Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
10/2014-A  2014-09-02  R. j. emprego público    Incompetência em razão do valor 
10/2017-A  2018-04-16  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior. 
107/2022-A  2023-02-22  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público – Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, aplicável ex vi artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. 
11/2014-A  2015-03-09  R. j. emprego público    Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições 
11/2015-A  2015-09-21  R. j. emprego público    Reconhecimento da contratação como professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Ilegitimidade passiva. 
11/2017-A  2017-11-17  R. j. emprego público    Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico. 
11/2019-A  2019-11-10  R. j. emprego público  Remuneração  Posicionamento Remuneratório 
11/2022-A  2022-05-03  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, suplementos remuneratórios 
115/2022-A  2023-03-03  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de Risco | Categoria Chefe de Área 
117/2020-A  2021-01-10  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000. 
117/2022-A  2023-01-28  R. j. emprego público  Remuneração  Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório. 
118/2022-A  2023-03-13  R. j. emprego público  Carreira  Suplemento de risco 
1/2013-A  2013-06-02  R. j. emprego público    Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo 
1/2014-A  2014-06-02  R. j. emprego público    Reconhecimento a existência do vínculo de trabalho em funções públicas 
1/2015-A  2015-07-30  R. j. emprego público    Justificação de faltas ao serviço e anulação de ato por vício de violação de lei 
1/2018-A  2018-09-12  R. j. emprego público    Direito subjetivo dos associados a serem providos nos lugares vagos dos mapas de pessoal dos serviços, mediante concurso. 
1/2022-A  2022-11-10  R. j. emprego público  Remuneração  Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos. 
1/2023-A  2023-07-12  R. j. emprego público  Carreira  Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco 
12/2017-A  2018-04-11  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional. 
12/2019-A  2019-07-30  R. j. emprego público  Tempo de não trabalho.  Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão do vínculo de emprego público e efeitos no direito a férias. 
12/2022-A  2022-07-26  R. j. emprego público  Carreira  Relação jurídica de emprego público; transição de carreiras 
127/2021-A  2022-04-12  R. j. emprego público  remuneração  Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório. 
1284/2019-A  2019-12-20  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco. 
1285/2019-A  2019-11-22  R. j. emprego público  Relação jurídica de emprego público  Avaliação de desempenho. 
1287/2019-A  2020-03-04  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Relação jurídica de emprego público - Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental.