Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
31/2013-A  12/15/2013  R. j. emprego público    Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas 
31/2014-A  3/10/2015  R. j. emprego público    Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto 
31/2016-A  10/5/2016  R. j. emprego público    R. j. emprego público – Índice remuneratório; homologação de desistência do pedido 
3/2013-A  12/6/2013  R. j. emprego público    Direito a alteração de posicionamento remuneratório 
3/2014-A  5/17/2014  R. j. emprego público    Reconhecimento de uma bonificação de 15% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação 
3/2019-A  7/24/2019  R. j. emprego público  Contrato de trabalho em funções públicas.  Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
32/2016-A  12/6/2016  R. j. emprego público    Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório 
33/2015-T  9/8/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos emergentes da pretendida progressão 
33/2016-A  1/25/2017  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público – índice remuneratório 
34/2016-A  12/12/2016  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passagem à categoria de assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social, com alteração de posicionamento remuneratório.