Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
18/2015-A  9/24/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
19/2015-A  9/25/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
20/2015-A  9/28/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
20/2016-A  8/9/2016  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo resolutivo; competência do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação 
21/2015-A  9/28/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
21/2017-A  11/21/2017  R. j. emprego público    Regime de Proteção Social Convergente - Efeitos sobre o direito a férias Falta por doença 
2/2013-A  11/18/2013  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório 
2/2014-A  12/22/2014  Contratos    Homologação de transação 
2/2017-A  1/22/2018  Contratos    Homologação de transação. 
2/2018-A  6/7/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas – exceção de intempestividade da ação.