 
27/2024-A  2024-06-27  R. j. emprego público  carreira  Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do D.L. nº 295-A/90, de 21 de Setembro. 
42/2024-A  2024-09-18  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público 
51/2024-A  2024-08-02  R. j. emprego público    Despacho Pré-Saneador 
135/2023-A  2024-07-28  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
42/2023-A  2024-05-15  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Emprego Público 
65/2023-A  2024-06-20  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
66/2023-A  2024-05-30  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público 
17/2023-A  2024-05-01  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
52/2023-A  2024-03-10  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação jurídica de emprego público. 
51/2023-A  2024-03-27  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação. 
43/2023-A  2024-03-25  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Nível Remuneratório no Âmbito da Carreira Especial de Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária.  
38/2023-A  2024-03-11  Contratos    Contratos Públicos 
19/2023-A  2024-03-09  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Avaliação de desempenho – SIADAP - Contabilização da avaliação obtida por ex-militar das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública. 
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