Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 333 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
59/2024-A  2025-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos. 
61/2024-A  2025-05-19  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
159/2024-A  2025-05-15  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de Emprego Público; Decreto-Lei n.º 139-C/2023; Atribuição de suplemento de missão. 
67/2024-A  2025-05-02  R. j. emprego público  Remuneração  Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno 
56/2024-A  2025-04-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Reposição de acréscimo remuneratório; Regime de mobilidade; Conservadores do Registo. 
3/2025-A  2025-03-27  R. j. emprego público  remuneração  Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4 do EPPJ/2019 e art. 99º, n.º4 da LOPJ/1990. 
58/2024-A  2025-03-20  R. j. emprego público  Remuneração  Acréscimo Remuneratório previsto para o exercício de funções em regime de mobilidade em substituição. 
156/2024-A  2025-01-24  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Avaliação de desempenho – Inutilidade Superveniente da Lide 
49/2024-A  2025-03-25  R. j. emprego público  Remuneração  Administrativo 
72/2024-A  2025-03-21  R. j. emprego público  Carreira  Relações Jurídicas de Emprego Público – Transição para a carreira de especialista da polícia científica. 
54/2024-A  2025-03-17  Contratos    Contrato de empreitada de obra pública 
48/2024-A  2025-03-11  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de Especialista de Polícia Cientifica 
39/2024-A  2025-03-09  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Administrativo 
7/2024-A  2025-02-16  Contratos    Contratação pública – aplicação de multas contratuais 
157/2024-A  2025-02-10  R. j. emprego público    Contrato de bolsa de investigação 
45/2024-A  2025-01-30  R. j. emprego público  Carreira  Mobilidade Intercarreiras 
63/2024-A  2025-01-27  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho/Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público 
9/2024-A  2025-01-21  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relações jurídicas de emprego público-Avaliação de desempenho 
6/2024-A  2025-01-09  Contratos    Contrato de empreitada de obra pública - Responsabilidade pelos trabalhos complementares – Suprimento de erros e omissões. 
68/2024-A  2025-01-10  Contratos    Contratação Pública 
26/2024-A  2025-01-02  R. j. emprego público  Carreira  Administrativo 
8/2024-A  2024-11-07  Contratos    Decisão Arbitral – Nulidade de Contrato - Indemnização 
3/2024-A  2024-12-16  Contratos    Contrato de empreitada 
134/2023-A  2024-12-09  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento. 
43/2024-A  2024-07-25  R. j. emprego público  Carreira  Carreiras especiais da Polícia Judiciária; carreira de especialista de polícia científica; requisitos 
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