Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
9/2014-A  2014-07-09  R. j. emprego público    Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo 
9/2015-A  2015-10-16  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado 
9/2023-A  2023-07-20  Contratos    Acórdão Arbitral | Cláusula compromissória | Incompetência Tribunal Arbitral 
92/2017-A  2018-08-31  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
93/2017-A  2018-09-26  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria de Professor Coordenador prevista no ECPDESP. 
94/2017-A  2018-06-21  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista no ECPDESP. 
95/2018-A  2019-04-25  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego público – Avaliação de desempenho. 
96/2018-A  2019-02-01  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal prevista no ECPDESP. 
97/2018-A  2018-06-24  Contratos    Processo pré-contratual urgente – Procedimento de concurso público com publicidade internacional. 
98/2018-A  2019-01-09  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias; Falta por doença. 
99/2018-A  2018-10-09  R. j. emprego público  Remuneração  Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos resultantes da pretendida progressão. 
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