Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 291 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
169/2021-A  2022-11-17  R. j. emprego público  Remuneração   Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
163/2022-A  2023-01-09  R. j. emprego público  Contrato de Trabalho em funções públicas  Relação jurídica de emprego público – Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
162/2022-A  2023-03-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público. 
162/2020-A  2021-05-26  Contratos    Sinistro - inexistência de convenção de arbitragem 
16/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de especialista da polícia científica. 
16/2019-A  2020-06-02  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco 
16/2017-A  2018-03-29  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359,00 prestados a título de serviços médicos de ginecologia, não pagos, acrescidos de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. 
16/2015-A  2015-09-23  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
161/2020-A  2021-06-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
160/2020-A  2021-06-01  R. j. emprego público    Competência material; Caso julgado; Suplemento de risco 
159/2021-A  2022-11-08  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
154/2021-A  2022-06-30  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego- Suplemento de Risco. 
153/2021-A  2022-05-20  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de Risco.  
152/2021-A  2022-06-24  R. j. emprego público    Relações Jurídicas de Emprego Público – Avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP. 
15/2023-A  2023-06-30  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Juros de mora; Actualizações salariais referentes à progressão na carreira. 
15/2022-A  2023-01-24  Contratos    Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis. 
15/2021-A  2021-10-21  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
15/2017-A  2018-02-19  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
15/2015-A  2015-09-07  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
151/2021-A  2022-05-17  R. j. emprego público    Prescrição. 
150/2021-A  2022-05-08  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco – chefe de núcleo – B... 
149/2021-A  2022-05-08  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco - chefia – B... 
149/2018-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Remuneração.  Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora. 
148/2018-A  2019-04-29  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Emprego Público – Direito a Férias 
147/2018-A  2019-07-01  R. j. emprego público  Carreira  Carreira dos trabalhadores – Trabalho por turnos.