Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
12/2017-A  4/11/2018  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional. 
12/2019-A  7/30/2019  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão do vínculo de emprego público e efeitos no direito a férias. 
1284/2019-A  12/20/2019  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco. 
1285/2019-A  11/22/2019  R. j. emprego público  Relação jurídica de emprego público  Avaliação de desempenho. 
1287/2019-A  3/4/2020  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Relação jurídica de emprego público - Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental. 
1290/2019-A  3/9/2020  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1291/2019-A  11/8/2019  R. j. emprego público  Incompetência  Incompetência do Tribunal Arbitral 
129/2018-A  8/30/2018  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Reposição de subsídio de turno. 
1292/2019-A  2/26/2020  R. j. emprego público  Remuneração  Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral. 
1293/2019-A  12/11/2019  R. j. emprego público  Remuneração  Artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.