Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
7/2023-A  2023-12-04  Contratos    Aquisição de bens móveis/ Violação grave das obrigações contratuais/ Resolução pelo contraente público 
7/2022-A  2022-11-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
7/2021-A  2021-12-03  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco. 
7/2017-A  2017-09-05  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 
7/2014-A  2015-01-05  R. j. emprego público    Legitimidade dos Sindicatos - Remuneração por função exercida 
7/2013-A  2013-12-08  R. j. emprego público    Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas 
71/2022-A  2022-09-22  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
69/2015-A  2016-03-08  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório. 
67/2020-A  2021-01-08  Contratos    Ação administrativa com vista à condenação no pagamento de montantes reclamados com fundamento na prestação de serviços. 
66/2023-A  2024-05-30  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público 
66/2020-A  2020-09-04  R. j. emprego público  Exercício do poder disciplinar  Aplicação de sanção disciplinar. 
66/2015-A  2015-10-07  R. j. emprego público    Valorização remuneratória; suplemento de risco 
65/2023-A  2024-06-20  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público 
65/2020-A  2020-12-22  R. j. emprego público  Carreira  Emprego Público – Subsídio de Risco e de turno e horas extraordinárias 
65/2015-A  2015-11-26  R. j. emprego público    Suspensão do vínculo de emprego público; efeitos sobre o direito a férias; doença 
64/2016-A  2017-07-17  R. j. emprego público    Suplemento de Risco 
64/2015-A  2016-01-06  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
63/2020-A  2021-01-12  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Progressão salarial. 
63/2015-A  2015-12-30  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas  
62/2020-A  2021-06-01  R. j. emprego público    dispensa anual especial de serviço docente 
62/2016-A  2017-06-19  R. j. emprego público    Compensação pela caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo 
62/2015-A  2016-01-18  R. j. emprego público    Subsídios de turno e de risco; horas extraordinárias  
6/2023-A  2023-10-06  Contratos    Ação de Impugnação de Atos Administrativos ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º do CPTA. 
6/2022-A  2022-10-21  R. j. emprego público  Remuneração  Diferenças de Vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
6/2018-A  2018-05-10  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito à alteração do posicionamento remuneratório.