Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
5/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Remuneração   Condenação à prática de ato devido | Contabilização de avaliação obtida pelos ex-militares após ingresso na Administração Pública. 
5/2018-A  2018-07-17  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
51/2024-T  2024-08-02  R. j. emprego público    Despacho Pré-Saneador 
51/2023-A  2024-03-27  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação. 
51/2017-A  2018-03-12  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
508/2022-A  2023-06-16  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público. 
505/2022-A  2023-06-20  Contratos    Contrato de empreitada. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade do contrato de empreitada. 
50/2017-A  2018-06-06  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
50/2013-A  2014-04-24  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 do Regime Transitório do ECPDESP 
49/2017-A  2018-04-16  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva. 
48/2017-A  2018-03-01  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. 
48/2013-A  2014-06-26  R. j. emprego público    Regime de transição para Professor-adjunto -Título especialista 
47/2016-A  2016-12-02  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de 2016. 
47/2013-A  2014-05-30  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
46/2016-A  2016-03-07  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Exceção dilatória de caso julgado. 
46/2014-A  2015-01-19  Contratos    Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa  
46/2013-A  2014-06-12  R. j. emprego público    Transição para a categoria de Professor Adjunto, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, sem período experimental 
45/2022-A  2022-11-04  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica 
45/2018-A  2018-09-24  R. j. emprego público    Contencioso da Função Pública – Reposições de abonos recebidos - Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância. 
45/2014-A  2015-06-02  R. j. emprego público    Suplemento de risco 
44/2018-A  2018-12-03  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Avaliação de desempenho do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico. 
44/2016-A  2017-02-10  R. j. emprego público    Suplemento de risco. 
44/2014-A  2015-06-05  R. j. emprego público    Período normal de trabalho 
44/2013-A  2014-05-14  Contratos    Homologação de transação 
43/2024-A  2024-07-25  R. j. emprego público  Carreira  Carreiras especiais da Polícia Judiciária; carreira de especialista de polícia científica; requisitos