Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
15/2022-A  2023-01-24  Contratos    Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis. 
15/2023-A  2023-06-30  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público – Juros de mora; Actualizações salariais referentes à progressão na carreira. 
152/2021-A  2022-06-24  R. j. emprego público    Relações Jurídicas de Emprego Público – Avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP. 
153/2021-A  2022-05-20  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de Risco.  
154/2021-A  2022-06-30  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego- Suplemento de Risco. 
159/2021-A  2022-11-08  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
160/2020-A  2021-06-01  R. j. emprego público    Competência material; Caso julgado; Suplemento de risco 
161/2020-A  2021-06-29  R. j. emprego público    Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
16/2015-A  2015-09-23  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
16/2017-A  2018-03-29  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359,00 prestados a título de serviços médicos de ginecologia, não pagos, acrescidos de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. 
16/2019-A  2020-06-02  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de risco 
16/2022-A  2022-11-21  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a carreira de especialista da polícia científica. 
162/2020-A  2021-05-26  Contratos    Sinistro - inexistência de convenção de arbitragem 
162/2022-A  2023-03-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público. 
163/2022-A  2023-01-09  R. j. emprego público  Contrato de Trabalho em funções públicas  Relação jurídica de emprego público – Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
169/2021-A  2022-11-17  R. j. emprego público  Remuneração   Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório 
17/2015-A  2015-09-10  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
17/2017-A  2018-01-19  R. j. emprego público    Subsídio de risco. 
173/2021-A  2022-08-15  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de Risco atribuído às chefias 
177/2020-A  2021-11-04  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
178/2020-A  2021-05-26  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco 
179/2020-A  2022-01-17  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público-violação de lei-acerto suplemento de risco-indemnização-responsabilidade civil extra-contratual. 
18/2015-A  2015-09-24  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
18/2021-A  2022-05-05  Contratos    Contrato de empreitada de obra pública - Cumprimento contratual e pagamento do preço. 
18/2022-A  2022-09-28  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego público