Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
84/2016-A  2017-06-02  R. j. emprego público    Emprego público – Regulamento dos incentivos à prestação de serviço militar 
84/2015-A  2016-06-15  Contratos    Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 22.156,30 a título de serviços prestados e não pagos, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento – Enriquecimento sem causa. 
84/2014-A  2015-06-16  R. j. emprego público    Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido 
83/2019-A  2020-02-06  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância. 
83/2016-A  2017-06-29  Contratos    Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento 
82/2021-A  2021-11-08  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
82/2019-A  2020-01-31  R. j. emprego público  Remuneração  Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual. 
82/2017-A  2018-05-30  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
82/2016-A  2017-07-12  R. j. emprego público    Alteração do posicionamento remuneratório 
82/2015-A  2016-01-08  R. j. emprego público    Suplemento de risco  
8/2017-A  2017-07-19  Contratos    Homologação de Transação 
81/2022-A  2023-03-13  R. j. emprego público  Carreira  Relações Jurídicas de Emprego Público - Transição para a carreira de Especialista de Polícia Científica. 
81/2019-A  2020-05-08  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das diferenças salariais mensais. 
80/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Remuneração  Direito ao recebimento de juros de mora. 
79/2015-A  2015-12-17  Contratos    Homologação de transacção  
78/2019-A  2020-05-21  R. j. emprego público  Remuneração  Faltas Justificadas 
78/2016-A  2017-06-06  Contratos    Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa 
77/2019-A  2020-03-02  R. j. emprego público  Mobilidade.  Mobilidade intercarreiras. 
77/2016-A  2017-06-07  Contratos    Contrato de prestação de serviços 
76/2016-A  2017-02-20  R. j. emprego público    Procedimento Disciplinar - Prescrição nos termos do artigo 178º nºs 5 e 6 da LGTFP 
75/2017-A  2018-07-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
75/2015-A  2016-02-11  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente 
74/2015-A  2015-10-21  R. j. emprego público    Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral 
72/2020-A  2021-04-16  Contratos  Contratação Pública  Pedidos de declaração de ilegalidade de despacho da Secretária de Estado da Educação e de renovação de contrato – Pedido de pagamento de despesas e procuradoria – (In)competência material do Tribunal Arbitral. 
72/2017-A  2018-06-24  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista ECPDESP.