Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
94/2017-A  6/21/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista no ECPDESP. 
95/2018-A  4/25/2019  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego público – Avaliação de desempenho. 
96/2018-A  2/1/2019  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal prevista no ECPDESP. 
97/2018-A  6/24/2018  Contratos    Processo pré-contratual urgente – Procedimento de concurso público com publicidade internacional. 
98/2018-A  1/9/2019  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias; Falta por doença. 
99/2018-A  10/9/2018  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos resultantes da pretendida progressão. 
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