Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
13/2017-A  2017-11-29  R. j. emprego público    Direito à transição para a categoria de Professor adjunto. 
131/2018-A  2019-01-14  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
1308/2019-A  2020-05-26  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Suspensão das férias por morte de um familiar; Incompetência do Tribunal Arbitral 
1307/2019-A  2020-03-17  R. j. emprego público  contrato de trabalho por tempo indeterminado  Relação Jurídica de Emprego Público – Regime de transição para a categoria de Professor – Adjunto. 
1306/2019-A  2020-07-30  Contratos    Contratos públicos 
1304/2019-A  2020-05-11  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento da execução de diversas empreitadas. 
1303/2019-A  2020-04-30  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento do fornecimento de bens e da prestação de serviços. 
1302/2019-A  2020-04-23  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1297/2019-A  2020-03-03  R. j. emprego público  Carreira  Emprego público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000. 
1295/2019-A  2020-03-22  R. j. emprego público  carreira  Relação Jurídica de emprego público. 
1293/2019-A  2019-12-11  R. j. emprego público  Remuneração  Artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça. 
1292/2019-A  2020-02-26  R. j. emprego público  Remuneração  Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral. 
129/2018-A  2018-08-30  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Reposição de subsídio de turno. 
1291/2019-A  2019-11-08  R. j. emprego público  Incompetência  Incompetência do Tribunal Arbitral 
1290/2019-A  2020-03-09  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1287/2019-A  2020-03-04  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Relação jurídica de emprego público - Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental. 
1285/2019-A  2019-11-22  R. j. emprego público  Relação jurídica de emprego público  Avaliação de desempenho. 
1284/2019-A  2019-12-20  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco. 
127/2021-A  2022-04-12  R. j. emprego público  remuneração  Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório. 
12/2022-A  2022-07-26  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público; transição de carreiras 
12/2019-A  2019-07-30  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão do vínculo de emprego público e efeitos no direito a férias. 
12/2017-A  2018-04-11  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional. 
1/2023-A  2023-07-12  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
1/2022-A  2022-11-10  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos. 
1/2018-A  2018-09-12  R. j. emprego público    Direito subjetivo dos associados a serem providos nos lugares vagos dos mapas de pessoal dos serviços, mediante concurso. 
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