Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
46/2016-A  2016-03-07  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Exceção dilatória de caso julgado. 
47/2013-A  2014-05-30  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
47/2016-A  2016-12-02  R. j. emprego público    Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de 2016. 
48/2013-A  2014-06-26  R. j. emprego público    Regime de transição para Professor-adjunto -Título especialista 
48/2017-A  2018-03-01  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. 
49/2017-A  2018-04-16  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva. 
50/2013-A  2014-04-24  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 do Regime Transitório do ECPDESP 
50/2017-A  2018-06-06  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
505/2022-A  2023-06-20  Contratos    Contrato de empreitada. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade do contrato de empreitada. 
508/2022-A  2023-06-16  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público. 
51/2017-A  2018-03-12  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
51/2023-A  2024-03-27  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação. 
51/2024-T  2024-08-02  R. j. emprego público    Despacho Pré-Saneador 
5/2018-A  2018-07-17  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
5/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Remuneração   Condenação à prática de ato devido | Contabilização de avaliação obtida pelos ex-militares após ingresso na Administração Pública. 
52/2013-A  2014-05-13  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à contratação como professora adjunta, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regime Transitório do ECPDESP 
52/2017-A  2018-05-07  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva. 
52/2020-A  2020-12-23  R. j. emprego público  Remuneração  Avaliação de desempenho de docente – Alteração de posicionamento remuneratório. 
52/2023-A  2024-03-10  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação jurídica de emprego público. 
53/2017-A  2017-12-19  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador - Competência do Tribunal Arbitral. 
53/2020-A  2020-12-07  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – Tempo de serviço – Alteração do posicionamento remuneratório. 
54/2013-A  2014-03-28  R. j. emprego público    Pedido de promoção de funcionário. Pagamento da diferença remuneratória mensal correspondente ao reconhecimento do direito de acesso à categoria superior 
54/2017-A  2018-04-10  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
54/2020-A  2020-12-31  R. j. emprego público  Carreira  Alteração no posicionamento remuneratório. 
55/2013-A  2014-04-15  R. j. emprego público    Ilegalidade de cessação contratual de docente por caducidade 
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