Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
99/2018-A  10/9/2018  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos resultantes da pretendida progressão. 
98/2018-A  1/9/2019  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias; Falta por doença. 
97/2018-A  6/24/2018  Contratos    Processo pré-contratual urgente – Procedimento de concurso público com publicidade internacional. 
96/2018-A  2/1/2019  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal prevista no ECPDESP. 
95/2018-A  4/25/2019  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego público – Avaliação de desempenho. 
94/2017-A  6/21/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista no ECPDESP. 
93/2017-A  9/26/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria de Professor Coordenador prevista no ECPDESP. 
92/2017-A  8/31/2018  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
9/2015-A  10/16/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado 
9/2014-A  7/9/2014  R. j. emprego público    Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo