Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
18/2023-A  2024-01-26  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público 
19/2015-A  2015-09-25  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
19/2023-A  2024-03-09  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Avaliação de desempenho – SIADAP - Contabilização da avaliação obtida por ex-militar das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública. 
1967/2020-A  2021-10-02  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
20/2015-A  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
20/2016-A  2016-08-09  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo resolutivo; competência do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação 
20/2021-A  2022-05-09  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Vencimento de categoria e exercício; remuneração base; reposicionamento remuneratório. 
20/2023-A  2023-11-12  R. j. emprego público    Desistência da Instância 
21/2015-A  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
21/2017-A  2017-11-21  R. j. emprego público    Regime de Proteção Social Convergente - Efeitos sobre o direito a férias Falta por doença 
21/2021-A  2021-10-19  R. j. emprego público  Carreira  Litígio emergente de vínculo de trabalho em funções públicas 
21/2023-A  2024-03-06  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária.  
2/2013-A  2013-11-18  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório 
2/2014-A  2014-12-22  Contratos    Homologação de transação 
2/2017-A  2018-01-22  Contratos    Homologação de transação. 
2/2018-A  2018-06-07  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas – exceção de intempestividade da ação. 
2/2022-A  2022-12-20  R. j. emprego público  Remuneração   Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório. 
2/2023-A  2023-07-31  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público. Mobilidade na Categoria. Exceção Dilatória (Intempestividade da impugnação de ato administrativo) 
22/2015-T  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
22/2021-A  2022-04-05  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público — Diferenças remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos. 
22/2023-A  2023-07-05  R. j. emprego público  carreira  Relações jurídicas de emprego público; Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão da eficácia do acto 
23/2015-A  2015-09-27  R. j. emprego público    Direito a remuneração pela prestação de trabalho suplementar 
23/2023-A  2023-12-12  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público 
24/2014-A  2015-04-19  R. j. emprego público    Audiência prévia – Mobilidade interna 
25/2014-A  2015-04-16  R. j. emprego público    Retificação - Avaliação de trabalhador