Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
84/2016-A  2017-06-02  R. j. emprego público    Emprego público – Regulamento dos incentivos à prestação de serviço militar 
84/2017-A  2018-02-12  R. j. emprego público    Licença sem vencimento de longa duração – artigo 280.º da LTFP. 
85/2015-A  2016-01-07  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de Professor-Adjunto nos termos do disposto no regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico(ECPDESP). 
86/2015-A  2016-06-16  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de Professor-adjunto, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP); pagamento das diferenças salariais; competência do Tribunal Arbitral 
86/2017-A  2018-03-13  Contratos    Homologação de transação. 
86/2021-A  2022-02-07  R. j. emprego público    Emprego público – alterações remuneratórias. 
87/2015-A  2016-09-08  R. j. emprego público    R. j. de emprego público – Suplemento de risco; inimpugnabilidade dos atos impugnados 
87/2016-A  2017-08-17  Contratos    Homologação de transação 
87/2017-A  2018-05-10  Contratos    Contrato Administrativo de empreitada - O direito da Demandante ver reconhecida a execução em benefício do Demandado dos trabalhos por si discriminados e a condenação do Demandado ao pagamento da quantia de € 56.790,42. 
88/2015-A  2016-08-11  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da estrutura retributiva da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade 
88/2017-A  2018-10-10  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
89/2017-A  2018-06-06  R. j. emprego público  Carreira  Ação administrativa para reconhecimento do direito à realização de provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
90/2017-A  2018-07-13  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
91/2015-A  2016-05-04  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor auxiliar e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado; aplicação das leis no tempo 
91/2017-A  2018-10-29  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista no Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. 
9/2014-A  2014-07-09  R. j. emprego público    Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo 
9/2015-A  2015-10-16  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado 
9/2023-A  2023-07-20  Contratos    Acórdão Arbitral | Cláusula compromissória | Incompetência Tribunal Arbitral 
92/2017-A  2018-08-31  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
93/2017-A  2018-09-26  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria de Professor Coordenador prevista no ECPDESP. 
94/2017-A  2018-06-21  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista no ECPDESP. 
95/2018-A  2019-04-25  R. j. emprego público  Avaliação de desempenho  Relação Jurídica de Emprego público – Avaliação de desempenho. 
96/2018-A  2019-02-01  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal prevista no ECPDESP. 
97/2018-A  2018-06-24  Contratos    Processo pré-contratual urgente – Procedimento de concurso público com publicidade internacional. 
98/2018-A  2019-01-09  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho  Regime de Proteção Social Convergente – Efeitos sobre o direito de férias; Falta por doença.