Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
10/2014-A  9/2/2014  R. j. emprego público    Incompetência em razão do valor 
10/2017-A  4/16/2018  R. j. emprego público  Contrato de trabalho por tempo indeterminado  Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior. 
11/2014-A  3/9/2015  R. j. emprego público    Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições 
11/2015-A  9/21/2015  R. j. emprego público    Reconhecimento da contratação como professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Ilegitimidade passiva. 
11/2017-A  11/17/2017  R. j. emprego público    Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico. 
11/2019-A  11/10/2019  R. j. emprego público  Remuneração  Posicionamento Remuneratório 
1/2013-A  6/2/2013  R. j. emprego público    Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo 
1/2014-A  6/2/2014  R. j. emprego público    Reconhecimento a existência do vínculo de trabalho em funções públicas 
1/2015-A  7/30/2015  R. j. emprego público    Justificação de faltas ao serviço e anulação de ato por vício de violação de lei 
1/2018-A  9/12/2018  R. j. emprego público    Direito subjetivo dos associados a serem providos nos lugares vagos dos mapas de pessoal dos serviços, mediante concurso.