Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
4/2013-A  9/2/2013  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho e fixação de objetivos 
4/2018-A  9/16/2019  Contratos  Contrato público  Contrato de Locação - Incumprimento 
4/2019-A  10/27/2019  R. j. emprego público  Remuneração  Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias 
42/2013-A  12/2/2013  R. j. emprego público    Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce. 
42/2016-A  1/5/2017  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
42/2018-A  12/6/2018  R. j. emprego público  Remuneração  Posicionamento remuneratório – procedimento concursal interno. 
43/2016-A  1/17/2017  R. j. emprego público    Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público. 
43/2018-A  4/11/2019  Contratos    Prestação de serviços. 
44/2013-A  5/14/2014  Contratos    Homologação de transação 
44/2014-A  6/5/2015  R. j. emprego público    Período normal de trabalho