Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
38/2016-A  2016-07-08  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; responsabilidade civil extracontratual por atos decorrentes do exercício da função administrativa; competência do tribunal arbitral 
39/2018-A  2018-10-12  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias; Doença. 
394/2022-A  2022-09-26  Contratos    Contratação Pública. 
395/2022-A  2023-05-26  R. j. emprego público  Remuneração  Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo. 
397/2022-A  2023-02-15  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco 
398/2022-A  2022-11-11  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público; suplemento de risco  
400/2022-A  2023-06-01  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Pagamento das remunerações vencidas e não liquidadas. 
40/2013-A  2013-10-01  Contratos    Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho 
40/2016-A  2017-01-12  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado. 
40/2018-A  2018-11-16  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento ao posicionamento remuneratório. 
402/2022-A  2023-06-19  R. j. emprego público  Carreira  Contrato de trabalho em funções públicas – Subsídio substitutivo do direito à residência obrigatória 
408/2022-A  2023-10-30  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público 
41/2016-A  2017-03-27  R. j. emprego público    Reposicionamento remuneratório decorrente da obtenção do título académico de agregado na carreira dos docentes do ensino superior politécnico. 
41/2023-A  2023-11-19  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não patrimoniais. 
4/2013-A  2013-09-02  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho e fixação de objetivos 
4/2018-A  2019-09-16  Contratos  Contrato público  Contrato de Locação - Incumprimento 
4/2019-A  2019-10-27  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias 
4/2021-A  2022-01-05  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco. 
4/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Remuneração   Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
4/2023-A  2023-11-02  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação de disponibilidade de fora da efetividade de serviço. 
42/2013-A  2013-12-02  R. j. emprego público    Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce. 
42/2016-A  2017-01-05  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
42/2018-A  2018-12-06  R. j. emprego público  Remuneração  Posicionamento remuneratório – procedimento concursal interno. 
43/2016-A  2017-01-17  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
43/2018-A  2019-04-11  Contratos    Prestação de serviços.