Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
1290/2019-A  2020-03-09  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1291/2019-A  2019-11-08  R. j. emprego público  Incompetência  Incompetência do Tribunal Arbitral 
129/2018-A  2018-08-30  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Reposição de subsídio de turno. 
1292/2019-A  2020-02-26  R. j. emprego público  Remuneração  Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral. 
1293/2019-A  2019-12-11  R. j. emprego público  Remuneração  Artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça. 
1295/2019-A  2020-03-22  R. j. emprego público  carreira  Relação Jurídica de emprego público. 
1297/2019-A  2020-03-03  R. j. emprego público  Carreira  Emprego público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000. 
1302/2019-A  2020-04-23  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1303/2019-A  2020-04-30  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento do fornecimento de bens e da prestação de serviços. 
1304/2019-A  2020-05-11  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados com fundamento da execução de diversas empreitadas. 
1306/2019-A  2020-07-30  Contratos    Contratos públicos 
1307/2019-A  2020-03-17  R. j. emprego público  contrato de trabalho por tempo indeterminado  Relação Jurídica de Emprego Público – Regime de transição para a categoria de Professor – Adjunto. 
1308/2019-A  2020-05-26  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Suspensão das férias por morte de um familiar; Incompetência do Tribunal Arbitral 
131/2018-A  2019-01-14  R. j. emprego público    Desistência do pedido. 
13/2017-A  2017-11-29  R. j. emprego público    Direito à transição para a categoria de Professor adjunto. 
13/2019-A  2019-12-31  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho docente – Alteração do posicionamento remuneratório. 
13/2021-A  2022-05-17  Contratos    Contrato administrativo; artigo 162º, nº3 do CPA e artigo 285º, nº1 do do CCP. 
13/2022-A  2022-10-17  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Emprego Público – Faltas 
13/2023-A  2023-10-09  Contratos    Sentença Arbitral – Concurso Público - Pretensão indemnizatória 
132/2018-A  2019-04-08  R. j. emprego público  Carreira   Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador – Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Competência do Tribunal Arbitral. 
132/2020-A  2020-12-29  Contratos    Contratação Pública. 
133/2018-A  2019-02-07  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias; Doença. 
133/2020-A  2021-08-27  R. j. emprego público    Aplicação de sanção disciplinar  
134/2018-A  2019-05-13  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador – Interpretação do DL 45/2016, de 17 de Agosto. 
134/2022-A  2023-05-12  R. j. emprego público  Carreira  Relações jurídicas de emprego