Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
35/2016-A  1/29/2017  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório. 
36/2016-A  7/14/2016  R. j. emprego público    Homologação de transação 
37/2016-A  2/8/2017  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo 
37/2018-A  7/17/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria de Professor Coordenador. 
38/2016-A  7/8/2016  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral 
39/2018-A  10/12/2018  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias; Doença. 
40/2013-A  10/1/2013  Contratos    Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho 
40/2016-A  1/12/2017  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado. 
40/2018-A  11/16/2018  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento ao posicionamento remuneratório. 
41/2016-A  3/27/2017  R. j. emprego público    Reposicionamento remuneratório decorrente da obtenção do título académico de agregado na carreira dos docentes do ensino superior politécnico.