Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
135/2018-A  2019-04-03  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Transição automática para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado. 
136/2018-A  2019-03-29  Contratos    Contrato público de aquisição de serviços – Atualização extraordinária de preços – Equilíbrio financeiro do contrato – DL nº 25/2017 e Portaria nº 216/2017. 
136/2020-A  2021-09-21  R. j. emprego público  Carreira  Emprego público; Carreiras da Administração pública, reposicionamento de grupo profissional, escalão e índice remuneratório, fiel de armazém. 
136/2021-A  2022-10-26  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório. 
136/2022-A  2023-03-08  R. j. emprego público  Remuneração  Relações Jurídicas de Emprego Público. Suplemento de turno. Exceção dilatória inominada prevista no artigo 38.º, n.º 2, do CPTA. 
137/2020-A  2021-05-05  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, mantido em vigor pelo disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.  
137/2021-A  2022-11-13  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público | diferenças de vencimento | reposicionamento remuneratório. 
138/2020-A  2021-09-14  R. j. emprego público    Nulidade do Despacho de 29.04.2020, do … e dos actos de processamento da remuneração dos trabalhadores representados pelo Autor, em alternativa; Anulabilidade daqueles actos administrativos; Condenação do … no reconhecimento do direito (colectivo) dos trabalhadores representados pelo A a receber os emolumentos pessoais desde Janeiro de 2020 
141/2018-A  2018-12-28  Contratos    Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador. 
14/2015-A  2015-07-15  R. j. emprego público    Compensação por caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo resolutivo 
14/2021-A  2022-02-15  Contratos    Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços. Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços. 
14/2022-A  2022-11-22  R. j. emprego público  Remuneração  Caducidade do direito de ação. 
142/2018-A  2019-05-19  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco. 
142/2022-A  2023-02-15  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público – progressão na carreira. Exceção dilatória inominada prevista no n.º 2 do artigo 38.º do CPTA. 
143/2018-A  2018-12-11  Contratos    Homologação de transação. 
144/2021-A  2022-01-09  R. j. emprego público  Carreira  Subsídio de Risco 
147/2018-A  2019-07-01  R. j. emprego público  Carreira  Carreira dos trabalhadores – Trabalho por turnos. 
148/2018-A  2019-04-29  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Emprego Público – Direito a Férias 
149/2018-A  2019-07-24  R. j. emprego público  Remuneração.  Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora. 
149/2021-A  2022-05-08  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco - chefia – B... 
150/2021-A  2022-05-08  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco – chefe de núcleo – B... 
151/2021-A  2022-05-17  R. j. emprego público    Prescrição. 
15/2015-A  2015-09-07  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
15/2017-A  2018-02-19  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
15/2021-A  2021-10-21  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório