Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
49/2017-A  2018-04-16  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva. 
48/2017-A  2018-03-01  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. 
48/2013-A  2014-06-26  R. j. emprego público    Regime de transição para Professor-adjunto -Título especialista 
47/2016-A  2016-12-02  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de 2016. 
47/2013-A  2014-05-30  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
46/2016-A  2016-03-07  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Exceção dilatória de caso julgado. 
46/2014-A  2015-01-19  Contratos    Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa  
46/2013-A  2014-06-12  R. j. emprego público    Transição para a categoria de Professor Adjunto, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, sem período experimental 
45/2022-A  2022-11-04  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica 
45/2018-A  2018-09-24  R. j. emprego público    Contencioso da Função Pública – Reposições de abonos recebidos - Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância. 
45/2014-A  2015-06-02  R. j. emprego público    Suplemento de risco 
44/2018-A  2018-12-03  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Avaliação de desempenho do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico. 
44/2016-A  2017-02-10  R. j. emprego público    Suplemento de risco. 
44/2014-A  2015-06-05  R. j. emprego público    Período normal de trabalho 
44/2013-A  2014-05-14  Contratos    Homologação de transação 
43/2018-A  2019-04-11  Contratos    Prestação de serviços. 
43/2016-A  2017-01-17  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
42/2018-A  2018-12-06  R. j. emprego público  Remuneração  Posicionamento remuneratório – procedimento concursal interno. 
42/2016-A  2017-01-05  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
42/2013-A  2013-12-02  R. j. emprego público    Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce. 
4/2023-A  2023-11-02  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação de disponibilidade de fora da efetividade de serviço. 
4/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Remuneração   Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
4/2021-A  2022-01-05  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco. 
4/2019-A  2019-10-27  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias 
4/2018-A  2019-09-16  Contratos  Contrato público  Contrato de Locação - Incumprimento 
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