Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
13/2019-A  12/31/2019  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho docente – Alteração do posicionamento remuneratório. 
132/2018-A  4/8/2019  R. j. emprego público  Carreira   Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador – Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Competência do Tribunal Arbitral. 
133/2018-A  2/7/2019  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias; Doença. 
134/2018-A  5/13/2019  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador – Interpretação do DL 45/2016, de 17 de Agosto. 
135/2018-A  4/3/2019  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Transição automática para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado. 
136/2018-A  3/29/2019  Contratos    Contrato público de aquisição de serviços – Atualização extraordinária de preços – Equilíbrio financeiro do contrato – DL nº 25/2017 e Portaria nº 216/2017. 
141/2018-A  12/28/2018  Contratos    Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador. 
14/2015-A  7/15/2015  R. j. emprego público    Compensação por caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo resolutivo 
142/2018-A  5/19/2019  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco. 
143/2018-A  12/11/2018  Contratos    Homologação de transação.