| Processo |
Data
decisão |
Área |
Tipo de matéria |
Sumário |
| 1/2013-A |
2013-06-02 |
R. j. emprego público |
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Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo |
| 3/2013-A |
2013-12-06 |
R. j. emprego público |
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Direito a alteração de posicionamento remuneratório |
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Jurisprudência Arbitral Administrativa
