Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
147/2018-A  7/1/2019  R. j. emprego público  Carreira  Carreira dos trabalhadores – Trabalho por turnos. 
148/2018-A  4/29/2019  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Emprego Público – Direito a Férias 
149/2018-A  7/24/2019  R. j. emprego público  Remuneração.  Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora. 
15/2015-A  9/7/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
15/2017-A  2/19/2018  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
16/2015-A  9/23/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
16/2017-A  3/29/2018  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359,00 prestados a título de serviços médicos de ginecologia, não pagos, acrescidos de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. 
16/2019-A  6/2/2020  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco 
17/2015-A  9/10/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
17/2017-A  1/19/2018  R. j. emprego público    Subsídio de risco.